Vlnlcius Brandao de Queir6z
Presidente
Pab'°Lv?j£Spfaas%:Vnatoper°!ra
M°ys7€SsS#P6kiF"ho
Am6rioo Eliezer da Silva
u 2° Secretario
AItonio Carlos Souza de oliveira
(Prof. Carlinhos)
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENT0 N9 62/2018
Ajustes no Plano Anual da Educacao
Senhor Presidente
Considerando a Resoluc5o ng 45 de
20/11|2013 que d.isp6e no seu Artigo 39; "11- garantir o acesso dos
estudcintes ncis at.Ividcldes pedag6giccls, esport.Ivas,cultura.Is ou de la2er
prevista no plano pedag6gico e realizadas fora do estabelecimento de
ensino" (copia anexa);
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma
regimental, que seja oficiado a Prefeitura Municipal, para que estude a
possibilidade de ajustes no Plano Anual da Educac5o e informe a esta
Casa se ha possibilidade de inclus5o da utiliza€ao dos Micros 6nibus aos
finais de semanas e nos periodos em que seja possfvel sua utiliza¢ao sem
sacrificar seu itiner5rio normal por meio do Departamento de Esportes e
que tambem os 6nibus sejam utilizados para o transporte universit5rios,
conforme disp6e a Resoluc5o n9 45.
Essa altera¢ao se faz necess5rio para que a
Prefeitura nao gaste com locacao de transporte para atender a demanda.
Editho Gavazzoni Tavaro8 dos S®ntoo
(Profl Edithe)
Jair Bezema da Siiva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr, Z6 Fanes)
Jos6 Luk Zezeco da Siiva
(Zozoco)
Josu6 Afonso dos Santos Jonior
(Junior Baiano)
Sueli llemi Tanaka d® Matos
IT'emi)
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 17 de maio de 2018.
L
ANTONIO CARLOS SOUZA DE OLIVE]RA
/`' Vereador
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C&mara Munlclpal d. Mlracatu -SP
PROTOCOLO 6ERAL §83
Datli: 18/08/2018 Horirlo: 14:03
L®gl8I.tlvo . REO 02/2018
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MINISTER[O DA EDUCACAO
FUNDO NAcloNAL DE DESENvOLviMENTO DA EDucAeAO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUCAO N° 45 DE 20 DE NOVEMBR0 DE 2013.
Disp6e sobre os crit6rios para a utilizacao de
veiculos de transporte escolar adquiridos no
ambito do Programa Caminho da Escola.
FUNDAMENTACAO LEGAL:
Constituig5o Federal, art. 208.
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Decreto n° 6.768, de 10 de fevereiro de 2009
Lei n° 12.816, de 5 dejunho de 2013.
0 PRESIDENTE D0 CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), no uso das
atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 70, § 1°, da Lei n° 5.537, de 21 de novembro de
1968, e pelo art.14, incisos I e 11, do Anexo I do Decreto n° 7.691, de 2 de margo de 2012, e
pelos arts. 3°, incisos I e 11, e 6°, inciso IV, do Anexo da Resolugao n° 31, de 30 de setembro
de 2003, neste ato representado pelo Secretario-Executivo do Minist6rio da Educacao,
conforme deliberado na Reuniao Extraordinaria do Conselho Deli6erativo do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educagao, realizada no dia 31 de maio de 2012, com fulcro no art. 4°,
§ 2°, do referenciado Decreto, e:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o uso dos
veiculos de transporte escolar especificados no ambito do Programa Caminho da Escola.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer condic6es de seguranga no
uso dos veiculos adquiridos no ambito do Programa Caminho da Escola.
RHSOLVE, ``AD REFERENDUM":
Art. 1° Aprovar os crit6rios para utilizacao de veiculos de transporte escolar
adquiridos no ambito do Programa Caminho da Escola.
Art. 2° Para efeito desta Resolugao consideram-se veiculos de transporte
escolar, aqueles adquiridos por meio de adesao a ata de pregao eletr6nico para registro de
precos do Fundo Nacional de Des.envolvimento da Educacao (FNDE), sendo:
I - 6nibus:. veiculo I.odoviario automotor de passageiros especificado como
Onibus Escolar;
11 - bicicleta: veiculo de propulsao humana para uso individual, especificado
como Bicicleta Escolar;
RE
`V
-
\,
FUND0 NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
•CONSELHO DELIBERATIVO
Ill - embarcaeao: veiculo aquaviario automotor especificado como Lancha
Escolar ou Barco Escolar.
