materia nº 18/2018

Pon dá Conitinação do S hrucidett PU ONHS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LDO-2019
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2019 e que dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, $2º, da Constituição Federal e no artigo 35, $ 2, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deve estabelecer as Metas e Prioridades da Administração Pública, dispor sobre as alterações na
Legislação Tributária e definir os parâmetros para a respectiva Lei Orçamentária do município.
Com o advento da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido pela Constituição Federal,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deve estabelecer as Metas Fiscais. os critérios para
limitação de Empenho e Movimentação Financeira e a margem de expansão para as Despesas
Obrigatórias de caráter continuado, bem como avaliar os Riscos Fiscais.
As Metas Fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício de 2019
foram estabelecidas, consideradas as mudanças ocorridas no ambiente econômico atual e, a
necessidade do Setor Público reagir, fomentando a economia doméstica e estimulando a
demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de
serviços públicos.
Câmara Municipal de Miracatu - sP |
JUN
PROTOCO!
Data: 27/04/2018 Horário: 16:34
Legislativo -
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É importante reafirmar que, apesar da dificuldade que a Administração Pública enfrenta
anualmente, para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito do Governo
Municipal, em face do elevado volume de vinculações legais e obrigatórias sobre a aplicação de
mais de 50% dos recursos que compõem a Receita do município, recentemente fomos
classificados como Município de Interesse Turístico — M.L.T., condição que ainda proporcionará
a destinação de outros recursos, os quais exigirão futura reavaliação das Metas Fiscais.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com receitas vinculadas,
houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa parte dos recursos livres
existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da Educação e Saúde. Sob esse
cenário, já estão sendo realizadas ações políticas de planejamento com a revisão do Plano Diretor
do Município, instrumento essencial à otimização dos poucos recursos públicos.
Ressaltamos também, que a presente proposta traduz a preocupação e a observância sobre
conduzir uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está
no controle de gastos, no aumento de receitas e na transparência e correta utilização dos recursos
financeiros disponíveis.
Reiterado o compromisso de uma Gestão Pública responsável e harmônica, condição
mister para o atendimento das necessidades da nossa população, entre este Poder Executivo e
esse Poder Legislativo, encaminho a proposição para a necessária apreciação.
Atenciosamente,
RARO
Prefeito
to
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PROJETO DE LEI Nº 12/2018
MUNICIPAL DE MIRACATU “DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES
qua E adiar ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E
sob Ne 75 Jio p=), EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Em 274 RG (qu 4 Anti
Sed ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, & 2º,
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do Município de MIRACATU para o
exercício de 2019,
compreendendo:
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
a estrutura e organização do orçamento;
as diretrizes para elaboração o orçamento;
as disposições relativas à execução orçamentária;
as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições;
as disposições relativas à legislação tributária;
. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
as disposições gerais.
- Integram esta Lei, os seguintes anexos:
Riscos Fiscais;
Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores
com memória e metodologia de cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
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g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
HI. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
$ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas
planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica
de Orgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as modificações nas
peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
$ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual
para o exercício de 2019 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do
parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
$ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais
alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO 1 E Ei
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
1. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
H. - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
HI. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico:
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
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ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2019 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para o Orçamento Fiscal. conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria contínua dos serviços públicos
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e
metas as seguintes ações:
I- quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com bloquetes, deverá ser
observada se essa via já possui implantação de rede de esgoto e água:
2- ampliação e melhoria do serviço de limpeza pública no município;
3- implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos visando a
promoção social de famílias de munícipes e valorização da dignidade humana, almejando a
superação de sua privação sócio econômica e consequentemente sua exclusão de programas
sociais;
4- implantação efetiva da coleta seletiva visando a diminuição do encargo financeiro referente à
coleta e exportação do lixo domiciliar;
5- ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de sistemas
produtivos para geração de alimentos e outros produtos agropecuários de alta qualidade e
seguros:
6- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor de Turismo;
- aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com utilização de
regras para a capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade ambiental:
- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor do Município:
9- ações educativas junto aos munícipes para inversão dos índices de atendimento, reduzindo-o
na Unidade Hospitalar e aumentando nas Unidades Básicas de Saúde;
10- ampliação do número de vagas em creches.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
UA
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ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento programada para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e
seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional. que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
Il. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além
das unidades executoras:
HI. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização:
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental:
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
e) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional
estejam alocadas.
S$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a
mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por
setores competentes da área.
o
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CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária
até o início de 2019 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, $ 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com
as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do
Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
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ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
L Prioridade de investimento nas áreas sociais;
H. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
Ê as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações. ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
Il. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
HI. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento
de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice
oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
vV. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
vIL. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
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estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do
contexto sócio-econômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
E, a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
NH. a edição de uma planta genérica de valores;
HI. — a expansão do número de contribuintes;
Iv. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através
de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
$ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária,
de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os governos
Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
. CAPÍTULO IV '
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
E realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
H. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
HI. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos
termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir
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necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que
venham a ocorrer;
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43. $
1º, 1, Il e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que poderão
ser bancados. com recursos do excesso de arrecadação. do superávit
financeiro do exercício anterior, do excesso ou provável excesso de
arrecadação, observada a tendência do exercício ou por operação de crédito;
V. realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas entre elementos de despesa, com lastro no art. 43, $
1º, III, da Lei 4.320 utilizando a reserva de contingência ou anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
VIII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma
categoria de programação, nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição
Federal.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será identificado
pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2019
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
$3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou parciais, de
que trata o Inciso V deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do
Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
g4º- É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o
limite determinado no Inciso V deste artigo.
$ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o limite de 10% do seu orçamento de despesas.
$ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. V deste artigo, os créditos
adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de
programação descrita no $ 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2019, em quantas fontes
de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do
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Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor
global de cada dotação.
Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica,
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no
percentual de autorização constante do inciso V, do artigo 17 desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2019
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art.
43. 8 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do
Resumido da Execução Orçamentária — RREO, conforme determina a Lei Complementar
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo
sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita
mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
Il. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
HI. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão
divulgados, ficando a disposição da comunidade:
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de
23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e para a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em
metas mensais.
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$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo. respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
$ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução. percentual proporcional ao déficit de
arrecadação.
$ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
Il. atenção à saúde da população;
HI. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
Il. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto:
HI. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da
mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
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ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, e após adequadamente atendidos
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
j CAPÍTULO V. E
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial,
recreativo. cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo
Poder Executivo.
$ 1º No exercício de 2019, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a
qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias. envolvendo a transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto
ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
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ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os
seguintes requisitos:
|| Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório
competente:
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente:
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão
de Registro no Cartório de Imóveis, quando o ajuste tiver por
objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica
Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
e do anterior devidamente assinado por Contador registrado no
respectivo conselho, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
dependerá de:
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2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal
competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente,
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos
disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente
de que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente
competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do
projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos
HI.
VI.
VII.
previsão orçamentária;
identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo
ou instrumento congênere;
execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo
dentre outros o critério de escolha da entidade e as atividades a serem
executadas;
plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da
3º parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação
da prestação de contas referente a 1º parcela, a liberação da 4º parcela do
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação
de contas da 2º parcela e assim sucessivamente;
publicação se for o caso. dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
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VIII.
XI.
XH.
XHI.
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da
lei. ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento
congênere:
declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro
nível de governo;
declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
manifestação prévia e expressa do setor técnico. controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos e
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
escrituração contábil regular da conveniada; e
aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
A
HF.
Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária
específica aberta para cada ajuste ou instrumento congênere e os
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final da despesa;
Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo
ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito
do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade:
As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade. Parágrafo
único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá
autorizar, mediante justificativa e critérios. os pagamentos em espécie a
fornecedores e prestadores de serviços. por meio de fundo fixo de caixa,
desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário
final.
&
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ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das
parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
8 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou
legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção,
auxílios ou contribuições para fins de regularização.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da
Prefeitura.
. CAPÍTULO VI Ê
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
L | revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções. inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
IH. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
HI. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
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VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal,
VIII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis.
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Divida Ativa e a
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
Ia concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
IH. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira:
é
HI. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
8 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá
ser efetuada em janeiro de 2019, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
= IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, baseado no índice
percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice
que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de
cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente
líquida do exercício.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
1. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
H. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
|. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
H. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
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HI. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
g 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
|. redução de vantagens concedidas a servidores;
Il. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2019 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa é cinco por cento) dos limites referidos nos
incisos [ e Il do $ 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - À autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo. é de competência
do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18,8 1º da
Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII E :
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do
ensino. nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à
saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU,
compor-se-á de:
A Mensagem:
Il. Projeto de Lei:
HI. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
1. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
W. — Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
II. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 27 de abril de 2018.
Á JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL
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ANEXO |
RISCOS FISCAIS
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ANEXO II
METAS FISCAIS
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SBIISIUBUI] SIQSIDAUT
SOjUSUIHSSAUT
TVLIdVO AQ SVSIdSAa
(11) SOAILV dd Va SOSANIAA SOA OVÍVINV
SIDAQUI] SUS 9P OBÍBUAITV
SIDADIN SUSg Op OBÍBUaI|y
(D SOAILV AQ OySVNAITV - TVLIdVO JA SV LIDA
q B
SVaVZTIVAA SVIIIDAM
001 SA III OSPUI “TS “or UR “PAT S OABENSUOUIS - AINV
6107
SOAILV 4Q OVÍVYNAITV Y WOD SOCILTO SOSANITA SOA OVÍVINIAV A HADTIO di
SIVOSIA SVLAN AQ OXANV Y
SVRIVINANVÓIO SAZRILTHIA AC AT
NLVOIVANA dA OIIDINN
EEE A |
SOANY 9 SOjad SUSg ap ogóruaiy Va WO .
