PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 010 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Aa nm “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
+ õ MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS
Em SVO [Ed COM A FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE,
OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE
REGISTRO DE PREÇO”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo por objetivo a gestão, em
favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos de Decreto Estadual nº 47.945, de
16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado
o interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de datações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 29 de março de 2018.
OA JUNIOR
Prefeito Municipal
Qeapoliã. Á Comdipra ado de S. Invidente. Y7 oslorhr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU a
Estado de São Paulo Gg 34
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 010/2018
ss
Miracatu, ço de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com a presente propositura, busca o Município obter autorização
legislativa para celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação — FDE, permitindo, assim, que a Fundação possa fazer a gestão das atas de
registro de preços (como por exemplo, as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos,
Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de Engenharia para Manutenção de
Prédios Administrativos e Escolares), permitindo a aquisição de produtos e serviços.
A celebração dos convênios é necessária para atender o disposto no
Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº
62.517/2017 que permitiu a participação dos municípios nas Atas de Registro do
Estado.
A utilização das ARPs permite a redução dos preços em razão da
economia de escala, trazendo maior eficiência e economia para o Município, com o
planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição; redução
de custos e gestão de desempenho; tudo isso levando a mudança da cultura
organizacional ao aprimorar de seus processos internos de aquisição.
Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também
custos com elaboração, publicação de editais e números de servidores envolvidos em
processos licitatórios.
Consignamos que a FDE, vinculada à Secretaria de Estado da
Educação, possui hoje a expertise e a estrutura que permite a execução destes serviços,
atendendo mais de 5.000 escolas e quase 4.000.000 de alunos, garantindo um produto
com excelente qualidade.
Por este motivo encaminhamos o projeto de lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, aguardando sua aprovação.
E tsc osinaor
Prefeito Municipal
I/G75
A Sua Excelência o Senhor .
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ aê ” Ronaldo ED
Presidente da Câmara Municipal Escrevente Técnico Lepistatiy
Miracatu / SP R6220832300
>ulhara iiuniCipa ve MW
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[) CSA,
emZ/s)
* EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
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Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQOmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Of. Pref. 130/18
Miracatu, 09 de abril de 2018.
Senhor Prefeito
Considerando que foi encaminhado à Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº 010/2018, referente a
autorização para o Poder Executivo celebrar convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE,
objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços, nos
termos dos Decretos Estaduais nºs 47.945/2003 e
62.517/2017.
Conforme artigo 184, inciso II do Regimento
Interno:
“A Presidência deixará de receber qualquer Proposição:
T - que aludindo a Lei Decreto ou Regulamento ou
qualquer outra norma, não venha acompanhada de seu
texto;
II — que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de
convênios, não os transcreva por extenso;”
Solicitamos que nos sejam encaminhadas
cópias dos Decretos mencionados no artigo 1º do Projeto de
Lei nº 010/2018.
Prefeito Municipal/MIRACATU qu” CA
Raguli. A Comdvação do. Prndinte Posoyhg
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Ofício nº 209/2018
Miracatu, 18 de abril de 2018.
Prezado Senhor Presidente;
Com nossos cordiais cumprimentos vimos através do presente, em
atenção ao Ofício nº 130/18, de autoria do nobre Vereador Vinicius Brandão de Queiroz,
encaminhar as informações prestadas pela Diretora do Departamento respectivo.
Na oportunidade agradecemos a iniciativa e renovamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente;
Atesnadassramor
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor . ; Momo Municipal de Miracatu
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ ob oo ncia rocabida ,
DD. Presidente da Câmara Municipal em 22 PATA CÁ
Miracatu-SP | LL LIA
nppatif
Paula Batistela dos Santos
Assistente Legislativo
RG 27 493 619-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Departamento Municipal de Educação
Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz, 325 - Jd. Francisca - Miracatu - SP - CEP: 11850-000
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COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 247/18
DOCUMENTO: Inicial
ASSUNTO : Of. Pref. 130/18 — vereador Vinícius Brandão de Queiroz
ORIGEM: Departamento Municipal de Educação
DATA: 16/04/2018
DESTINO: Gabinete INTERESSADO: Marcelo Oliveira Souza Fuzaro
() Informação () Manifestação (.) Parecer () Solicitação
( ) Convocação (X) Encaminhamento ( ) Outros
Ilmo. Senhor.
Venho por meio deste, encaminhar os Decretos Estaduais números
47.945/2003 e 62.517/2017, conforme solicitado pelo Of. 130/18 do Vereador
Vinícius Brandão de Queiroz.
Certos de poder contar com a costumeira atenção, usamos a oportunidade
para renovar nossa manifestação de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Madalena Balmgáattne fado de Campos
Diretora do Departame to de Educação
RG 8.863.501-6
RM ME
| PREFEITURA MUNICIP
DE MIRACATU -
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decreto n.47.945, de 16.07.2003 file:///C:/Users/Ensino0 10/Documents/decreto n.47.945, de 16.07.2...
