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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
Projeto do bei eee rde dos ru DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
RECEBIDO SOON? 2 /Z | ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
Em 40/05 folk Tamar) PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4510001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 537 02.100.0093 600.000,00
Total da Suplementação: 600.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação
referente a Fundo Perdido do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 03 de abril de 2018.
-
A SSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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em PO
Z
Mensagem ao Projeto de Lei nº 010/2018
Miracatu, 03 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a consideração dos nobres Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 010/2018, que
“dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que os valores da referida suplementação será efetuado
como repasse a Fundo Perdido pelo Governo Estadual.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida
matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
SSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Ti Munici it sp
A Sua Excelência o Senhor . | MI) UI
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente da Câmara Municipal Date D8/0S12018 Horbrio “6.80
Miracatu / SP Legislativo -
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