(ID) TVLIAVO dA SV LISA |NÓby 1
SSJUGLIOS) SEJ1909Y SIBUIAC ki
SddY O BIPd SADA OP BLIFIUOPIAdIq OgSBsUaduos)
SSJUALIOS) SEJ1999Y SEYNO
SOPIUIJIpaId SSOJBA 9P OD!POLIAg SuOdy ap ejtodoy
SOSIAISS 9P BJ1o00W
SIPIUOUILNEd SEJ SENNO
SOLIPITIGOIN SSIOJBA OP SEjoooy
SELIPITIGONI] SENSO
[eIUOWI Ned 2310094
SONG 9P OJusureposreg op oundoy ug
PISIUOISUSd
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AO
SIBUONBA SIQÍIMQLHUOS 9P ej1000y
PISIUOISUSd
OAngeuI
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oAneu]
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sopeinõas sop sagámqLguos ap voy
(D SALNTRHOO SV LIADTA
HVIONACIATAA SVIIADTA
LIOT CERRE Sdda -
OMIVIDNACIA TA ONVTd
STHOGIANAS SO VIDNICIATA TA ORIAQAA ANTIVTA OQ SORIVIONAGIATAA SVSAdSAA A SVIIADAM
«Bu BOWIE “AI OSIDUT “ST 8 “ob ME TNT) 9 OADENSUOUID - JAY
00'T SA
6107
SddH OQ TVIIVALY VIIIONVNEI OYÍVALIS VA OVÍVITVAY E
SIVOSIA SVLIW dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTAIA AQ IT
NLVOIVAIA dA OlJDINNIN
ORA 9107 Ra Sdd * SVRIYIONACIATA SVIIIIR] 5
OUIHINVNI ONVTd
SONIC 9 SUS ONO
sagópar|dy 2 sojusumsonuy
BXIRD OP sojuajeambg o exieo
OJSUBUL A NINA SP INST?) BIR SOSINISA
SddY O ered sasody sonng
SOPIUIJIPaIg SSOJEA 9P OMPoLIA SIOdy - ogSezHIOUIy ap ouridg
JejJuawa|dns [euonea opómquyuos - opóeznIoury op ourid|
SBLIBIDUSPIASI] SESSASIC SIBUIIC
SdDA O BILÁ SAY OP BLIPIOUSPpIADIq OgSesUaduios)
SELIPIDU9PIADIM SESAdSad SEO
SOLIPIDUSPIASIJ SOLHaUOg SONNO
sogsuad
SeULIOJOW
TENTA - SOLyousg
SOLIPIDU9PIAdIM SOLOHJOUSg SONNÇ
sogsuad
seLioprejuasody
[AID - Sorgouag
(A) VIONgAIATIA
tendes ap sesadsog
SQjuaLoS sesadsoq
(AD OYÍVALSININAV
Tender? ap sej099% seno
sounsç1du op ogóezmuoury
TENHA - SOLIJOUSg
SOLIPIOUSPIASIA SOTIIJOUDg SONNO
sagsuad
seLopejuasody
TAID - SOLausg
(IDO) VIONIAIATAA
jexdeo ap sesodsoq
SojuaLIOS) sesadsag|
(9) O VÔVALSINIACV
Tendeo ap Sena seno
soumsa1durg op opdezirowy
SOANY 9 SOJA “SUSM ap OpSBUaI]y
(XD TVLIdVO AQ SVLIMDAA
SJUSLIOS SE999Y SIE
SddY O BIB SADA OP ELIPIOUOPIASId OpSesuaduoo)
SSJUaLIOS SEJIS99Y SENNO
SOSIAIOS OP Ej1290W
SIETUOUILNRA SESI SENNO
SOLIPITIGOIN SSOJEA 9P SEJA
SELIPITIGOUI] SENSO
[eIUOUIHPd 2900
SONG 2P Ojuaurejooreg op oundoy Wa
eIstuOIsUad
oAgeuy
CARY
JeNA
eIstuOIsuad
OAneuI
OARy
BAIS
SIBUONBA SIQÍNQLIUOS SP ejto00y
eIsIUOISUad
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oAny
RAIOS
sopeimgas sop segóimquguos ap ejaooy
(GIIA) SALNTYIOO SV LINDA
BLUOPEIONUOZ 9 Ojusupleueiag 'epuszeJ ap eIojeng ojsjsJd
mey esuesy eum: nebdew Jojun Jus
EO O DS eg sr
(q-s) = (9) (q) (8)
OLIFIDUIPIASIA | SELIFIDUIPIAdIZ | SELIFIDUIPIADIA ODPDA4AXA
sesadsaq
STHOCIAHAS SOA VIDNICIATAA TA ORIAQUA ANTDTA OQ TYRIVALV OVÓArONA
LTOT EA o EE
(9) + (10ugay approx p) = (p)
OJIox Op
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SELIPIDUIPIASIA SESSASÇ SIBUISC
SdOA O IRÁ SAJH OP BLIPISUSpIAdIq OpdBSUaduIO?)
SBLIPIDUIPIAdId SESOdsad SENNO
SOLIFIDUSPIAdI] SOLHaUOg SONNO
segsuad
SBULIOJoW
SIG eos
LP: SE 'BLOZIPO/LZ WO Op!
