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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; . qu
no VE
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto d
002/18, que dispõe sobre criação de Cargo de Confiança, alterando o anexo IV da Lei
Complementar nº 007/2012.
O presente projeto visa adequar-se para dar atendimento ao que dispõe a
Lei Federal 10.708/2003, que consolida os serviços residenciais terapêuticos (SRT's) e
instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial do Programa “De volta para Casa”,
estendendo-se o SRT como estratégia necessária para viabilizar e sustentar propostas da
Reforma Psiquiátrica juntamente com o CAPS e o “Programa de Volta para Casa”.
Tendo em vista que há um TAC-Termo de Ajustamento de Conduta
firmado em 01/01/2016 e o Inquérito Civil nº 14.0336.0000356/2016-2, que originaram
as providências iniciadas para implementação dos serviços do CAPS e Residência
Terapêutica em Miracatu, justifica a necessidade do profissional citado.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, dentro do prazo regimental.
Miracatu, 12 de junho de 2018.
A ÍUNIOR ] a 1/4 ty
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 696/2018
Data: 14/06/2018 - Horário: 16:52
Legislativo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ne oa [207 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
RECEBIDO SOS N praias — CARGO DE CONFIANÇA,
Em 42 /0Oj ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007/2012”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 007/2012 -
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu, criando o Cargo de
Confiança, com os requisitos demonstrados abaixo:
ANEXO IV —- FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VAGAS | NOMENCLATURA REQUISITOS PARA REF | C.H.SEM
PROVIMENTO |
1 | COORDENADOR | Ensino Médio e experiência em | 17 N/C
DO CAPS área de Coordenação
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 12 de junho de 2018.
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ÓMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
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SETOR DE CONTABILIDADE
Impacto Financeiro
Referência 04/2018
Lo 4 o IR 52.704,82 30.744,48
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2015 30.744,48
Aiterações efetuadas
Novas Despesas E
Nota: Valor de acréscimo de pessoal referente ao período de junho a dezembro de 2018
Impacto Financeiro 2018 |
N | Quantidade Criada | Custo Anuai Custo Total
Alterações efetuadas ; F “TRE 270452 5270482
Valores a Acrescer neste impacto na Despesa com Pessoal 2075 52.704,82
Valor total de Gastos com Pessoal 29.003.029,83
65.297.534,58
44,417%,
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos
29.055.734,65
44,50%,
o Orçamento de Pessoal e a previsão para Gastos com Pessoal
Nota: Vaior acrescido de 4,5% na RCL. Disponibilidade Orçamentária acrescida em 4,5% | g
impacto Financeiro
| Alterações efetuadas | Custo Total
1 R$ 52.704,82 52.704,82
Valor a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2520 52.704,82
Valor totai de Gastos com Pessoal
Receita Corrente Liquida - RCL
Receita Corrente Líquida %
29.728.105,58
68.235.923,63
43,567%
29.780.810,40
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida
52.704,82
1.789.359,66
2018 (12 meses + Encargos)
2019 (12 meses + Encargos
52.704,82
52.704,82
Exercicio de 2018
13
Valor das Despesas
Previsão Inicial
Percentual sobre a RCL
45,28%
0,05%
28.295.638,86
28.326.383,34 45,33%
Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Nota
1-O Presente impacto refere-se a dados das demonstra
2-Não estão incluídos impactos orçamentários já realizados até a presente data
29.003.029,83 44,42%
0,08%
e cairem riç os
52.704,82
29.780.810,40 43,64%
ções contábeis consolidados do mês de abril/2018
Miracatu, 11 de mio de 2.018
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Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo - Feriado: 1º Quadrimestre / 2018
LRF. art 48
QUADRO COMPARATIVO COM LIMITES DA LRF
Receita Corrente Liquida
Despesas Totais com Pessoa!
Limite Máximo (art. 20 LRF)
e Prudencial 95% (par. ún.art.22 LRE
cesso 2 Reguiarizar
E
Divida Conselidada Liguida
Saido Devedor
Limite Legal(aris. 3º & 4º Res. nº 40 Senado;
Excesso a Regularizer
Consessões de Garantias
Montante
Limite Legal! (art 9º Res. nº 43 Senado)
Excesso à Regularizar
Operações de Cródita(excsto ARO)
Realizadas no Perioda
Limite Legal(inc |. art 7º Res. nº 43 Senada)
Excesso a Regularizar
Antecipação de Sec. Orçamentárias
Saiço Devedor
ite Legai(art. 10 Res. nº 43 Senado)
Excesso a Regularizer
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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