§ 1° A manutengao dos 6nibus e embarcag6es, descritos nos itens I e Ill, 6 de
exclusiva responsabilidade do ente federativo que det6m a sua posse, sendo que o seu uso
pe]os estudantes deve ser gratuito.
§ 2° A manutencao das bicicletas, descritas no item 11, e de outros
equipamentosqueasacompanham,podera,desdequeprevistonoregulamentoqueserefereo
Artigo 50, ser compartilhada com os estudantes, pais ou responsaveis.
Art. 3° Os veiculos a que se refere o Artigo 2° sao destinados para o uso
exclusivo no transporte dos estudantes.matriculados nas escolas das redes phblicas de ensino
basicoeinstituig6esdeeducagaosuperior,nostrajetosnecessariospara:
I - garantir, prioritariamente, o acesso diario e a permanencia dos estudantes da
zona rural as escolas da rede put)lica de ensino basico;
as instituig6es
10
antlr o .acesso dos estudantes nas atividades TfuRE#
a;REifed!`n®rfuxpqfflgr©©nlmph real izadas fora do
Para os trajetos previstos no inciso 11, bern como nos trajetos para acesso
^` e educacao superior, o condutor do veiculo deve estar de pos;e de `autorizacao
expressa mos termos do modelo Anexo lffl desta Resolucao, disponivel no sitio
WWW.fnde.gov.br, observada a compet6ncia da esfera administrativa responsavel pelo veiculo,
sendo:
a) do(a) diretor(a) do estabelecimento de ensino mos deslocamentos restritos a
circunscrigao do municipio onde 6sta sediado o estabelecimento de ensino;
b) do(a) prefeito(a) ou do(a) secretario(a) de educacao estadualf/ou muhi`cipal\,®
qu`ando2..o{`desl'o6am'e'nto 'se der fora da' circunscricab do '`inulib`ipio ou e§tado `6hde i6gta i§ediidd`8
o „estabelecimchto de ` ensino.giv
§ 2° A autorizacao a que ser refere o § 1° devera ser acompanhada daffiffla
nominal dos estudantes participantes da atividade. S
Art. 4° Desde que nao haja prejuizo ao atendimento dos estudantes residentes
na zona rural e matriculados nas escolas das redes priblicas de ensino basico, os veiculos
poder5o ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educagao superior,
conforme regulamentacao a ser expedida pelos estados, Distrito Federal e munic{pios.
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MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NAcioNAL DE DESENvOLviMENTO DA EDucAeAO
CONSELHO DELIBERATIVO
Paragrafo Unico. A regulamentacao a que se refere o caput deste Artigo deve
observar as disposic6es desta resolucao inclusive quanto a autorizagao do gestor
acompanhada da relagao de estudantes prevista o Artigo 3°, §s |° e 2°.
Art. 5° 0 uso dos veiculos de transporte escolar de que trata esta Resolugao
deve ser disciplinado em regulamentos do poder executivo dos estados, Distrito Federal e
municipios, observando as disposig6es legais vigentes e as contidas nesta Resolugao.
§ 1° Os regulamentos a que se refere o ccrpwf devem dispor sobre os crit6rios
para identificar os estudantes a serem beneficiados, I)em como a distancia maxima a ser
percorrida por eles entre a sua residencia e o ponto de embarque e desembarque nos veiculos
de trar}sporte escolar, como tamb6m do ponto de desembarque e embarque ao estabelecimento
de ensino.
§ 2° Os itinerarios, em qualquer modalidade dos veiculos de transporte escolar,
devem ser definidos de forma a garantir o menor tempo e maior seguranca dos estudantes mos
percursos.
Art. 60 0 Onibus Escolar deve cumprir as normas da legislagao vigente, em
especial os dispositivos da Lei n° 9.503, de 1997 (C6digo de Transito Brasileiro) que tratam
da conduc5o de escolares.
Art. 7° A utilizagao da Bicicleta Escolar nao 6 recomendada para estudantes
menores de 6(seis) anos e esta condicionada:
I - a autorizagao dos pais ou do responsavel pelo estudante menor,
devidamente preenchida e assinada, conforme modelo Anexo 11 desta Resolugao, disponivel
no sitio www.fnde.gov.br;
11 -a utilizacao em trajetos definidos com o pr6vio conhecimento dos pais ou
do responsivel pelo estudante menor, evitando percursos em que o relevo, as condic6es das
vias e o trafego de veiculos automotores coloquem em risco a integridade fisica' dos
estudantes;
Ill -a avaliagao das condig5es fisica e de sadde dos estudantes;
IV - a realizacao de cursos ou palestras, sob a coordenacao e fiscalizacao do
estado, Distrito Federal e municipios, para orientar os estudantes, pais e responsiveis pelo
estudante menor, para o uso racional e sustentavel da bicicleta, abordando os aspectos de
seguranga, transito, satde, esporte e meio ambiente.