VIOL VISOR comem
SIINTEHOO SVLIZOIA SVELNO - 64 mm
VRIYN IO VIBORA Ph
NVÔNO-VELNI SIUNTEHOO SYLISOTA - 2 emo
SIUNTEHOO SVIONFHIASNVIL - 21 cmo
“IVINONREL Ve VLIZO3U - £ | emma
TYLIdVO 30 SVLISOIA - 7 cem
SOÓIAUAS 30 VLZORA - 94 cms
SVISV INGL SVIIIOIA - | | emo
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(B2U9ISIH 99S) 231990 ep oageseduos
000'000'02
* NLVOVBIN SP Otdituny
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ANEXO IV
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
da,
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam no anexo de
metas fiscais para o exercício de 2019, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica,
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir os preceitos contidos no art. 4º, $ 2º, inc. II, da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III — demonstrativo da
Evolução da Receita, parte integrante desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do
Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os valores estão apresentados em duas formas:
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média da arrecadação, em cada fonte de
recursos, tomando por base as receitas arrecadadas e a projeção elaborada no Plano Plurianual
2018-2021, combinados com as receitas previstas para o exercício de 2018, além das premissas
consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento
do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação
fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de
investimentos que viabilize a sua expansão garantida à conclusão dos projetos em andamento.
A
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Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e
amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza do crescimento da economia brasileira, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados e utilizados para
calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas
metas fiscais
| Ano | 2014 2015 | 2016 | 2017 2018 2019
| IPCA | 6,40 10,67 | 6,28 | 2,94 2,68* 4,5
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante no quadro acima é o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de
crescimento real esperado para as receitas do município.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal foi considerada a
metodologia estabelecida na Portaria STN nº 495, de 06 de junho de 2017, a qual aprova a 8º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
No cálculo do montante da Dívida Consolidada utilizaram-se os parâmetros de inflação e
juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do Montante da Dívida Líquida, foram
considerados os valores das Disponibilidades Financeiras baseada em sua posição em
31/12/2017, bem como a evolução prevista para as receitas e despesas (exceto a Reserva de
Contingência). G Já)
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Isto posto, podemos elencar a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números
mais representativos deste contexto:
1. A Receita Total estimada para 2019, considerando todas as fontes de recursos,
ficou estabelecida em R$ 67.443.618,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e
quarenta e três mil e seiscentos e dezoito Reais) a valores correntes, os quais
deduzidas as receitas financeiras, representadas pela previsão de Rendimentos de
Aplicação no valor de R$ 138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos Reais),
resulta em uma Receita Primária de R$ 67.304.918,00 (sessenta e sete milhões,
trezentos e quatro mil e novecentos e dezoito Reais).
2. As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto
das Receitas e os valores programados no Plano Plurianual 2018-2021, sendo que
o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro, bem como a manutenção
das atividades existentes. Assim consideradas todas as fontes de recursos, a
Despesa Total ficou estabelecida em R$ 67.443.618,00 (sessenta e sete milhões,
quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos e dezoito Reais), deduzindo-se as
despesas financeiras com juros e encargos da dívida, mais as despesas de
Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
Reais), tem-se as Despesas Primárias para 2018, previstas em R$ 66.443.618,00
(sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos e dezoito
Reais);
3. Em relação ao Estoque da Dívida, este corresponde à posição em Dezembro de
cada exercício, considerando a previsão das Amortizações e das liberações a
GA
serem realizadas no respectivo período.
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO
if
43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
dad Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
(Página: 1/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (|) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.02.00
OBJETIVO:
Pagamento da Dívida Pública
JUSTIFICATIVA:
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios,
decorrentes de decisão judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de
respons lidade da municipalidade não estão relacionadas com a execução de nenhum programa
tico ou de manutenção. —
id dio a METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE INDICE FUTURO
Atendimento aos Encargos Gerais do (2) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 804.000,00
Rea FREFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
(%
Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
(Página: 2/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: NOSSA RUA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.10.00
OBJETIVO:
Efetuar a manutenção e pavimentação das ruas do município.
JUSTIFICATIVA:
N
munícipes
EXCLUSÃO ( )
lade de melhoria na infraestrutura da malha viária do município para melhor atender
ELISA Day E É * METAS. ma o:
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
metros mº 0,00 4.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 600.001,00
4=y PREFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
“e Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
— (Página:3/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.04.00
OBJETIVO:
Especialização nas áreas meio.
JUSTIFICATIVA:
As diversas áreas da administração não possuem especialização nas áreas meio, que
corroboram, indiretamente, para a prestação de serviços públicos ao cidadão.
h rea j = — METAS. o e dE tio:
INDICADORES | o UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE INDICE FUTURO
Atendimento da demanda administrati (3) | 100,00 Ei “100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 17.276.719,50
; 4 FREFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ço Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
(Página: 4/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00
OBJETIVO:
Criar alternativas de renda para as fam. carentes; integração idoso-soc. e melhoria de sua
qual. vida; dar aos excepcionais assist. educ. de acordo c/ aptidões e possibilidades, a
entrada no merc. de trab., dotar o depto de meios e maneiras a permitir expansão dos prog.
gov. (fed., est. e mun.).
