materia nº 3/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/17 
"DISPÕE E REGULAMENTA O SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL EM 
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1º. Os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de 
passageiros (TAXI), quando na via pública estão permanentemente à disposição do 
público, não podendo seus condutores recusar a prestação de serviços, salvo 
quando se tratar de pessoas perseguidas pela polícia, pelo clamor público sob a 
acusação de prática de crimes ou quando se tratar de pessoas embriagadas ou em 
estado que permita prever venha a causar danos ao veículo ou ao condutor. 
§ 1º 0 transporte individual de passageiros em veículos a motor de 
aluguel constitui-se em serviço de interesse público. 
§ 2º 0 serviço será prestado através de veículos de aluguel em ponto fixo. 
§ 3º Para efeitos desta lei considera-se ponto fixo os locais previamente 
demarcados nas vias públicas como "PONTO DE TAXI 
§ 4º A exploração do serviço de táxi far-se-á através de permissão 
mediante prévio cadastramento, respeitando-se o direito adquirido daqueles que 
já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da presente Lei,
desde que esteja cumprindo a legislação anterior, o que deverá ser certificado pelo 
Departamento de Transportes. 
§ 5º - O Serviço será prestado exclusivamente por pessoa física, 
profissional autônomo, devidamente registrado no Setor de Cadastro e 
Tributação do Município, e que satisfaça os requisitos exigidos nesta lei. 
§ 6º - A permissão dos serviços de taxi não será concedida a pessoa 
física que tenha vínculo funcional com a administração pública direta de qualquer 
ente federado. 
Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, 
mediante Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos 
veículos que integrarem a categoria, por condutor legalmente habilitado, 
cadastrado na municipalidade e proprietário de um (01) veículo. 
§ 1º 0 cadastramento de condutores será realizado pelo Departamento 
de Transportes, que expedirá 0 respectivo "CARTÃO DE REGULARIDADE DE 
CONDUTOR DE TAXI", cujos procedimentos estabelecidos nesta Lei, serão 
concedidos nas seguintes condições: 
I - Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se 
possuir antecedentes, certidão de pé e objeto, desde logo, estando 
impedidos aqueles condenados por prática de crimes hediondos, mesmo 
que a pena já tenha sido cumprida integralmente, exceto se devidamente
avaliado por psicólogos da municipalidade e após apreciação técnica pelo 
Departamento de Transportes; 
II - Autorização especial do Departamento de Transportes, se processado 
pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. 
III - Certidão de propriedade e registro de veículo em nome do 
permissionário e Certificado de propriedade do veículo, que não poderá 
ter mais de 10 (dez) anos de fabricação; 
IV - Carteira nacional de habilitação e certidão de Prontuário da CNH; 
V - Comprovante de residência; 
VI - Certidão negativa de ônus municipal; 
VII - Apresentação do CRLV do ano vigente; 
VIII - Comprovante de contratação de seguro do veículo e contra 
terceiros; 
IX - Apresentação do veículo para vistoria. 
Art. 3º. Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o 
requerimento, pela Autoridade do Trânsito, será preenchido o Termo de Permissão 
para prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo, encaminhados 
ao Prefeito ou a quem este delegar competência para assinatura e 
encaminhamento dos documentos à Secretaria da Fazenda para as providências 
fiscais cabíveis e expedição do competente ALVARÁ. 
Art. 4º. A vistoria de que trata o artigo 20 será realizada pelo 
Departamento de Transportes, e será aprovado, desde que obedecidas às seguintes 
exigências: 
I - A Permissão requerida em caráter inicial, somente poderá ser 
expedida para veículo que tenha, no máximo, 10 (dez) anos de 
fabricação e após ter o requerente comprovado o preenchimento das 
exigências legais para a exploração do serviço de táxi, sendo que, para 
efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante 
no chassi. 
II - Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, 
na cor PRATA, dotados de 04 (quatro) portas, e encontrar-se em 
perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e 
conservação, tudo comprovado através de vistoria efetivada 
anualmente na Diretoria de Transportes, por ocasião da renovação 
da permissão. 
