materia nº 52/2018

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estapao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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REQUERIMENT0 N9 52/2018
Solicita equiparagao de crit6rios para
a concessao de licen§a-premio
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma
regimental, que oficie a Prefeitura Municipal de Miracatu solicitando que
se equipare os crit6rios para a concess5o de licenga-premio constantes
nos "Plano de Carreira e Remunerac5o e Estatuto do Magisterio Ptlblico
do Municipio de Miracatu" e o "Plano de Carreira e Evoluc5o funcional
dos servidores pdblicos da Prefeitura de Miracatu".
Justifico o pedido porque a licen€a premio do
Estatuto do Magisterio -Lei Complementar ng 01/2010, tern a seguinte
disposicao:
Vlnlcius Brand5o de Queifoz
Prosidento
PabtoLv?j£Spdroas%,9„a,opereira
Moys,:s£Lk%#.oFilho
Am6rico Eliezor da Siiva
`/ 2® Secrot6rio
Antonie Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prod Edithe)
Jair Bezema da Siiva
Jos6 Fares dos Santos
(Pr. Z6 Fanos)
Jos6 Luiz Zezooo da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Suell Tleml Tanaka de Ma`o3
memi)
..`.+i3vAIDoefrE
"Artigo 34 -Na forma da leg.Islactjo municipal vigente, al6m
das licenEas prevista em lei, o profjssional efetivo do quadro
do magist6rio Municipal de Miracatu, sob a regime
estatutdrio, poderd obter a crit6rio da administracao
municipal, licenca:
j) premio
§ 39 - Nao terd direito a licenca-premio a integrante que
dentro do perl'odo aqu.Isitivo houver:
a) Sofrldo pena de suspensao ou outras maisgraves;
b) As faltas abonadas, as justificaclas, as licen€as de que
tratam os itens a,b deste artigo (tratamento de sadde e por
motivo de doenca em pessoa da familia) desde que o total de
tcidas essas ausencia exceclerem o limite maximo de 30 clias,
no perl'odo de cinco anos.
§ 4Q - As faltas .Injustif.Icadas ao servico .Interromperd a
contagem para a concessao da licenEa, que iniciard no dia
subsequente."
CAmare Munlclpal d® Mlracatu . SP
VOTOS FAvl\BAVEIS
VOTOS CON"ARIOS
POB UNANIMIDADE
DISCUSSAO-VOTACAO
PROTOCOLO 0ERAL 507
Data: 03/05/2018 Hor6rlo: 17:01
L®gl.I®tlvo . f!EQ 52/2018
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J5 no Regime Juridico dos Servidores Ptlblicos - Lei
Complementar n9 06/2012, tern as seguintes disposic6es:
``Art: 115 Nao se conceder6 licenca-premio ao func.Ion6rio que, no
perlodoaquis.It.Ivo:
I -sofrer penalidade disciplinarde suspensdo;
11 -afastar-se do cargo em virtude de:
a) licenca por motivo de doen€a em pessoa da faml'Iia, sem
remuneracao;
b) IicenEa para tratar de interesses particulares;
c! fondenacao a pena privat-Iva de liberdade por sentenca
definitiva;
lil -ap_resentar, num prazo de doze meses, mais de 24 (vinte e
quatro) faltas justificadas ou 12 (doze) faltas injustificadas.
Pardgrafo Onico -As faltas injustificadas ao serviap retardarao a
con.cessao da lic€nca prevista neste artigo, na propongao de 1 (urn)
mss para cada falta."
Demonstrada as diferencas de crit6rios, percebe-se uma
desjgualdade de direito, sendo que ambos os servidores s5o do mesmo
6rgao publico.
Vln'cius Brandao de Queir6z
Presidento
Pablo Lopes da Silva Perelra
Vice+Presidente
Moyiesss*kff6*!OFiiho
\m6rico Eliezer da Silva
`.; 20 Seor®t6rio
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Caninhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanos dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jt]nfor
(Junior Baiaro)
Su®Ii llemi Tanaka de Matos
(Tremi)
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 2 de maio de 2018.
EDITHE G ES DOS SANTOS
Vereadora
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