materia nº 14/2018

 Emenda nº 14/18 
Substitutiva a redação do artigo 5º do 
Projeto de Lei Complementar nº 2/17 
Substitua-se a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 02/17, pela 
seguinte redação: 
Art. 5º - Os Pontos Fixos e respectivas vagas serão definidos por Decreto do Executivo. 
§ 1º Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 294 (duzentos e noventa e 
quatro) habitantes de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística; 
§ 2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior, 
poderão ser criados Pontos Fixos para comportar os novos táxis, numa distância mínima de 
400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes.
§ 3º Reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência, 
observando-se os seguintes requisitos: 
I - Quanto ao veículo utilizado: 
a) ser de sua propriedade e por ele conduzido; e 
b) estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. 
II - O quantitativo mencionado no presente parágrafo será verificado anualmente, na 
forma em que dispuser o regulamento expedido pela Prefeitura Municipal; 
III - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no parágrafo 
terceiro, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. 
§ 4º Nos casos de falecimento do concessionário, poderá a municipalidade manter a 
concessão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de continuar a 
atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do 
falecimento, sob pena de ser declarada extinta a concessão, observado o disposto nesta 
Lei e, os seguintes requisitos: 
I - Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a 
municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares; 
II - No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a permissão, desde 
que da linha sucessória direta do "de cujus", até 2º grau na linha ascendente ou 
descendente, bem como à (ao) meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os 
requisitos legais e regulamentares. mediante a apresentação de formal de partilha do 
qual conste a legítima do veículo licenciado para esse fim ao novo titular. 
 Miracatu, 02 de abril de 2018. 
 Jair Bezerra da Silva 
 Vereador 
 Antonio Carlos Souza de Oliveira 
 Vereador 
 Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Vereador