Vinlcius Brandao do Queifoz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice+Presidonto
Moy*SsS*k£%*!oFilho
Am6rico Eliezer da Silva
_ I 20 Seerot6rio
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 69/2018
Solicita ao Execu-tivo a viabilidade de se proceder
estudos para a eventual implanta£5o do Projeto
de Lei Ordinaria de minha autoria que
regulamenta sobre a obrigatoriedade da
realizacao de cursos de capacita€ao em prestacao
de primeiros socorros e preven€5o de acidentes a
funcionarios e professores das escolas, creches,
bengarios, institui¢6es sociais e filantr6picas e,
centros de educa€5o infantil pdblicos e
particulares instalados no municipio de Miracatu,
Estado de S5o Paulo.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma
regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo a viabilidade de se
proceder estudos para a eventual implanta¢ao do Projeto de Lei Ordinaria de
minha autoria que regulamenta sobre a obrigatoriedade da realizac§o de
cursos de capacitag5o em prestacao de primeiros socorros e preven€ao de
acidentes a funcionarios e professores das escolas, creches, berearios,
institui¢6es sociais e filantr6picas e, centros de educac5o infantil pdblicos e
particulares instalados no municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo.
Antonio Carlce Souza d® OIiv®ira
(Prof. Cadinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prod Edithe)
Jair BezorTa da Silva
Jos6 Fanos dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Siiva
(Z®zeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jtlnfor
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanafa de Matos
quomi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em, 22 de maio de 2018
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C&mara Munlclpal de Mlracatu . §P
PROTOCOLO GERAL 602
Data: 22/0§/2018 Hordrio: 16:10
Legl9Iatlvo . REQ 69/2018
-
PROJETO DE LEI N9 XX/18
``Regulamenta sobre a obrigatoriedade da
realiza¢ao de cursos de capacitacao em
prestac5o de primeiros socorros e preven¢ao de
acidentes a funcion5rios e professores das
escolas, creches, bercarios, instituic5es sociais e
filantr6picas e, centros de educac5o infantil
ptiblicos e particulares instalados no municfpio
de Miracatu, Estado de Sao Paulo."
Art. 19: E obrigat6rio todas as escolas, creches, ber€5rios, instituic6es sociais e
filantr6picas, centros de educac5o infantil, ptiblicos e particulares estabelecidos neste
Municfpio de Miracatu, Estado de S5o Paulo, que atendam criancas e adolescentes,
dever5o possuir, durante todo o periodo de expediente, pelo menos urn funcionario ou
professor habilitado em curso de capacitacao de primeiros socorros que exijam
atendimento imediato e prevencgo de acidentes para que de maneira correta possam lidar
com situag6es de emergencia que exijam interveng6es rapidas.
Paragrafo rinico: Todos os funcion5rios das escolas, creches, bercarios, instituic6es
sociais e filantr6picas, centros de educag5o infantil, ptlblicos e particulares estabelecidos
neste Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo dever5o participar do curso previsto no
caput deste artigo e que ter5o a periodicidade anual com a expedic5o de certificado de
conclusao de curso. Havera reciclagem a cada dois anos.
Art. 29: Os cursos poder§o ser ministrados por entidades especializadas na area da
sat]de vinculadas ao corpo interno da administracao pdblica sediadas no Municfpio ou, em
parceria, pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o disposto no Manual de
Primeiros Socorros editado pela Agancia Nacional de Vigil§ncia Sanitaria (Anvisa), em
parceria com o Nt]cleo de Biosseguranga (NUBIO) da Fundag5o 0swaldo Cruz (FIOCRUZ).
Art. 39: Nos casos em que o funcionario ou professor habilitado labore ou venha a
laborar em apenas urn periodo, os diretores dos estabelecimentos educativos
mencionados no art. 19, em conj.unto com a 6rg5o priblico competente, dever5o designar
mais funcion5rios para realiza€5o do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham
habilitados por todo o periodo de expediente.
Art. 49: Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os criterios para implementagao
do curso de primeiro socorros e prevencao de acidentes atrav6s da regulamentac5o da
presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publica¢ao.
Art. 59: Esta lei entra em vigor na data da publicac§o