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P A R E C E R 30/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 10/18 – Institui o Premio “Educador do Ano” no
município de Miracatu e dá outras providências
II - RELATÓRIO – O Projeto em análise é de iniciativa do Vereador Jair Bezerra da
Silva e visa agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços
prestados , direta ou indiretamente, à educação no Municipio.
De ordem legal, foi constatado o vício da iniciativa, conforme apontado no
Parecer do Procurador Jurídico desta Casa (fls. 06 a 10) e acatado pela maioria
desta Comissão.
III - DECISÃO: Pela ilegalidade do Projeto, em razão do vício da iniciativa,
constando voto em separado do Vereador Jair.
Miracatu, 28 de março de 2018.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente Vice Presidente
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