III - O portador da permissão poderá mudar o veículo de sua 
propriedade por outro de no máximo 02 (dois) anos de fabricação, 
com idade inferior ao do veículo substituído, respeitando o limite do 
inciso “I” 
IV - Não se concederá permissão para veículo com capacidade 
superior a 07 (sete) ou a inferior a 05 (cinco) passageiros. 
V - Caixa luminosa com a palavra "TÁXI" fixada no teto, de forma a 
assegurar melhor visibilidade, sendo permitido o sistema imantado. 
VI - Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os 
seguintes equipamentos e acessórios, a saber: 
a) Adesivos ou propagandas não autorizados aplicados 
em qualquer área do veículo; 
b) Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer 
acréscimo na estrutura que venha a interferir na visibilidade 
do bigorrilho do modal táxi; 
c) "Spoiler" no para-choque dianteiro e defletor no para-choque 
traseiro; 
d) Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na 
parte frontal do veículo; 
e) Aparelhagem de som que diminua o volume do porta 
bagagem. 
VII - Todo taxista deverá providenciar a adesivação ou pintura de 
faixas laterais em seus carros com o respectivo número municipal e 
expedição do competente alvará e número do ponto ao qual o mesmo 
estará autorizado e trabalhar da seguinte forma: 
a) As faixas deverão estar nas cores azul e branco, de forma 
quadriculada, em todas extensão do veículo, medindo
0,30 cm de largura, salvo na parte escrita que terá fundo 
azul contínuo e escrita em preto; 
b) A numeração do ponto estará na parte lateral traseira, 
onde será permitido colocar um único número de contato, 
do veículo, e a licença na parte lateral dianteira, deixando a 
parte central com a palavra "TAXI", conforme prospecto 
em anexo III; 
VIII - Os permissionários do serviço de táxi, no caso de sinistro, roubo 
ou furto de seu veículo, poderá utilizar-se de veículo reserva, por 
prazo determinado, mediante prévia autorização do órgão 
fiscalizador; 
IX - Transitoriamente, por um período de 3 (três) anos, os atuais 
taxistas poderão circular com o veículo que atualmente possuem, 
respeitado os demais requisitos desta Lei. 
X - Transitoriamente, por um período de 3 (três) anos, os atuais 
taxistas poderão circular com veículo sem ar condicionado, sendo 
que após esse período o equipamento de ar condicionado será 
obrigatório. 
Art. 5º - Os Pontos Fixos e respectivas vagas serão definidos por 
Decreto do Executivo. 
§ 1º Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 294 
(duzentos e noventa e quatro) habitantes de acordo com informação do IBGE - 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 
§ 2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do 
parágrafo anterior, poderão ser criados Pontos Fixos para comportar os novos 
táxis, numa distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já 
existentes. 
§ 3º Reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores 
com deficiência, observando-se os seguintes requisitos: 
I - Quanto ao veículo utilizado: 
a) ser de sua propriedade e por ele conduzido; e 
b) estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação 
vigente. 
II - O quantitativo mencionado no presente parágrafo será 
verificado anualmente, na forma em que dispuser o regulamento 
expedido pela Prefeitura Municipal; 
III - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida 
no parágrafo terceiro, as remanescentes devem ser disponibilizadas 
para os demais concorrentes. 
§ 4º Nos casos de falecimento do concessionário, poderá a 
municipalidade manter a concessão ao Espólio, desde que os 
sucessores manifestem a pretensão de continuar a atividade antes 
desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a concessão, 
observado o disposto nesta Lei e, os seguintes requisitos: 
I - Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio 
perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos 
legais e regulamentares; 
II - No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a 
permissão, desde que da linha sucessória direta do "de cujus", até 2º 
grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ao) 
meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os requisitos 
legais e regulamentares. mediante a apresentação de formal de 
partilha do qual conste a legítima do veículo licenciado para esse fim 
ao novo titular. 
