PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/18
Cria a Escola do Legislativo de Miracatu, no
âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, a Escola do
Legislativo de Miracatu, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Miracatu:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Miracatu
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício
das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando
em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil,
como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras
Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as
associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União;
com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades;
com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de
cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com
instituições parceiras;
XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas
de relações humanas;
XIV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XV - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo de Miracatu é diretamente subordinada à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Miracatu.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Miracatu tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Coordenação de Projetos;
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal ou por Vereador indicado pela
Mesa Diretora;
II – Coordenação: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Miracatu será executado com o
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Escola do Legislativo de Miracatu integrará a Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e as redes das escolas dos Legislativos
do Estado de São Paulo.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 3 de abril de 2018.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1ª Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa
devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento
dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o
cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a
classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os
trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes
Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um
passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Miracatu, possibilitando o
surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder
público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do
Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as
instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões
serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da
excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem sucedida
experiência de outras câmaras municipais e, principalmente da Escola da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, onde funciona estrutura semelhante, desde 1993,
com resultados extremamente positivos.