PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(@n[iracatu.sp.gov.br -- site: www.n] íracatu.SD.gov.br
PROJETO DE LEI N' 008 DE 16 DE MARÇO DE 2018
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
,De MIF&ACAtU DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO N' 05/2017
ASSEMBLEIA GERAL
CONSORCIO INTERMUNICIPAL
SAUDE DO v LE DO RIBEIRA
LITOjtAL SUL - CONSAUDE.
DE
E
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G n' 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n' 221 .089.668-1 1, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Pn áeifo MwHicipa/, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I' Fica ratiHjcado a Resolução n' 05/2017 da Assembleia Geral do Consaúde que
dispõe sobre a nova redação ao $ 7' do art. 37 do Contrato de Consórcio Público do Consaúde, que
integra esta Lei.
Art. 2' A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Miracatu, 16 de março de 201 8
@Prefeito Municipal
R
\
M $ . {«;«ÜM P' Ül021 1 8'
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone:(13) 3847-7000
Email: EblBçlç(êjmiracatu.sp:gov.br -- site: wu:w.miracatu.SD.gov.br
MENSAGEM ao Prcjeto de Lei n' 008/20] 8
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos
destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para
apreciação da nobre edilidade o Prometo de Lei n' 008/20 1 8, fazendo acompanha-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O Prometo de Lei n' 008/201 8 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a
ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde de regulamentação de contratação temporária de
empregado público para atender situação de excepcional interesse público no âmbito do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÜDE, nos termos do disposto no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal
Nobres Edis, com o novo dispositivo estarão regulamentados os deveres, direitos e, sobretudo, as
garantias, dando nova redação ao $ 7' do artigo 37 do Contrato de Consórcio Público do Consaúde, cujo texto foi
aprovado pela Assembleia Geral do Consaúde.
Enunciadas, assim, as razões da iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal,
renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Miracatu, 1 6 de março de 201 8
A Sua Excelência o Senhor
VnqIC]US BRANDÃO DE QUEIRÕZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
mare
e, registrada
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. WashingtQn Luas, 200 - Estação - CEP 1 1 .850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (1 3) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Sito: www.miracatu.sp.leg.br
Of. Pref. 105/18
M:iracatu, 20 de março de 2018
Senhor Prefeito
Considerando que foram ''encaminhados à
Câmara Municipal os Projetos de Lei nos 008 e 009/2018,
respectivamente referente a Ratificação das Resoluções nos 04
e 05/2017 do Com;aúde, e ambos fazem menção no artigo lo
a documentos que não estão anexos aos Projetos.
Conforme artigo 184, incíso ll do Regimento
Interno
'A Presidência deixará de receber qualquer Proposição: [ -- que a]udindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou
:qualquer outra norma, não venha acompanhada de seu
texto;
11 -- que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de
convênios, não os transcreva por extenso;"
Vinícius Brandão do Quoiróz
Pnsidonte
Pablo Lobos da Silvo Poroim
Vice..Pmsidento
Moysês Slkomki Filho
to Secmtórto
Am6rta) Eltozor da Silvo
2e Secntârto
Antonlo Garfos Souza do Oliveira
(Prof. Certinhos)
Editho Gavazzoni Tavaros dos Santos
IProt! Edltho)
Jair Bozona da Silvo
Josó Fenos dos Santos
(Pr. ZÓ Fanw)
José Lulz Zozooo da Silvo
(Zezoco)
Josu6 Afonso dos Santos Júnior
(Junlor raiano)
Suoll Uoml Tanaka do Matos
(nome)
Solicitamos que nos sejam encaminhadas
cópias das Resoluções no 04 e 05/2017 da Assembleia Geral
do Consaúde, bem como cópia do Contrato de Consórcio
Público do Consaúde.