Art. 60
. Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi 
serão fixados pelo Poder Público, regulamentado por Decreto, tendo em vista o 
interesse público, com especificação da localização, designação do número da 
ordem, nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles 
deverão estacionar. 
Art. 70
. Os pontos de táxi serão fixos, destinados exclusivamente ao 
estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência 
obrigatória de no mínimo 4 (quatro) horas diárias e terão suas instalações 
padronizadas pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente: 
I - placas sinalizadoras; 
II - demarcação de solo. 
Parágrafo único. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos 
pontos de estacionamento serão de responsabilidade do Poder Público. 
Art. 8º. A permissão é intransferível, perdendo o direito a mesma o 
veículo objeto de transação, ou que falte 10 (dez) dias ininterruptos ou 30 (trinta) 
dias alternados, injustificadamente, durante um semestre. 
Parágrafo único – Considera-se justificada as faltas, dentre outras 
hipóteses a serem levadas em consideração pelo Departamento Municipal de 
Transporte: 
a) Doença do permissionário; e 
b) Caso fortuito e força maior.. 
Art. 9º. Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o 
seu respectivo condutor esteja de posse da permissão, para exercício da atividade e 
do cadastro de condutor identificado e autorizado para aquele ponto específico. 
Art. 10. A Administração poderá autorizar os permissionários a realizar 
plantão nos feriados, finais de semana e eventos. justificado o interesse público. 
Art. 11. A permuta de ponto de estacionamento entre permissionários 
poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação das partes, por escrito e a 
critério do órgão competente. 
Art. 12. Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de 
interesse técnico ou público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua 
extensão ou número de veículos, sem qualquer tipo de indenização. 
Parágrafo único. Advindo à necessidade de extinção ou diminuição do 
ponto de táxi, os permissionários serão transferidos para outros pontos, mediante 
critérios a serem definidos pelo Executivo. 
Art. 13. Os permissionários de cada ponto de estacionamento deverão 
escolher coordenadores, sem quaisquer ônus para o Município. 
Parágrafo único. Os nomes eleitos para a coordenação dos pontos 
deverão ser comunicados através de ofício à Prefeitura que após levantamento de 
antecedentes de prontuário, opinará pela aprovação do indicado, conferindo-lhe 
identificação própria que terá validade por dois anos, desde que permaneça no 
ponto onde foi eleito. 
Art. 14. Caberá aos coordenadores, dentre outras funções: 
I - zelar pelo bom funcionamento do ponto, verificando a frequência 
dos motoristas; 
II - comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com 
relatório objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha, a Diretoria 
de Transportes. 
Art. 15. Fica assegurado aos atuais Permissionários à manutenção das 
vagas nos Pontos Fixos, atendidos os seguintes requisitos: 
I - entrega dos documentos de que trata o artigo 2º desta Lei, até 30 
(trinta) dias da data da publicação: e 
II - apresentação do veículo de aluguel para vistoria no Departamento 
de Transportes, cumpridas as exigências do artigo 4 º . 
Art. 16. São deveres dos condutores de veículo de aluguel (TAXI), sem 
prejuízo das obrigações previstas no Código Nacional de Trânsito: 
I- Usar de maior correção e urbanidade para com os passageiros; 
II - Obedecer ao sinal de parada feito por pessoas que desejam utilizar o 
veículo, sempre que circular com a indicação "LIVRE"; 
III - Seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação expressa do 
passageiro ou da autoridade de trânsito; 
IV - Indagar o destino do passageiro no interior do veículo, somente depois 
do mesmo estar acomodado, exceto em se tratando de serviços noturnos, 
compreendido entre as 20 horas de um dia e às 06 horas do dia imediato; 
V - Verificar, ao fim de cada corrida se foi deixado algum objeto no veículo, 
entregando-o caso afirmativo mediante contra-recibo e dentro do prazo de 
24 horas na Delegacia de Polícia mais próxima; 
VI - Somente deter o veículo para embarque ou desembarque do passageiro, 
junto ao meio-fio ou guia de maneira a não prejudicar a livre circulação de 
veículos; 
VII - Manter o veículo limpo e asseado. 
