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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Dmiracatu.sp.gov.br — site: www miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018
Miracatu, 12 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Que E
Encaminho a consideração dos Vereadóres dessa Egrégia Casa de Leis
por intermédio de Vossa Excelência, O Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, que
“dispõe sobre criação de cargos € vagas, alterando o anexo 1 da Lei Complementar
Municipal nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de
Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu e Lei
Complementar nº 27 de 09 de abril de 2015”.
Esclarecemos que à necessidade da proposta apresentada de ampliação
de vagas para Os cargos de Contador, Agente Administrativo € criação do Cargo de
Auxiliar de Contabilidade, se dá, considerando a especificação das ações de gestão dos
Departamentos de Educação, Saúde, Assistência Social e Fazenda, assim sendo faz-se
necessária a redistribuição de tarefas em níveis hierárquicos distintos, proporcionando
ainda mais a eficácia dos serviços públicos.
Quanto ao Cargo de Supervisão de Serviços Legislativos, há
necessidade de criação, tendo em vista à proximidade da aposentadoria da atual
servidora investida no cargo, sendo este criado no Regime CLT, será extinto na
vacância.
Diante do exposto, solicitamos à apreciação € aprovação da referida
matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Qu Vomntdo
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OMA EG SUNIOR ! tia
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Miracatu - SP
Miracatu / SP MMA
PROTOCOLO GERAL 695/2018
Data: 14/08/2018 - Horário: 16:51
Legislativo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA IUPICIPAL DE MIRACATU pispÓE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E
Srojeto de Lei . VAGAS, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI
AECEBIDO SOS Hi? CEsls COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007 DE 09
Em 12/06/2045 Ei DE ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO
QUADRO GERAL E DO PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
DE MIRACATU E LEI COMPLEMENTAR Nº
27 DE 09 DE ABRIL DE 2015”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas no regime Estatutário, para os Cargos relacionados no Quadro
abaixo, alterando o Anexo Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do
Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Miracatu e a Lei Complementar nº 27 de 09 de abril de 2015:
Nº NOMEMCLATURA REQUISITOS REF | C.H./SEM
VAGAS P/PROVIMENTO
1 | Contador Superior-CRC 19 40
bo Agente Administrativo Ens.Médio/Habilidade digitação 06 40
Art. 2º Ficam criados cargos e vagas no regime Estatutário, relacionados no Quadro abaixo,
alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro
Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Miracatu:
Nº NOMENCLATURA | REQUISITOS REF | C.H./SEM
VAGAS P/PROVIMENTO
1 Supervisor de Serviços Ensino Superior Completo em 17 40
Legislativos qualquer área
3 Auxiliar de Nível médio completo no Curso de | 08 | 40
| Contabilidade Técnico em Contabilidade
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 12 de junho de 2018.
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Domo OA JUNIOR
Prefeito Municipal
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SETOR DE CONTABILIDADE
Impacto Financeiro 2018 Referência 12/2017
| Quantidade Custo Anual Custo Total
id R$ 215.272,06 179.393,38
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2018 179.393,38
Valor total de Gastos com Pessoal 28.401.035,31
Receita Corrente Líquida - RCL 61.740.284,38
Receita Corrente Líquida %
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida
Diferença entre o Orçamento de Pessoal é a previsão para Gastos com Pessoal [E YR)
Nota: Valor de acréscimo de pessoal referente ao período de março a dezembro de 2018
Alterações efetuadas
Impacto Financeiro 2019
| Quantidade Criada Custo Anual
7 R$ 215.272,06
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2015
Custo Total
215.272,06
215.272,06
Alterações efetuadas
Valor total de Gastos com Pessoal
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida %
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos 28.616.307,37
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida 44,35%
Disponibilidade Orçamentária 30.799.240,27
28.616.307,37
2.182.932,90
Diferença entre o Orçamento de Pessoal e a previsão para Gastos com Pessoal 1.967.660,84
Nota: Valor acrescido de 4,5% na RCL. Disponibilidade Orçamentária acrescida em 4,5%
28.401.035,31
64.518.597,18
Impacto Financeiro
2 Quantidade Criada Custo Anual Custo Total
Alt fet
rindo | 7 R$ 215.272,06 215.272,06
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2020 215.272,06
Valor total de Gastos com Pessoal 28.401.035,31
Receita Corrente Líquida - RCL 67.421.934,05
Receita Corrente Líquida % 42,124%
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos
28.616.307,37
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida 42,44%
Disponibilidade Orçamentária 32.185.206,09
Valor de Gastos com Pessoal
Disponibilidade Orçamentária para Gastos com Pessoal
Novas Despesas
Diferença entre o Orçamento de Pessoal e a previsão para Gastos com Pessoal
28.616.307,37
3.568.898,71
215.272,06 |
3.353.626,65
Impacto Financeiro
Custo Anual Custo Total
[ 7 R$ 215.272,06 |. 215.272,06
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2020 215.272,06
Alterações efetuadas
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos
Previsão de aumento da Receita Cor
2018 (12 meses + Encargos) R$ 179.393,38
2019 (12 meses + Encargos R$ 215.272,06
215.272,06
Exercício de 2018 Valor das Despesas
Previsão Inicial RES 28.401.035,31
Acréscimos R$ 179.393,38
R$ 28.580.428,69
Percentual sobre a RCL
44,02%
0,33%
44,35%
Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
R$ 28.401.035,31 42,12%
Acréscimos R$ 215.272,06 0,32%
R$ 28.616.307,37 42,44%
Exercício de 2020 Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Previsão Incial R$ 28.401.035,31 41,32%
Acréscimos [Rs 215.272,06 0,31%
R$ 28.616.307,37 41,62%
Miracatu, 20 de fevereiro de 2.018
ROBERTO-GOMES DA COSTA
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BIOUOPIADIA SOISLSE SONO 00501061 '€
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SIVIDOS SODHVINI 3 VOSSA 00:00:00'L'%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Data: 20/02/2018 a Ed
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo - Período: 3º Quadrimestre / 2017 Sistema CECAM
lda (Página: 1/1)
LRF. art 48
QUADRO COMPARATIVO COM LIMITES DA LRF 3º Quadrimestre
R$ %
Receita Corrente Líquida 61.740.284,38 100,0000
Despesas Totais com Pessoal 28.401.035,31 46,0008
Limite Máximo (art. 20 LRF) 33.339.753,57 54,0000
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) 31.672.765,89 51,3000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Divida Consolidada Liquida E
Saldo Devedor 2.096.460,06 3,3956
Limite Legal(arts. 3º e 4º Res. nº 40 Senado) 74.088.341,26 120,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Concessões de Garantias
Montante 0,00 0.0000
Limite Legal (art. 9º Res. nº 43 Senado) 13.582.862,56 22,0000
Excesso à Regularizar 0,00 0.0000
Operações de Crédito(exceto ARO)
Realizadas no Período 0,00 0,0000
Limite Legal(inc. |, art. 7º Res. nº 43 Senado) 9.878.445,50 16,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0.0000
Antecipação de Rec. Orçamentárias
Saldo Devedor 0,00 0,0000 *
Limite Legai(art. 10 Res. nº 43 Senado) 4.321.819,91 7.0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Ezigomar Pessoa Junior | Rodolfo Kienen Dias Liria Midori Tamasiro
Rg. 34.843.565.4 Crc 1SP254986/0-0 Rg. 25.874.548-4
Prefeito Municipal Contador Controle Interno