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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FRASES NAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ, QUE ESPECIFICA.
native_id3336

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Norma promulgada — Norma publicada no Diário Oficial Municipal
2018-10-17 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2018-10-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 25/18
2018-10-05 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária
2018-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído para deliberação por meio da Redação Final
2018-09-26 Oferecida Redação Final — Reunião da CCJ com emissão de Redação Final
2018-09-25 Proposição aprovada — Deliberado na 23ª Sessão por meio de Substitutivo
2018-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para deliberação por meio do Substitutivo
2018-09-21 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Aguarda apreciação do Substitutivo apresentado
2018-09-13 Parecer favorável da comissão — Reunião da C.O.S com emissão de Parecer
2018-08-29 Aguardando emissão de parecer — Entrada na C.O.S
2018-08-16 Parecer favorável da comissão — Reunião da CSE com emissão de Parecer
2018-08-10 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ
2018-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF emitindo Parecer favorável
2018-08-01 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF
2018-07-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ emitindo Parecer favorável na forma do Substitutivo apresentado pelo autor
2018-07-11 Aguardando emissão de parecer — O Vereador autor apresentou o Substitutivo nº 02/18
2018-07-04 Aguardando emissão de parecer — Aguardando manifestação do Autor
2018-06-13 Aguardando emissão de parecer U CCJ está aguardando emenda pelo autor
2018-06-06 Aguardando emissão de parecer U Aguardando apresentação de emendas pelo autor
2018-05-23 Aguardando emissão de parecer — Enviado ao autor (membro da CCJ) para oferecimento de emendas necessárias
2018-05-21 Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica — Manifestação da Procuradoria Jurídica
2018-05-16 Requeridas informações — Recebido o Of. 163/18 pela Procuradoria Jurídica
2018-05-14 Requeridas informações — Elaborado Of. 163/18 ao Procurador
2018-05-02 Aguardando emissão de parecer — Reunião da CCJ, solicitaram parecer Jurídico

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 PROJETO DE LEI Nº 16/2018. 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da inclusão de frases nas contas 
de água e luz, que especifica. 
 
 
Art. 1º As concessionárias dos serviços de água e luz são obrigadas a incluir frases, 
por ano, sendo uma por mês, nas contas de fatura enviadas, mensalmente, ao 
consumidor. 
 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 Miracatu, 12 de abril de 2018. 
 JAIR BEZERRA DA SILVA 
 Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
Além do incentivo à leitura, as frases serão um excelente 
instrumento de conscientização em campanhas municipais, propagar pontos 
turísticos, disk denuncia, curiosidades, etc. Assim o município poderá identificar 
informações relevantes do município ou fatos que merecem destaque durante o 
período de duração da frase. 
 
 
JAIR SILVA 
VEREADOR

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