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materia nº 13/2018

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaSUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/17 (SOBRE O PRESTADOR DO SERVIÇO)
native_id3299

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Proposição arquivada — Arquivada nos Autos 51/17
2018-05-09 Oferecida Redação Final — Inclusa em Redação Final
2018-05-07 Proposição aprovada — Enviada a CCJ para inclusão em Redação Final
2018-04-16 Proposição aprovada em 1º turno — Deliberada na 8ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Emenda nº 13/18 
Substitutiva a redação do § 5º do artigo 1º 
do Projeto de Lei Complementar nº 2/17 
Substitua-se a redação do § 5º do Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/17, 
pela seguinte redação: 
§ 5º - O Serviço será prestado exclusivamente por pessoa física, profissional autônomo, 
devidamente registrado no Setor de Cadastro e Tributação do Município, e que satisfaça os 
requisitos exigidos nesta lei. 
 Miracatu, 02 de abril de 2018. 
 José Luiz Zezeco da Silva 
 Vereador 
 Jair Bezerra da Silva 
 Vereador 
 Antonio Carlos Souza de Oliveira 
 Vereador

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