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Am6rico Eliezer da Sjlva
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Requerimento n9 70/2018
Solicita ao Execu'tivo a viabilidade de se proceder
estudos para a eventual implanta€ao do Projeto
de Lei Ordinaria de minha autoria que disp6e
sobre a gravacao em audio e video dos processos
licitat6rios e sua transmissao ao vivo, por meio
da internet, no portal da transparencia da
Prefeitura de Miracatu, Estado de S§o Paulo.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma
regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo a viabilidade de se
proceder estudos para a eventual implantacao do Projeto de Lei Ordinaria de
minha autoria que disp6e sobre a gravacao em audio e video dos processos
licitat6rios e sua transmiss5o ao vivo, por meio da internet, no portal da
transparencia da Prefeitura de Miracatu, Estado de Sao Paulo, cuja c6pia segue
em anexo fazendo parte integrante deste. Urn dos principios basilares da
Constituic5o que trata da coisa pdblica 6 o da publicidade. Assim, o artigo 39 da
Lei n9 8666/93 visa dar major transparencia e visibilidade aos processos
licitat6rios e desta forma de forma louvavel minimizar os riscos de corrup¢ao.
Antonio Carios Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prat Edithe)
Jair BezeiTa cla Silva
Jos6 Fanos dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Sirva
(Zozeco)
Josu6 Afonso dos Santos JtinfoT
(Ju nior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Mates
memi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em, 22 de maio de 2018
Vereadora PR
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cfiITm r``S. _ _ ;qc ; /e
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C&mara Munlclpal de
PROTOCOL6
MlrAcatu . SP
GERAL 603
Data:22/05/2018Hordrlo:.16:12
Leglslatlvo -REQ 70/2018
cam.in Munl
Minuta projeto de Lei n9 de 2018
``Disp5e sobre a gravac5o em audio e video dos processos
licitat6rios e sua transmiss§o ao vivo, por meio da internet, no portal da transparencia da
Prefeitura de Miracatu, Estado de S5o Paulo''.
Art. 19 Todo processo licitat6rio realizado pelos 6rgaos e entidades da administracao direta e
indireta, fundac6es e as de economia mista pdblica municipal, sera gravado em audio e video
e transmitido ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparencia da Prefeitura Municipal.
-'
Art. 29 Para efeito do disposto no Art. 1 desta Lei, a gravacao abrangera os procedimentos de
abertura dos envelopes contendo a documentac5o relativa a habilitac§o dos concorrentes, de
verifica§5o da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e
classificae§o das propostas de acordo com os crit6rios de avaliac5o constantes no edital.
Par5grafo rinico: Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitat6rios realizados par meio
de preg6es eletr6nicos na internet e por compra direta.
Art. 39 A gravaeao em audio e video do processo licitat6rio sera arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 49 Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicacao.
AUTOR
RE
J ustificativa :
Este Projeto de lei 6 de suma importancia em decorrencia da nova Lei da transparencia e
acesso a informa¢6es em vigor no pals.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituic5o Federal, sgo dais dos
princfpios que regem a administra€5o pdblica.
Com a gravacao em audio e video dos processos licitat6rios e sua transmissao ao vivo no Portal
da Transparencia da Prefeitura de Miracatu, Estado de S§o Paulo, a sociedade podera
acompanhar a tramitagao desses processos e verificar em tempo real se os preceitos
estabelecidos na Lei 8.666, de 1993 - Lei das Licitac6es estao sendo cumpridos. Em
contrapartida, a administrac5o pdblica ter5 a oportunidade de garantir maior publicidade e
moralidade a gest5o dos recursos ptzblicos.
0 desenvolvimento tecnol6gico tornou mais rapido e facil a acesso a dados e informac6es
relacionadas ao governo, que antes Cram acessiveis a uma menor parcela da populae8o. Com a
prolifera¢5o dos meios de comunicagao, a sociedade passou a deter mais ferramentas para
efetuar o controle da administra¢ao pt]blica.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalizacao dos certames licitat6rios
praticados na administracao ptlblica, assim teremos uma garantia a mais que os mesmos
ocorrer§o corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVIl, da Constituicao Federal de 1988, compete privativamente
a Uni5o Federal editar normas gerais sabre licitacao, isto significa que somente a Uniao pode
editar normas que regulamentem as licitag6es e contratos administrativos, sendo que aos
estados e municipios remanesce a competencia para legislar sobre procedimentos
administrativos, sendo a divulgac5o online dos certames da licitac5o exatamente urn deles.
Para encerrar, o art. 37 da Constituicao Federal estabelece que a Administracao Ptiblica siga os
principios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiancia. Assim sendo, o
principio de publicidade disp5e que a Administra¢5o Ptlblica deve divulgar os atos por ela
promovidos, assegurando a transparencia.
Vale ressaltar que o Prefeito de Miracatu, chefe do executivo poder5, a fim de dar maior
transparencia aos certames, editar esta regra para processos licitat6rios, estando assim na
vanguarda no Brasil neste aspecto,
Por flm, sabedora que o pats atravessa uma crise econ6mica assevera que conforme realizado
frente a esta casa de Leis, a transmissao de nossas sess6es ordinarias e extraordinarias sao
transmitidas online, sem nenhum custo financeiro, ante a utilizac5o da fel.ramenta gratuita
que € pelo servidor youtube.com.br