JUSTIFICATIVA:
Atendimento e orientação das famílias carentes; elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social, envolvimento do Conselho Municipal da Assistência Social, fortalecendo grupos de
idosos; excepcionais, etc..
METAS
INDICADORES — UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO
Qualificação Jovens 12 a 24 Jovens Qualificados 300,00 300,00
Entidades contempladas com recursos Entidades contempladas 5,00 5,00
Famílias Vulneráveis atendidas Famílias vulneráveis atendidas 2.500,00 2.500,00
Deficientes Atendidos Deficientes atendidos 100,00 100,00
Integração dos Idosos (CCI) Idosos atendidos pelo CCI 180,00 180,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.497.128,00
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
e Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
— (Página:5/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: MAIS SAÚDE 4
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.07.00
OBJETIVO:
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas
finalísticos; realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população;
realizar melhorias de saúde e manutenção da estrutura existente.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de ações que melhorem a qualidade do atendimento na saúde.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE | INDICE FUTURO
Condicionalidades de Saúde - Progra (3) 70,00 90,00
Cobertura - Saúde Bucal na ATB (2) 60,00 90,00
Cobertura - Equipes de ATB (3) 100,00 100,00
Casos de AIDS - menores de 5 anos unidade 0,00 0,00
Casos de Sífilis - menores de 1 ano unidade 3,00 0,00
Óbitos Maternos unidade 0,00 0,00
Cura de Casos de Hanseníase (3) 100,00 100,00
Óbitos mulheres em estado fértil - (2) 100,00 100,00
Mamografia de Rastreamento - 50 a 6 unidade 1,00 1,00
Parto Normal - SUS unidade 0,00 0,00
Prop. preenchimento - Ocupação - No (%) 100,00 100,00
Óbitos por causa básica definida (3) 100,00 100,00
Cobertura de Vacinas (3) 100,00 100,00
Exames citopatológicos cerv-vaginai unidade 1,00 0,00
Mortalidade Infantil - nº absoluto unidade 4,00 3,00
Mortalidade Prematura - 30 a 69 - D Mortos por DENT 20,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.795.982,00
q”
Dá FREPENURA MUNILIFAL VE MIRALAIU
e)
ça Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
(Página: 6/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir a ed. púb., gratuita e de qual.; atender diversidades culturais para uma ed.
democrática, bem como preparando ao ingresso no superior e para o trab.; garantir transp.
aos alunos do superior que estudam fora do mun.; EJA c/ projeto para levantamento do nº de
analfabetos do mun.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a LDB, artigos 16,17 e 18, determina-se a responsabilidade dos municípios nas
etapas e nos níveis de educação básica.
ide red ES METAS ia Dessa
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE INDICE FUTURO
Alunos Atendidos (EJA) , Alunos atendidos (EJA) 13,00 20,00
Alunos atendidos (transporte escola Atendidos/ Contemplados 2.194,00 2.194,00
pontos (IDEB/MEC) 6,20 6,80
os transportados (Educação supe Alunos transportados (Educação Supa8000 250,00
Reforma de Escola(s) Fundamental (is Escola(s) Fundamenta (is) 0,00 7,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 23.982.587,50
CS
(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
f — Página: 7/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
JUSTIFICATIVA:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
a Z J METAS T ai ER o
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE — INDICE FUTURO
Alimentação Escolar e unidade 870.312,00 — 870.312,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.092.000,00
REA PREFEIHURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4)
Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
= Ros . E (Página: 8/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Po pilitar a manutenção, ampliação e modernização dos serviços e instalações da Câmara
E EA . E E o ve METAS n E = as be .
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO
Manutenção da Câmara Municipal (8) E 100,00 so 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.075.200,00
4 TEARS AVIRA MUNILIFAL LE MIRACATU
O
= Data: 27/04/2018 15:12:18
Sistema CECAM
(Página: 9/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE FAZENDA, PLANEJ. E CONTROLADORIA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.03.00
OBJETIVO:
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
JUSTIFICATIVA:
Ter reservas estratégica para possíveis eventualidades.
j METAS E EE pa
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE — ÍNDICE FUTURO
Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 320.000,00
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro F nº 360 — Centro
Miracatu em Fon: e: 13) 38: -7000
ww.miracatu.sp.gov.br
(6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Email: gabinete()miracatu.sp.gov
ANEXO VI
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
GM
Pa? PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
at
ed Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 1/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Precatórios Judiciais
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0001
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 l UNIDADE DE MEDIDA: (%) Ela ld
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: a R$ 120.000,00 E E
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios, decorrentes de decisão
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
Pe) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
mtas
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 2/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CODIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Serviço da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 843
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Amortização e Encargos da Dívida
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0002
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 é UNIDADE DE MEDIDA: (%) Ei .
