materia nº 4/2018

REDAÇÃO FINAL Nº 4/18 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/18 
“Estabelece o uso de uniformes nas 
dependências da Câmara Municipal de 
Miracatu e dá outras providências” 
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir 
uniformes para o uso dos servidores lotados na Câmara Municipal. 
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP obriga-se a 
fornecer gratuitamente o uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão 
cobertas com dotações do orçamento vigente. 
Parágrafo único - A obrigatoriedade do uso de uniforme 
restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal de Miracatu, que 
deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em 
eventual horário extraordinário, salvo quando autorizado pelo Presidente a 
não utilização em Sessões Solenes. 
Artigo 3º - Para efeitos desta Resolução são estabelecidos 
dois modelos de uniforme, assim compostos: 
I – uniforme feminino, composto de camisa social feminina, 
camisa polo, agasalho com o brasão do Município de Miracatu/SP e blazer; 
II – uniforme masculino, composto de camisa social 
masculina, camisa polo, agasalho com o brasão do Município de Miracatu/SP e 
blazer; 
Artigo 4º - O uso do uniforme é obrigatório no horário das 
Sessões Ordinárias e Extraordinárias para os funcionários que atendam as 
mesmas. 
Artigo 5º - A Câmara Municipal de Miracatu fornecerá 
anualmente a cada servidor 06 (seis) camisas, 01 (um) blazer e 01 (um) 
agasalho, do modelo do uniforme estabelecido no caput do artigo 3º. 
§ 1º - Quando do recebimento do uniforme, os 
servidores assinarão um termo de responsabilidade, onde se 
responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos 
uniformes. 
§ 2º - Os servidores deverão repor os itens do uniforme 
que venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda 
ou mau uso dos mesmos. 
Artigo 6º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP deverá 
proceder à aquisição dos uniformes a partir do corrente ano, ficando a 
obrigatoriedade do uso do uniforme eficaz após a sua entrega aos 
servidores. 
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Miracatu, 16 de maio de 2018. 
 Jose Fanes dos Santos 
 Presidente 
 
 Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Vice-Presidente Secretário