Art. 17. É vedado aos motoristas de veículos de aluguel, sem prejuízo das 
proibições decorrentes de outros dispositivos legais e regulamentares: 
I - Abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora deles, sem 
motivo justificado; 
II - Reduzir ou suspender, intencionalmente, a marcha permitida pelas 
condições de tráfico; 
III - Fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço; 
IV - Importunar os transeuntes, instando-os pela aceitação dos seus serviços; 
V- Dormir ou fazer refeições no veículo; 
VI - Conduzir passageiros com a indicação "LIVRE"; 
VII - Continuar a serviço do passageiro que pretendia fazer ficar o veículo 
estacionado em local não permitido; 
VIII - Dirigir gracejos ou ofensas a passageiros ou transeuntes, ou usar 
palavras ou gestos contrários aos bons costumes; 
IX - Cobrar acima do previamente ajustado; 
X - Dirigir com excesso de lotação. 
Art. 18. Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das 
vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassado o seu Termo de Permissão 
e Alvará de Ponto Fixo, caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de 
atendimento ao público e no Ponto onde estão lotados. 
§ 1º - Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se 
ausente do Ponto por período superior a 5 (cinco) dias sem justificativa escrita ao 
Departamento de Transportes. 
§ 2º - 0 Departamento de Transportes encaminhará ao Departamento 
Municipal da Fazenda a comunicação de Cancelamento do Termo de Permissão, 
para Cassação do respectivo Alvará, e fará representação à autoridade competente 
sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido para serviços de táxi. 
Art. 19. A infringência às normas aqui estabelecidas será passível de 
advertência, suspensão e cassação do alvará de estacionamento, mediante 
instauração de sindicância, através de comissão composta por 3 (três membros), 
sendo 2 (dois) indicados pelo Sr. Prefeito municipal e I (um) indicado pela Câmara 
Municipal, no cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e 
outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do 
contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as 
seguintes penalidades: 
I — advertência; 
II — multa; 
III — cassação da permissão e alvará. 
§ 1 0 As infrações punidas com a penalidade de "advertência", referem-se a 
condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos 
usuários. 
§ 20 As infrações punidas com a penalidade de "multa", de acordo com sua 
gravidade, classificam-se em; 
I - multa por infração de natureza leve, no valor de 25 (vinte e cinco) 
UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público ou por 
descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não 
afetem a segurança dos usuários; 
II - multa por infração de natureza média, no valor de 50 
(cinquenta) UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público 
que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por 
descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação 
do serviço; 
III — multa por infração de natureza grave, no valor de 75 
(setenta e cinco) UFM's, por atitudes que coloquem em risco a prestação 
dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das 
autorizadas; 
IV - multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 100 (cem) 
UFM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do 
Poder Público; 
§ 3 º - A penalidade de "cassação do registro de condutor de táxi " poderá 
ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de 
natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo 
administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no 
Município. 
§ 4º - A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput 
deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados 
para o serviço de táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor 
até o término de suas validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas 
previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. A autorização e o prazo para substituição dos veículos para 
adequação da cor e demais exigências serão definidos por Decreto será de 03 
(três) anos, sendo que as demais exigências, será de 06 (seis) meses. 
Art. 21. A licença para exploração da atividade de automóvel de aluguel 
Táxi, é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a venda, permuta ou 
transferência da permissão da autonomia de táxi, sem a devida autorização do 
município, ficando o infrator impedido de requerer nova permissão pelo período de 
05 (cinco) anos. 
Art. 22. A prestação do serviço de táxi remunerar-se-á pela tarifa oficial, 
fixada através do anexo II, e sua atualização será realizada através de Decreto 
expedido pelo Executivo Municipal. 
Art. 23. Os permissionários de serviços de táxi terão seu Ponto de 
estacionamento fixo no instrumento que conter a licença e, não poderão, sob 
nenhuma hipótese, se transferirem para outro local sem prévia autorização que 
dependerá da existência de vagas. 