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 162.000,00 REM ço
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da divida pública, precatórios, decorrentes de decisão
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
674
4) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 3/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Inativos e Pensionistas
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0003
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 Es — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 522.000,00
JUSTIFICATIVA
Despesas para pagamento de Inativos e Pensionistas
47)
(=y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
id,
ci Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 4/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: NOSSA RUA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Pavimentação Asfáltica Urbana
CÓDIGODO PROJETO: 1003
META FÍSICA - METROS ; E sa
QUANTIDADE TOTAL: 1.000,00 E UNIDADE DE MEDIDA: Mº
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 600.001,00
JUSTIFICATIVA
Atender às demandas de infraestrutura no município - Ref. M?
GM.
4=y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
e Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
* (Página: 5/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CODIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Implantação do Distrito Industrial
CÓDIGODO PROJETO: 1009
META FÍSICA - PROJETOS DE VIABILIDADE DESENVOLVIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 E UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: E R$ 200.000,00
JUSTIFICATIVA
Implantação do Distrito Industrial, visando a geração de emprego e renda para a população
6 rd)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
e Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 6/59)
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CODIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA K
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 589.006,00
JUSTIFICATIVA
O prefeito é autoridade máxima do executivo municipal e, assim, demanda os serviços e produtos necessários para sua
representação.
GA
(= PREFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 7/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CODIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Essencial à Justiça
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 03
SUBFUNÇÃO: Representação Judicial e Extrajudicial
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 92
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA EFITE E A
QUANTIDADE TOTAL: 100,00. UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: * R$591.707,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
GM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 8/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Financeira
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
“TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: E R$ 2.266.206,00 —
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
GP
(= 7 PREFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E)
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 9/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA Ed Ras
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 , — UNIDADE DE MEDIDA: (%) | ni
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 1.391.107,00 —
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
07d
FREPFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ç Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 10/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econ.
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.09.01
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA 4
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$ 540.607,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
174)
FREPFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 11/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA Em ê os Rs
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 i — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: ; R$411.507,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
974)
es FREPFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 12/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Transportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS.
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA i
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 j — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: É “R$ 2.232.907,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
GM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
(S
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 13/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast.e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.12.01
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 "E UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$917.1407,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
MM
4 FREPFEHNURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 14/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Depto Mun. de Esportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.13.01
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 |. — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 378.047,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
GS
mm TISEFEINURA MUNILIPAL DE MIRACATU
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 15/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Compras e Projetos
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.14.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$719.486,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
GN
sã FREFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
e)
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 16 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA Ê ] una
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%) |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 646.307,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
o
PREPENURA MUNICIPAL DE MIRACATU
43
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 17/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CODIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Publicidade e Propaganda
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2005
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA mg
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: E R$ 15.900,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de Publicidade e Propaganda Oficial
9/)
a PREFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 18/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
- TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
ATIVIDADE:
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2009
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA 3
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$27.446,00
JUSTIFICATIVA
Ações do Fundo Social de Solidariedade junto à população
Gn
PFREPENURA MUNICIPAL DE MIRACATU
se Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 19/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.01
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviço de Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2010
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 a — UNIDADE DE MEDIDA: (%) |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: do R$ 582.596,50
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
SM:
FREPFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 20 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Iluminação Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2020
META FÍSICA - MANUT. E AMPL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 857.001,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da iluminação pública do município
FREFEHNURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 21/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor de Vias Públicas
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2022
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 |. — UNIDADE DE MEDIDA: (%) |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 947.018,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
7
E PREFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4%
* Data: 27/04/2018 14:59:15 *
Sistema CECAM
(Página: 22/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviços Funerários
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2023
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA E;
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | o UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$194.954,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar o atendimento da demanda de serviços funerários do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 23/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS —
ATIVIDADE:
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2025
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
— UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$ 12.541,00
JUSTIFICATIVA
Participação do Município no CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.
a FREPFEIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4
o Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 24 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Torres de TV
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2026
META FÍSICA - TORRE DE TV MANTIDA |
QUANTIDADE TOTAL: 1,00
“UNIDADE DE MEDIDA: TORRE DE TV MANTIDA |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: ? , R$3.703,00 |
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
GM
4=y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
e Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— Página: 25/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS —
ATIVIDADE:
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2027
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA E pars:
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%) | .
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: : R$ 1.655.203,00 E)
JUSTIFICATIVA
Implantação de Coleta Seletiva visando a diminuição do total da ton/mês para geração de emprego e renda
E
= ) PREPFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
a)
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 26 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Estradas Vicinais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2029
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA É
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 ã “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.070.806,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção das Estradas Vicinais do município
FREPEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
a Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
* (Página: 27/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Limpeza Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2032
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 301.102,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da limpeza pública do município
(=) FPIREPENURA MUNILIFAL LE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 28 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CODIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serv Vigilantes Mun e Defesa Civil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2045
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA PRA EIA ro
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%) a mer Ds
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | — R$724.455,00 RNA
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção dos serviços de vigilância do patrimônio público e defesa civil
GA,
E a FREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
“= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 29/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2003
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS | E Es E n BCE
UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | — R$1.802.508,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
aa)
aa PIREPEHNURA MUNILIFAL LE MIRACATU
Edi Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 30 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. do Idoso
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.02
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS j E Ê
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS.
