CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Projeto de Leinº 21 /18
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos
processos licitatórios e sua transmissão ao vivo,
por meio da internet, no portal da transparência
da Câmara Municipal Miracatu”.
Art. 1º Todo processo licitatório realizado perante esta Casa de Leis será
gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo por meio da internet, no Portal da
Transparência Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Para efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, a gravação
abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação
relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de
acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único: Excluem-se do disposto nesta lei os processos
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
Vinícius Brandão de Queiróz Arquivada por 5 (cinco) anos.
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de
Moysés Sikorski Filho RE
1º Secretário sua publicação.
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Fe poi me be Oliveira Miracatu, 03 de maio de 2018.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
(Tiemi)
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova
Lei da transparência e acesso a informações em vigor no país.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição
Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua
transmissão ao vivo no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miracatu,
Estado de São Paulo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e
verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de 1993 - Lei das
Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração desta Casa de Leis
terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos
públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso
a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor
parcela da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade
passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração pública.
Vinícius Brandão de Queiróz Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de
Pablo Lopes da Silva Pereira fiscalização dos certames licitatórios praticados na administração pública, assim teremos
Vice-Presidente
SikorskiFiho UMa garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
1º Secretário
2º Secretário Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de
Antonio a a nã “f988, compete privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação, isto
Edithe Cover Etares dos Sesfignifica que somente a União pode editar normas que regulamentem as licitações e
Jair Bezerra da Sina contratos administrativos, sendo que aos estados e municípios remanesce a
a ST competência para legislar sobre procedimentos administrativos, sendo a divulgação
Seo sda Zundco da Siva online dos certames da licitação exatamente um deles.
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos asd o asi . Had ] E : é
Administração Pública siga os princípios da legalidade impessoalidade, moralidade,
(Tiemi)
publicidade e eficiência. Assim sendo, o princípio de publicidade dispõe que a
Administração Pública deve divulgar os atos por ela promovidos, assegurando a
transparência.
Vale ressaltar que o Presidente desta Casa Legislativa de Miracatu,
Para encerrar, o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a
Estado de São Paulo poderá, a fim de dar maior transparência aos certames, editar esta
regra para processos licitatórios, estando assim na vanguarda no Brasil neste aspecto.
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Por fim, sabedora que o país atravessa uma crise econômica e que
esta Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo já transmite as nossas sessões
ordinárias e extraordinária via online. Vale ressaltar a ação realizada neste mandato sob
a presidência do Vereador Vinicius Brandão de Queiroz (biênio 2017-2018), a cessação
do contrato da empresa que fazia tal trabalho e buscou fazê-lo, sem nenhum custo
financeiro para esta Casa, ante a utilização da ferramenta gratuita que é pelo servidor
youtube.com.br
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)