materia nº 31/2018

 P A R E C E R 31/18 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
I - MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 01/18 – da nova redação ao Anexo da 
Resolução 02/11 referente ao Regimento Interno na Câmara Municipal de 
Miracatu. 
II - RELATÓRIO – A alteração pretendida visa suprimir dispositivos regimentais que 
mencionam a tramitação de projetos em Regime de Urgência Especial pelo fato 
desse rito ser muito célere, sem previsão na Lei Orgânica e ainda por afrontar 
princípios da Constituição Federal, em especial, no que se refere a apreciação pelas 
Comissões Permanentes. 
 A Comissão de Comissão de Constituição e Justiça emitiu Parecer 
favorável e, cabendo a esta Comissão analisar o aspecto financeiro e orçamentário, 
não vislumbramos impedimentos nesta ordem. 
III - PARECER - Favorável ao Projeto de Resolução nº 01/18.
 Miracatu, 09 de abril de 2018. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho 
 Presidente Vice - Presidente