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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 29/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1 - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 01/18 — Altera a Lei Complementar
nº 01/03
1 - RELATÓRIO — O Projeto em análise é de iniciativa do Vereador Americo Eliezer
da Silva e visa responsabilizar os proprietários de terrenos ou moradores de
imóveis que margeiam estradas e caminhos, pela limpeza, roçada e conservação
das áreas fronteiriças das respectivas estradas ou caminhos.
De ordem legal, foi constatado o vício da iniciativa, conforme apontado no
Parecer do Procurador Jurídico desta Casa (fls. 08 a 12) e acatado por esta
Comissão.
HI - DECISÃO: Pela ilegalidade do Projeto, em razão do vício da inicia
Miracatu, 28 de março de 2018.
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| UR Jus
Jose Fai ntos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair'Beze
Vinícius Brandão de Queiróz nte Vice Presidente
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
(Tiemi)
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