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materia nº 15/2018

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaADITIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PLC 02/17 (NÃO PERMITE VINCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA)
native_id3335

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Proposição arquivada — Arquivada nos Autos 51/17
2018-05-09 Oferecida Redação Final — Inclusa em Redação Final
2018-05-07 Proposição aprovada — Enviada a CCJ para inclusão em Redação Final
2018-04-16 Proposição aprovada em 1º turno — Deliberada na 8ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 6 4 0
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 Emenda Aditiva nº 15/18 
Aditiva a redação do artigo 1º do Projeto 
de Lei Complementar nº 2/17 
Acrescente-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/17 , um 
parágrafo com a seguinte redação: 
 
§ ... – A permissão dos serviços de taxi não será concedida a pessoa física que tenha 
vínculo funcional com a administração pública direta de qualquer ente federado. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 12 de abril de 2018 
 Ver. Vinicius Brandão de Queiroz 
 Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira

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