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 179.302,00
JUSTIFICATIVA
Assistência Social a subvenção ou a Prestação de Serviços a Entidade de idosos.
GM
FME DI VIRA MUNILIFAL DE MIRACATU
“a Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 31 /59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS | b
QUANTIDADE TOTAL: 180,00 ] UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: o R$ 44.061,00
JUSTIFICATIVA
Criação de assistência social para idosos - manutenção das atividades do CCI
CA
PREFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
qe Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 32/59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
“TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS.
ATIVIDADE:
Manut. do Fdo Mun. dos Dir. Criança e Adolescente
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2006
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS a a EE
QUANTIDADE TOTAL: 3,00 My “UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 693.005,00 o
JUSTIFICATIVA
Financiar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
GP)
PFREPENURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 33/59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Atividades de Apoio à Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2008
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS | msg : Ê
QUANTIDADE TOTAL: 2.500,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 422.190,00
JUSTIFICATIVA
Criar alternativas de transferência de renda para as famílias vulneráveis; promovendo seus acessos aos direitos,
promovendo qualidade de vida e desenvolvendo suas potencialidades e aquisições das famílias. Fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários - SCFV, com ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Adotar meios necessários
de maneira a permitir a continuidade e expansão dos programas do governo (federal, estadua e municipal).
77
qu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 34 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CODIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
ATIVIDADE:
Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2038
META FÍSICA - CONSELHO TUTELAR MANTIDO | HEnEa pi as
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 | 2 UNIDADE DE MEDIDA: CONSELHO TUTELAR MANTIDO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 106.504,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
a <S FREPEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
já Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 35/59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00
— UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 42.240,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência social - Assoc. RENASCER - Recurso Próprio
y)
CRE SEITA MUNILIPAL LE MIKRACATU
Ssge- Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 36 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADE:
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS sora ET O a
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 90.227,00 . MENA
JUSTIFICATIVA
Atender crianças e adolescentes em situação de risco e/ou abandono, visando a proteção integral e promovendo seus
cuidados básicos para seu desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de dignidade.
GM
nest FEMME EI UVRA MUNILIFAL DE MIRACATU
4»
Sa Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
Eai do " F (Página: 37 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
E E TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS | E: poi
ATIVIDADE:
Manut Prot Social Especial - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2505
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ] ES: E F,
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 o Í UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 25.900,00 Ra
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Federal
Ç/)
ado PREPENURA MUNILIPAL DE MIRACATU
4%
Sm Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
* (Página: 38/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Média Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2506
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS |
QUANTIDADE TOTAL: 50,00. UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$82.003,00
JUSTIFICATIVA
CREAS - Atender famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, promovendo direitos,
preservando e fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais, foralecendo a família. DEFICIENTES - Atender
pessoas com deficiencia e suas famílias prevenindo o rompimento de vínculos familiares e comunitários, com igualdade de
oportunidades e desenvolvimento da autonomia e potencialidades.
E PIREPEIHNUVRA MUNILIFAL DE MIRACATU
(-
no Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 39 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01 .05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Proteção Básica - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2507
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ENA EN
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 — UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | — R$9.18800 | o
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Estadual
7)
caio FPREPENURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 40 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Equipe de Saúde da Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2011
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
“UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$1.641.260,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos: realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
E FREPENURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ei Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 41/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Bucal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2012
META FÍSICA - COBERTURA POR EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
QUANTIDADE TOTAL: 75,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 611.526,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
[E FEMME AURA MUNILIFAL VE MIRALAIU
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 42 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Atenção Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2013
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%) |.
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 2.920.037,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
7)
4=y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 43/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Assistência Farmacêutica Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2021
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA pres E!
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 “UNIDADE DE MEDIDA: (%) x
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$86.640,00.
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
* (Página: 44/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Mental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2024
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00. UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 717.965,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
GM
CRE SE E SENA MUNILIFAL DE MIRACATU
49
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 45 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL”
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Média e Alta Complexidade
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03
FUNÇÃO: Saúde
CODIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Unidade Hospitalar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2041
META FÍSICA - ATENDIMENTO UNIDADE HOSPITALAR (P.S.) e
QUANTIDADE TOTAL: 61.200,00 ) — UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO PORANO.
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: ] R$ 10.357.538,00
JUSTIFICATIVA
PISEPEMNURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 46 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01 -07.04
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
E ] TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Vigilância em Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2042
META FÍSICA - QUANTIDADE DE CAMPANHAS k
QUANTIDADE TOTAL: 2,00 ] d UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 461.016,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
c)
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ii Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 47 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.02
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2002
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 E UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
9FERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.253.493,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
CM
FEMME ATUA MUNILIFAL LE MIKRACAITU
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 48 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serviços Educacionais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2014
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA EO us
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 — UNIDADE DE MEDIDA: (%) e
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: ' - R$ 308.907,00 | y
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
2)
q FPREPEIHNURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4y
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 49 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO çj INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO Cs
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.07
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Transporte
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2015
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS (TRANSPORTE ESCOLAR) ed E a
QUANTIDADE TOTAL: 2.194,00 Ir UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIDOS/ CONTEMPLADOS a
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | : R$ 8.344.782,70 pigs
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
Mm
4=y FREPEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
im Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 50/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Infantil
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.04
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2017
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL. E CRECHE
OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$1.079.30480 |
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho: garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
CJ.