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal 
de Transportes. 
 Art. 25. Ficam suprimidos os artigos 189 a 202 da Seção IV, da Lei 
Municipal Complementar no 001/2003-Código de Posturas. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 9 de maio de 2018. 
 Jose Fanes dos Santos 
 Presidente 
 
 Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Vice-Presidente 
ANEXO I - DOS PONTOS 
Ponto nº 01 Terminal Rodoviário de 
Passageiros de Miracatu, Centro 14 
Ponto nº 02 Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, s/ no 
– 
Próximo ao Pronto Socorro 10 
Ponto nº 03 Praça Pulquéria Maria Leite, s/ no (próximo ao Mercado 
 Tio Beba), CENTRO 6 
Ponto nº 04 Praça da Bandeira , s/ no (ao lado do Paço 
 Municipal), CENTRO 3 
Ponto nº 05 Jardim Yolanda, Rua Waldir Azevedo, s/nº 
(frente ao Centro Comunitário). 2 
Ponto nº 06 Ponto frente a Padaria do 
 Manolo, Vila Ubirajara 1 
Ponto nº 07 BIGUA, Avenida Dr. Joao Lima, s/ no próximo à antiga Estação 
 Ferroviária da FEPASA. 2 
Ponto nº 08 Bairro OLIVEIRA BARROS, Rua Georg Wolpert, s/no 
 frente à Igreja Matriz, próximo ao Posto de Saúde. 4 
Ponto nº 09 Vila SÃO JOSE, Rua Projetada, s/ no ( Ref. Bar Teixeira), 
esquina com antiga Est. Velha Biguá-lguape. 3 
Ponto nº 10 JARDIM ALVORADA, 
 Rua Benedito Martins. 2 
Ponto nº 11 PEDRO BARROS Avenida Getúlio Vargas, s/ no frente a 
Mercearia Oyadomari, lado Rua sentido Sul/ Curitiba 5 
Ponto nº 12 SANTA R. DO RIBEIRA, Rua São Paulo, altura dos no
s 166/136, 
 frente a mercearia Oliveira, ao lado do Campo de Futebol 4 
Ponto nº 13 Bairro do ENGENHO 1 
Ponto nº 14 Rua Um, s/ no - Serra do Cafezal 
 (BO ENGANO) 1 
Ponto nº 15 Rua Rissaburo Miyagui, s/ no (ao lado do Cemitério da Paz), 
 Jd. Miracatu 8 
Ponto nº 16 Pedra do Largo 1 
Ponto nº 17 Jaraçatiá ( Posto Morada do Sol) 2 
Ponto nº 18 AUTO POSTO 150 (Jd. Alvorada) 1 
 ANEXO II – DAS TARIFAS 
LOCALIDADE DESTINO 
(origem Centro de Miracatu)
VALOR MÉDIO AO 
CENTRO DO BAIRRO 
JARDIM YOLANDA R$ 13,00
KAMAITE R$ 13,00
VILA FORMOSA R$ 13,00
CENTRO R$ 13,00
JARDIM FRANCISA R$ 13,00
SUDELPA R$ 13,00
MUSÁCEA R$ 35,00
PEDRO BARROS R$ 30,00
VILA MATSUDA R$ 25,00
MORAES R$ 30,00
BIGUÁ R$ 25,00
VILA SÃO JOSÉ R$ 25,00
MUTUCA R$ 30,00
OLIVEIRA BARROS R$ 30,00
JARDIM ALVORADA R$ 35,00
CEDRO R$ 35,00
SANTA RITA R$ 60,00
DEMAIS LOCALIDADES VALOR KM RODADO
ASFALTO R$ 2,80
ESTRADA RURAL R$ 5,00
Observações: 
Para referência de partida foi feita à partir do Centro de Miracatu. 
Período normal, das 6:00h às 20:00 h valor tabela 
Período noturno, após 20:00h acréscimo de 20% no valor da tabela 
Permanência no local a disposição do passageiro: acréscimo de R$ 25,00 
por hora. 
 ANEXO III