§ 10 A autorizacao que se refere o inciso I deste artigo devera ser arquivada,
inclusive com c6pia do documento comprobat6rio da filiagao ou da responsabilidade judicial
sobre o menor, junto ao termo de cessao da Bicicleta Escolar na Secretaria de Educacao ou na
escola da rede pdblica de ensino basico para eventuais fiscalizag6es ou auditorias.
3
FUND0 NACI0NAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA9AO
CONSELHO DELIBERATIVO
§ 2° i de responsabilidade do ente federativo a comunicacao ao Conselho
TutelardequetrataaLein°8:069,de1990(EstatutodaCriangaedoAdolescente)dousoda
Bicicleta Escolar pelo estudante menor, com vistas ao cumprimento e ao zelo dos direitos da
crianga e do adolescente.
§ 30 0 estabelecimento das condicionalidades previstas neste artigo 6 de
responsabilidade do ente ferle,rati.`;A rpc.n^nc.a`7al n^I^ --I- I- - ente federativo responsavel pela rede de ensino na qual o(a) estudante I _ ____ -___-_ -^ `,4e\, \, \J|
esta matriculado(a).
`-
Art. 80 A utiliza9ao da Lancha Escolar ou Barco Escolar deve ter autorizacao,
concessao ou permissao da autoridade competente e cumprir os dispositivos da Autoridade
Maritima, naquilo que couber.
Art. 90 Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios a
incorporag5o e tombamento dos veiculos de transporte escolar, em registros pr6prios, nos
termos do artigo 94 da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 10 i vedada descaracterizagao original dos veiculos escolares
padronizados no ambito do Programa Caminho da Escola, inclusive quanto as marcas
institucionais.
Paragrafo Unico - i permitida a inclusao, na parte extema dos veiculos, do
nome e/ou logomarca do ente federativo que det6m a sua posse, nao podendo exceder as
dimens6es das marcas institucionais originarias de fabrica.
Art. 11 Sem prejuizo das atribuig6es dos controles extemo e intemo, qualquer
Pessoa fisica podera representar ao Minist6rio Phblico Federal informando a pralica de
conduta irregular no uso dos veiculos de transporte escolar, com vistas a aplicagao ao agente
phblico das sang6es previstas na forma da legislagao vigente.
Art. 12 0 usa dos ve{culos de transporte escolar referido nesta Resolugao,
independente da fonte de recurso utilizada na aquisigao, 6 de responsabilidade exclusiva do
ente que det6m a sua posse.
Art. 13 Sera considerado utilizagao indevida dos veiculos de transporte
escolares que estejam em desacordo com os dispositivos desta Resolucao e demais
normativos do Programa Caminho da Escola, sujeito ao agente phblico as sanc6es na forma
da ]egislacao aplicave].
Art. 14 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
a Resolu9ao CD/FNDE n° 18, de 19 de junho de 2012.
JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES
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LOGOMARCA DO ENTE PIJBLICO
ANEX0 I
(Artigo 3°, § 1°, da Reso|u¢ao n°
AUTORIZACAO
de 2013.)
(nome do(a) condutor(a) do veiculo de transporte escolar)
Fica o(a) Senhor(a)
estabelecimento
RE
autol.izado a transportar os estudantes matriculados no -___
de ensino
condutor(a) do vefculo escolar d; Placa ori Registro
(nome do estabelecimento de
Para participarem da(s) atividade(s) pedag6;i-;-;'(s) e/ou esportiva(s) em
ensino)
(local e endereco em que a(s)
prevista(s) no calendario escolar.
atividade(s) sera(ao) real izada(s))
(Assinatura e carimbo do(a) Diretor(a) ou Prefeito(a) ou Secretatio(a) de Educacao estadual ou municipal)
ATENCAO
I. A assinatura do diretor(a) e obrigatoria, quando o deslocamento do vefculo de
transporte escolar for restrito a circunscricao do municipio onde esta sediada o
estabelecimento de ensino. A assinatura do prefeito(a) OU secretario(a) de educa9ao
estadual ou municipal e obrigat6ria, quando o deslocamento for fora da circunscricao
do municipio onde esta sediada a escola.
2. Esta autorizagao devera estar acompanhada da relagao nominal dos estudantes
participantes da atividade.