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P A R E C E R 25/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 09/18 – Dispõe sobre os processos administrativos
no âmbito da administração pública, a fim de estender a prioridade na tramitação
de procedimentos administrativo às pessoas que especifica .
RELATÓRIO – O Projeto em estudo é de iniciativa do Vereador Jair Bezerra da
Silva, tendo por finalidade dar prioridade, na tramitação dos processos
administrativos, às pessoas idosas, portadores de deficiências e doenças graves.
Analisando o aspecto legal, não encontramos óbices e quanto a redação não
encontramos incorreções.
PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 09/18.
Miracatu, 21 de março de 2018.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da silva
Presidente Vice Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Na data de 22 de março, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
presente projeto, uma vez que o mesmo não acarretará despesa ao erário
municipal.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente Vice - Presidente Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Reunida na data de 09 de abril, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável
em razão da importância da matéria.
Jair Bezerra da Silva Edithe Gavazzoni T. dos Santos Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente Vice-Presidente Secretária
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