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Vlnlcius Brandao de Queir6z
Prosidente
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M0y#SsS#%k#lho
LAm6ri2gfi%:#asilva
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 48/2018
Solicita informac6es sabre a tramitac5o do
PLC 02/17``Disp6e e regulamenta o servico de
transporte individual em autom6veis de
aluguel (t5xi}"
Senhor Presidente
Considerando que o Projeto de Lei
Complementar ng 02/17 " Disp6e e regulamenta o servico de transporte
individual em autom6veis de aluguel (taxi), esta tramitando nesta Casa
desde 24 de outubro de 2017;
Considerando que o mesmo esta em
apreciac5o h5 mais de 05 meses;
Considerando que ressalvado o Art. 201, §19.,
(90) noventa dias seria urn prazo razoavel para aprecia€5o de urn Projeto
de Lei, ja computado os prazos da Comiss6es e recesso parlamentar.
Diante do exposto, Reciueiro a Mesa, ouvido o
Plenario na forma regimental,.para que informe o motivo por que este
projeto de lei esta tanto tempo tramitando nesta Casa.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jair Bezerra da Siiva
Jos6 Fanes das Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Z®zOcO)
Josu6 Afonso doe Santos Jdnior
` (Junior Baiaro)
Suoli Tiemi Tanaka do Mates
(T'emi)
igivADoem
VOTOS F
VOTOS CO
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DISCUSSAO-VOTACAO
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i.. `: ,,`` ,.,-,. 37 .-9.i.,,,
s Florencio.
Camara Municipal de MiritGatu
Proposig6es recebida e, registrada
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