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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar - R$ 290.439,38
native_id3407

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — Protocolado Autógrafo na Prefeitura
2018-09-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 23/18
2018-09-17 Proposição aprovada U Deliberado na 22ª Sessão Ordinária
2018-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação em Sessão Ordinária
2018-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Conclusos nas Comissões
2018-07-05 Parecer favorável da comissão — Reunião da CSE
2018-07-03 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CSE
2018-07-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF com emissão de Parecer
2018-06-15 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF
2018-06-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U Reunião da CCJ com emissão de Parecer
2018-06-11 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ
2018-06-07 Proposição distribuída às comissões U Despachado às Comissões Permanentes
2018-06-07 Aguardando despacho do Presidente da Câmara U Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: Wwww.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 28 DE MAIO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
; TU LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE
CÂMARA MUM! AL DE MIRAÇCA E
sas: A ad e ex a CREDITO ADICIONAL
Rare SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
pe SPÓREITS PROVIDÊNCIAS”.
='CEBIDO
Em 04/26/2016 Joc
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 290.439,38 (duzentos e noventa mil quatrocentos e
trinta e nove reais e trinta e oito centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 553 290.439,38
Total da Suplementação: 290.439,38
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro da conta do Banco do
Brasil vinculada ao Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo para o
Transporte Escolar conforme discriminado abaixo:
Conta 130.104-7 C/C DELEGACIA DE ENSINO R$ 290.439,38
9)
,
| Às Comissoês Pa ir anitos
Meme MTV, O 2%6/20/8.
Yuliog
CS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete) miracatu.sp gov br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 28 de maio de 2018.
Prefeito Municipal

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