materia nº 5/2018

 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/18 
“Estabelece o uso de uniformes nas 
dependências da Câmara Municipal de 
Miracatu e dá outras providências” 
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a 
adquirir uniformes para o uso dos servidores lotados na Câmara Municipal. 
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP 
obriga-se a fornecer gratuitamente o uniforme aos seus servidores, cujas despesas 
serão cobertas com dotações do orçamento vigente. 
Parágrafo único - A obrigatoriedade do uso de 
uniforme restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal de Miracatu, 
que deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em 
eventual horário extraordinário, salvo quando autorizado pelo Presidente a não 
utilização em Sessões Solenes. 
Artigo 3º - Para efeitos desta Resolução são 
estabelecidos dois modelos de uniforme, assim compostos: 
I - uniforme feminino, composto camisa social 
feminina, camisa polo, blazer e agasalho, com o brasão do Município de 
Miracatu/SP; 
II - uniforme masculino, composto por camisa 
social masculina, camisa polo, blazer e agasalho, com o brasão do Município de 
Miracatu/SP. 
Artigo 4º - O uso do uniforme é obrigatório no 
horário das Sessões Ordinárias e Extraordinárias para os funcionários que 
atendam as mesmas. 
Artigo 5º - A Câmara Municipal de Miracatu 
fornecerá anualmente a cada servidor 06 (seis) camisas, 01 (um) blazer e 01 
(um) agasalho, do modelo do uniforme estabelecido no caput do artigo 3º. 
§ 1º - Quando do recebimento do uniforme, os 
servidores assinarão um termo de responsabilidade, onde se responsabilizarão 
pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes. 
§ 2º - Os servidores deverão repor os itens do 
uniforme que venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de 
perda ou mau uso dos mesmos. 
Artigo 6º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP 
deverá proceder à aquisição dos uniformes a partir do corrente ano, ficando a 
obrigatoriedade do uso do uniforme eficaz após a sua entrega aos servidores. 
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 3 de abril de 2018. 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente 
 Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa autorização para aquisição de uniformes aos 
servidores do Legislativo e estabelece a obrigatoriedade do uso. 
Acreditamos que a utilização do uniforme, além de valorizar a imagem do 
Poder Legislativo quanto a sua organização interna, proporcionará praticidade, conforto e 
economia aos servidores. 
Assim apresentamos o presente projeto, esperamos seu aprimoramento e 
respectiva aprovação pelos nobre pares. 
Miracatu, 3 de abril de 2018. 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente 
 Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário