PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N' 009 DE 16 DE MARÇO DE 2018
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO N'04/20]7
ASSEMBLEIA GERAL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
SAUDE DO \aLE DO RIBEIRA
LITORAL SUL - CONSAÚDE.
DA
DA
DO
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Art. 2' - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Miracatu, 16 de março de 20 1 8
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JUNIOR
Prefeito Municipal
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MENSAGEM ao Projeto de Lei n' 009/201 8
Excelentíssimo Senhor Presidente.
llustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem
assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que
estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Prometo de Lei n' 009/201 8, fazendo acompanhálo da seguinte
JUSTIFICAT13ü
O Projeto de Lei n' 009/201 8 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo
o mesmo sobre a ratiHlcação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou a fixação do
pagamento de débitos ou obrigações do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Litoral Sul - CONSAtIDE, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno ValordU)V.
Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela emenda constitucional 62, de
2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais autorizadas a editar leis, fixando os valores
para pagamentos de RPVs, ou sda requisições de pequeno valor.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara
Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Miracatu, 1 6 de março de 201 8
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VnqICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Corri )nülncü rooeblda e, roglstrada
sob
g
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luas. 200 - Estação - CEP 1 1 .850-000
Telefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Sito: www.miracatu.sp.leg.br
Miracatu/SP
Of. Pref. 105/18
Miracatu, 20 de março de 2018
Senhor Prefeito
Considerando que foram encaminhados à
Câmara Municipal os Projetos de Lei nos 008 e 009/2018.
respectivamente referente a Ratificação das Resoluções nos 04
e 05/2017 do Confaúde. e ambos fazem menção no artigo lo
a documentos que não estão anexos aos Projetos
Conforme artigo 184, inciso ll do Regimento Interno:
que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de
convênios, não os transcreva por extenso;" ' ' '
Vinlcius Brandão do Quoiróz
Pnesidonte
Pablo Lopos da Silvo Perdia
Pico-Pnsidonte
Moysês Sikonki Filho I' Socmtârio
Amórico Eliezor da Silvo
2' Socntórto
Antonio Canos Souza do Oliveira
(Prof. Cadinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Proa Editho)
Jair Bozerm da Sirva
Josó Fados dos Santos
(Pr. ZÓ Fenos)
Josó Luiz Zozooo da Sirva
(ZezBoo)
Josuó Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiana)
Suoli Tiomi Tanaka de Matos
(Tremi)
Solicitamos que nos sejam encaminhadas
cópias das Resoluções no 04 e 05/2017 da Assembleia Geral
do Consaúde, bem como cópia do Contrato de Consórcio
Público do Consaúde.
Atendo:
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Exmo. Sr.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal/MIRACATU
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Ofício n' 1 77/20 1 8
Miracatu, 03 de abril de 201 8
+
Prezado Senhor Presidente;
Com nossos cordiais cumprimentos vimos através do presente, em
atenção ao Ofício n' 105/18 dessa Casa de Leis, encaminhar cópia dos documentos
solicitados, esclarecendo que no Protocolo de Intenções referente ao Contrato aprovado
pela Lei Municipal n' 1.798/2015, não mencionava o Estatuto do Servidor,
posteriomlente verificou-se essa necessidade, portanto foi inserido o anexo Vlll ao
Protocolo de Intenções já existente, matéria já aprovada pela maioria das Prefeituras,
estando nosso Município com essa pendência, razão pela qual encaminhámos a referida
matéria.
Na oportunidade colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se dizerem necessários.
O Teorjá com a devida alteração encontra-se disponibilizado no site l Ç l a
Atenciosamente;
" Prefeito Municipal
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Po.....É . '
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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fuso de $m$ atribuições ]e$als que ]]le confere o imin ]V da art. 20 (]:E Conuato de Callsárcio Público
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pur:i$nafüs 3' e:4~ do ürl if)O da Cünstitu;çãa FQdBnl}. ax obrigue'ões; do C'onsüíçio
ii tenuunicipal de Saúde ús Vale {kl Ribeira e Litaíd Sul- CüR$dÜiic tjev& quitar en)
dectnrNncia de de,=isàü judicial transitada em 3tllg8ütt cuja valor WJa iglw! ou interior
üa do maia twletl:cio da Re$irne Gemi de Prnidüicia Soda!.
.4rt. !' - C)b pagam ntüb das íe4uiski:ks de lwqucno vãitN se#üc} Fü8liz8dcls de Hiltdo
c{ m & disponibilidade orçamerttàri c finalçelral;&~ Cmlmüde c wHao ateidilü
coíàtbmte a {*rdcm cr(mliógí &ls oficia íequisitáritns lwtNalcoladas na Instituição
An.. 3" - Esta Resolução entmrii çm vigor !ut data de saü pub itaç&)
ReÉstlr-se e pu5âique-se
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