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
DECRETO N. 47.945, DE 16 DE JULHO DE 2003
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei
Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências
correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso Ill, da
Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - O Sistema de Registro de Preços visando à aquisição de bens e de serviços para os órgãos e entidades da
Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo obedecerá às normas fixadas neste decreto.
Artigo 2.º - Para os efeitos deste decreto são adotadas as seguintes definições:
| - Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de
serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
Il - Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigacional em que são averbados os órgãos participantes, os preços, os
fornecedores de bens ou prestadores de serviços e as quantidades e condições a serem observadas nas futuras contratações;
Hll - Órgão Gerenciador: órgão da Administração direta ou autárquica responsável pelo gerenciamento do SRP, inclusive a
condução da licitação;
IV - Órgão Participante: órgão da Administração direta autárquica que pode utilizar o SRP para realizar as suas contratações.
Artigo 3.º - O SRP poderá ser adotado para aquisição de bens ou serviços que, pelas suas características, ensejem contratações
frequentes.
Parágrafo único - Os bens e serviços de informática poderão ser adquiridos por meio do SRP se na licitação a ser realizada
puder ser adotado o tipo menor preço.
Artigo 4.º - Caberá ao Comitê de Qualidade de Gestão Pública, de que trata o Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, definir
um ou mais Órgãos Gerenciadores quando os bens ou serviços tenham significativa expressão em relação ao consumo total do
Estado, devam ser adquiridos por mais de um órgão da Administração direta ou autárquica ou atendam a programas de governo.
Parágrafo único - Havendo a indicação de mais de um Órgão Gerenciador para o mesmo bem ou serviço o Comitê de Qualidade
de Gestão Pública editará normas necessárias à coexistência dos vários Sistemas de Registro de Preços.
Artigo 5.º - Caberá ao Órgão Gerenciador a prática dos atos de controle e administração do SRP, em especial:
| - convidar, mediante correspondência ou outro meio eficaz, os órgãos da Administração direta e autárquica para participarem do
SRP;
HW - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, bem como promover as devidas
adequações com vistas à definição das especificações técnicas ou dos projetos básicos para atender aos requisitos de
padronização;
III - realizar ampla pesquisa de mercado visando aferir os preços efetivamente praticados antes da realização do certame e após,
trimestralmente, para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados;
IV - obter a concordância dos órgãos participantes em relação às especificações e aos quantitativos do objeto a ser licitado ou o
projeto básico, quando for o caso;
V - realizar o procedimento licitatório pertinente;
VI - indicar os fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação
definidos pelos órgãos participantes do SRP;
VII - conduzir os procedimentos relativos à revisão dos preços registrados e à aplicação de penalidades, observado o disposto nos
artigos 17 e 20 deste decreto.
VIII - publicar trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, e divulgar por meios eletrônicos, os preços registrados para utilização
dos órgãos participantes.
Artigo 6.º - Caberá ao Órgão Participante:
| - manifestar interesse em participar do SRP, informando ao Órgão Gerenciador a sua estimativa de consumo e suas pretensões
quanto às especificações técnicas ou quanto ao projeto básico, conforme o caso;
Il - assegurar que todos os atos para sua inclusão no SRP estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade
competente;
HI - manifestar ao Órgão Gerenciador sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;
IV - manter-se informado sobre o andamento do SRP, inclusive em relação às alterações porventura ocorridas, com o objetivo de
dar correto cumprimento às suas disposições;
V - indicar o gestor do contrato;
VI - conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,
observadas as disposições do artigo 20 deste decreto, mantendo o Órgão Gerenciador informado a respeito, sobretudo quanto ao
resultado dos referidos procedimentos.
Artigo 7.º - Além das atribuições previstas no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caberá ao gestor do
contrato:
lde3 16/04/2018 14:06
decreto n.47.945, de 16.07.2003 file:///C:/Users/Ensino010/Documents/decreto n.47.945, de 16.07.2...
1 - consultar o Órgão Gerenciador quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, dos
quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados;
H - assegurar-se de que a contratação a ser celebrada atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos preços registrados,
informando ao Órgão Gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;
Ill - encaminhar ao Órgão Gerenciador as informações sobre a contratação efetivamente realizada:
IV - zelar pelo cumprimento das obrigações contratualmente assumidas;
V- informar ao Órgão Gerenciador quando o fornecedor não atender as condições estabelecidas no edital ou recusar-se a firmar o
contrato.
Artigo 8.º - As licitações para o SRP serão realizadas nas modalidades Pregão e Concorrência, nos termos da Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respectivamente, adotando-se o tipo menor
preço.
Parágrafo único - O SRP será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Artigo 9.º - O edital de licitação para o SRP observará, no que couber, as disposições do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e do artigo 4º, inciso |, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e sua regulamentação, e indicará:
| - a estimativa de quantidades a serem contratadas no prazo de validade do registro;
H - o prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no artigo 13 deste decreto;
HI - os órgãos participantes do respectivo SRP;
IV - os locais e prazos de entrega e de execução do objeto.
Parágrafo único - Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a
exigência de apresentação de proposta de preço diferenciada por região.
