materia nº 91/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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INDICAÇÃO Nº 91/2018
Para que se cumpra o Código de Postura do Município
INDICO à Prefeitura Municipal de Miracatu a necessidade
de notificar os proprietários de terrenos vagos do Município de Miracatu,
para que providenciem a limpeza dos mesmos, bem como à construção de
muros e calçadas, fazendo se cumprir O Código de Postura do Município:
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03 de 07 de julho de 2003,
o - CAPÍTULO XI - Dos Terrenos, de sua Vedação e dos Passeios
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
is 2º Secretário
Antonio Carios Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edite)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Memi)
“Art. 147. Ao proprietário, titular de domínio útil e possuidor a qualquer título, de
terreno localizado em zona urbana, é obrigatório manter limpo, isento de mato,
entulhos, lixo ou qualquer material nocivo à saúde e à vizinhança.
$ 12- Para efeitos desta lei, a limpeza constará de remoção de lixo, capinação e
roçada do mato, efetuados periodicamente.
$ 2º- Intimado o proprietário a cumprir as exigências do artigo anterior e, não
cumprida a intimação, o Município executará ou fará executar por
administração o serviço, cobrando as despesas”.
“Art. 148. Não será permitida a existência de terrenos não murados, sem passeio,
devidamente pavimentado, desde que o logradouro já disponha de, pelo
menos, guias e sarjetas”.
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 12 de abril de 2018.
EZERDASILVA
, 14 E
Vereador
ta 1 E: é
A.
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
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