FPIREPENURA MUNILIFAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 51/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 363
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Profissional
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2019
META FÍSICA - ALUNO(S) ENSINO TÉCNICO CONTEMPLADO(S) : E ada
QUANTIDADE TOTAL: 35,00 É UNIDADE DE MEDIDA: ALUNO(S) DE ENSINO TÉCNICO
<ONTEMPL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 33.300,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município ,
an
TT AM DE NMIRACATU
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 52 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2031
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS E do E
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 E “UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO | FUNDAMENTAL
JFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.584.000,00
JUSTIFICATIVA
o, ACATU
4=y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 53 /59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
— TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2034
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 * UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
JFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: E R$ 6.337.680,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
CNE SI TINA MUNICIPAL DE MIRACATU
= Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 54/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS BRR pSr
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 — — UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
dFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.584.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
qm
E PIE VIRA MUNILIFAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
— (Página: 55/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2036
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS is , ques
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 —— — UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS ,
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.057.120,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E
a,
4%
ne Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 56 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 364
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Superior
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2039
META FÍSICA - ALUNOS TRANSPORTADOS (EDUCAÇÃO SUPERIOR) ) ad
QUANTIDADE TOTAL: 250,00 dó UNIDADE DE MEDIDA: ALUNOS TRANSPORTADOS
«EDUCAÇÃO SU
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$400.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
a FIREPEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 57 /59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Merenda Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.03
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 306
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor da Merenda Escolar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2016
META FÍSICA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ]
QUANTIDADE TOTAL: 870.312,00 | UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.092.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a alimentação dos escolares com equilíbrio nutricional para o bom andamento dos trabalhos em sala de aula.
CONDE RIIUIRA MUNILIFAL DE MIRACATU
e Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
(Página: 58 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 020101
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31
PROGRAMA: Ação LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2030
META FÍSICA - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$3.075.200,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a manutenção da Câmara Municipal.
(= FREPFEINURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 27/04/2018 14:59:15
Sistema CECAM
* (Página: 59/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE EXECUTORA: | Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA:
Reserva de Contingência
CÓDIGODA RESERVA: 9999
META FÍSICA - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 j UNIDADE DE MEDIDA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 320.000,00
JUSTIFICATIVA
Reserva estratégica para possíveis eventualidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO VII
OBRAS EM ANDAMENTO
1.
pa
'8LOZICO/LE EINUGUSJe! Sp ejep 'sodinas a seigo ap ojusuegedog :sjuo4
92h L9 SH 00'0 $4 %8G opônosxe W3 | espnjusanp esed odedsa ojsfoid ap opdeIoqe|3 go
62 '9re 86€ $H 00'0 $4 %LL'G opônoexe wa mese! pr eóeia ep opdejuelduy | +
eS'obe'zes $H 00'0 $4 %9E'T ogóndexe wi3 | enhig ep ojes op opdemnussoy o Zemoy | e
89'2b8'8 SH CE CLLEPL SH %z'p6 opónosxe ua O1ODOS OjUOIH OP RUMO | 7
LT'SergLc su 00'0 $4 %BE ogônIsxe WI OSnYNN ONUSO un sp ogôngsuog |
VavindaIxa
$a Hvova y $u O9vd % OV5VNLIS VaIdOo o |
OLNIINVANV NI SVISO SVA OALLVILSNONaIA OdAYND “HA OXINV
6L02 — SVIHVLNINVÔNO SIZINLINIA IG 137
IQAOS' AS TIRSBITUT AMAM :ogIs — IJ AOS AS NI LITUOoUIGoS :prewg
000L-LF8E (ET) :2u0,] - AS-nyvovary
OIUID — 09€ o ELOA ONSED 9P BJSLIBAZ BUOQ EpIUdAy
ajouiqesy
ojned ogs ap opejsy
ALVIVARA dA TYAIDINDA VANLIASTAS
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu. sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE ENTIDADES
AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS
PÚBLICOS
CE me Do
Email: gabinete(Dmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
a
e
pj
RELAÇÃO DE ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOSO PÚBLICOS
CNPJ
ENTIDADE
61.601.183/0004-38
Instituto de educação e Assistência Lúcia Filippini
04.846.072/0001-05
SAPECA — Sociedade de Apoio e Proteção às Crianças de Miracatu
57.740.359/0001-12
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracatu
48.673.453/0001-05
PROHUMI — Promoção Humana de Miracatu
04.162.950/0001-73
Associação Beneficente Lar dos Idosos de Miracatu
01.329.836/0001-05
Associação Renascer