Atencio$âJ:llag
'g ODEQ
Exmo. Sr. 0
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipa l/MIRACATU B,''''
Rq.m. @ $ ê";'d"K 06/.«/,e P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Clastro Ferreira n' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(ãjnliracatu.SD,gov.br -- site: www.miracatu.SD:gov.br
Ofício n' 177/2018
Miracatu, 03 de abril de 201 8
Prezado Senhor Presidente;
Com nossos cordiais cumprimentos vimos através do presente, em
atenção ao Ofício n' 105/18 dessa Casa de Leis, encaminhar cópia dos documentos
solicitados, esclarecendo que no Protocolo de Intenções referente ao Contrato aprovado
pela Lei Municipal n' 1.798/2015, não mencionava o Estatuto do Servidor,
posteriomtente verificou-se essa necessidade, portanto foi inserido o anexo Vlll ao
Protocolo de Intenções já existente, matéria já aprovada pela maioria das Prefeituras,
estando nosso Município com essa pendência, razão pela qual encaminhámos a referida
matéria
O Teor iá com a devida alteração encontra-se disponibilizado no site
cpn$audç(ã2 ÇQD$êude :Qlg: br.
Na oportunidade colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se dizerem necessários.
Atenciosamente;
'"' Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VnqlCIUS BRANDAO DE QUEIROZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
€
CONSAUDE
.+
CQN$ÓRCIÜ IKTÊâxtt#KiCiPAL De SANDE BO VALE OO RIRflRÀ € LITORAL SLtl
h $ $'1:& kgGiUNÃI.IQ& ê.[©P©Ê,B $eXãií 4 :qtJÂ
$ çi jiii:$# xl i$ É@ ãli . !êÜ $1 iP3 $ Gw$:;ii ]$ül íü-#%Ü,$P & :#]$k$ }©3&$g©e$mÊ.'!iêqiS??i$$:#q],5<iG©Ê"®'}
:4, f íd& ãa $wbe3ê.,$$ ,(êP $:1?$ i i.XÊ} #i:i ü$ al#wlp$P -"ÍÊie'tS}.}4?i,$!ei@},,.CNilkiiin.?4i QG:X#X$:1«W.}
RESoLt;çÃo \' IH/21}t7
BE 2$ DE .48Rfl ©e :2@i ?
"Dislúr mbn a
temporária"
lntüçüu do c:ontrala
(;!t.$QX: %í.A Ng& gi\.N'í'!N: p'vesitleli e di} eÍI)N$ )ÓCIO
:l'vTEK)'lt?'ql('leAL DE s.\ÚDE D{) V.â.l.fl 1)0 RIBA:JR.A t: lITORAl. SUI. - CONA.\L'l)E. no
bw dc suas alribEiições legais Que }tK collhm o inciKI IV 4a aa. !ü &! Ct { tmtü de Corsário i>ublico
üt} ('llnwúdc. F.4Z SABER que & AswmbÊeia Gerar de Prefeitos açlrüv'ou e ele mwiüntl e píolnulgn a
seg irtte Rustlll ÇÃlt:
A.rt. I' O paráWa$a séHinlla dcn ürt 37 dtn (,n.ntmto de Cünsáwio mímico dt)
{.tlnsaude r do Est:ttlití} do Conuüde IMS'ia & vi8íxru oonl a seguinte redaçãc
>\:fq1. 3?
Parãgmío süimü: Aplica-w üo cünemto temporário Q disposto no pwa8mfb terwlm do
ürf. 119 da Constituição Federal. e dcm $ diKitos e obrigam(ks seria dtwipliniidüs em nümu
lcgu ai nntaú.rm própria:s píevistzis no Ctlntraitl de Cünliành !)übl;ca.
.\fl. :' . lista Res4lFuçãt\ entrará e t \ iç r rti &8Ut dc sua publiçaçàq nvogando-w as
disposições enl ;conin3nü.
Reçistn-w e pubÊiqw-w 8
Pariqilerü-.Açu{ SI' 2$ de ;abfâi
; " :!,+.
/'
G}'&*$aX : :.
to«,:\flor
}'ntkil4 \qu iã á RkKisifü-SP
/
g
/
{.
\
/
,/