Artigo 10 - O objeto da licitação poderá ser subdivido em lotes, quando técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar
maior competitividade, sem perda da economia de escala, observados a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega fixados
no edital.
Parágrafo único - No silêncio do edital não será admitida cotação de quantidades inferiores às demandadas na licitação.
Artigo 11 - Ao preço do primeiro colocado serão registrados tantos fornecedores de bens ou prestadores de serviços quantos
concordarem, respeitadas as quantidades oferecidas em cada proposta.
Parágrafo único - Para efeito de registro, a classificação obedecerá a ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas
propostas, decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 12 - Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador elaborará a ata de registro de preços, na qual serão
registrados os preços e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com observância da ordem de classificação, as
quantidades e as condições a serem observadas nas futuras contratações e os órgãos participantes.
$ 1.º - O primeiro colocado e os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado
serão convocados para assinar a ata de registro de preços.
$ 2.º - O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído.
8 3.º - Colhidas as assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da Ata e, se for o caso, do ato que
promover a exclusão de que trata o parágrafo anterior.
Artigo 13 - O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da
respectiva Ata.
Parágrafo único - As contratações decorrentes do SRP terão sua vigência estabelecida conforme as disposições contidas nos
editais e respectivos instrumentos de contrato, observado o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 14 - Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a
celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria
Ata.
Artigo 15 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário
do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
Artigo 16 - A contratação com os fornecedores de bens ou prestadores de serviços registrados, após a indicação pelo Órgão
Gerenciador, será formalizada pelo Órgão Participante, por intermédio de instrumento contratual, nos moldes previstos no edital.
Parágrafo único - O instrumento de contrato observará, no que couber, o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Artigo 17 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:
| - convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao
mercado;
Il - liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e cancelar o seu registro, quando frustrada a
negociação, respeitados os contratos firmados;
Hll- convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação.
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decreto n.47.945, de 16.07.2003 file:///C:/Users/Ensino0 10/Documents/decreto n.47.945, de 16.07.2...
Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador cancelará o bem ou o serviço objeto do preço
negociado.
Artigo 18 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando:
| - descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
Hi - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
V - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002.
Parágrafo único - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da
autoridade competente do Órgão Gerenciador.
Artigo 19 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência
de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovados.
Artigo 20 - Aplicam-se ao SRP e às contratações dele decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso.
$ 1.º - Os procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações
contratuais, serão conduzidos no âmbito do Órgão Participante contratante e as penalidades serão aplicadas por autoridade
competente do mesmo órgão.
$ 2.º - Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito
do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.
Artigo 21 - O SRP poderá ser realizado com a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação
específica.
Artigo 22 - O disposto neste decreto aplica-se, também, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às empresas
em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às demais entidades por ele direta ou indiretamente
controladas.
$1.º - O representante da Fazenda do Estado junto às fundações, às empresas, e às demais entidades por ele controladas
diligenciará para que os respectivos regulamentos licitatórios sejam adequados às disposições deste decreto.
S$ 2.º - A adequação dos regulamentos licitatórios das empresas públicas das sociedades de economia mista e de suas
subsidiárias dedicadas à exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços
respeitará as disposições do artigo 173 da Constituição Federal.
Artigo 23 - O Comitê de Qualidade de Gestão Pública editará normas complementares a execução deste decreto.
Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto n.º 35.946, de 30 de outubro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2003.
3 de3 16/04/2018 14:06
Decreto nº 62.517, de 16 de março de 2017 - Assembleia Legislativ... https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decret...
Ficha informativa
DECRETO Nº 62.517, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, a fim de permitir a participação de Municípios paulistas e das
respectivas entidades da administração indireta, como Órgão Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 51.809, de 16 de maio
de 2007, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Para o fim de que trata o inciso IV deste artigo, admitir-se-á que Município paulista ou entidade da
administração indireta municipal figure como Órgão Participante, devendo as diretrizes e condições de participação nos
procedimentos ser estipuladas em convênio a ser celebrado com o Órgão Gerenciador, observado o disposto neste decreto.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de março de 2017.
Idel 16/04/2018 14:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Gabinete/Supervisão Legislativa
Comunicação Interna N º 189/18-MRCO Data: 10/04/2018
ASSUNTO: Ofício nº 130/18- Vinicius Brandão de Queiróz
DESTINO: Departamento de Educação
Informação ( ) Manifestação ( ) Parecer ( ) Solicitação ( ) Convite ( )
Convocação ( ) OUTROS(x) providências
Miracatu, 10 de abril de 2018.
Prezada Senhora;
Encaminhamos Ofício nº 130/18 de autoria do Vereador Vinícius
Brandão de Queiróz, solicitando cópia dos Decretos Estaduais mencionados para
prosseguimento a análise do Projeto de Lei 010/18 sobre formalização de Convênio
com o FDE, para providências cabíveis, retornando com informações para
respondermos a Câmara Municipal. E
MAR O OL SOUZA FUZARO
o cana
PROTOCOLO
no? 005 I901%-
PREFEITURA MUNICIPAL
DE Es tus -SP
11 AB Jo
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