Pagu A Comselação do &. Puzdode Plstochg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 015/2018
Miracatu, 12 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 0157[8 -GB, que “dispõe sobre
alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007.
Esclarecemos que a necessidade da proposta apresentada de criação do
cargo e vaga para Auxiliar de Contabilidade, se dá, considerando a especificação das ações
de gestão do Departamento de Fazenda, assim sendo faz-se necessária à redistribuição de
tarefas em níveis hierárquicos distintos, proporcionando ainda mais a eficácia dos serviços
públicos.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida
matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
No 6 é Vumanvidio
Atenciosamente; (1 hj ALA
ensaEs ;
AR PESSOA JUNIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu - SP
MANIAS
PROTOCOLO GERAL 689/2018
Data: 14/06/2018 - Horário: 16:41
Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 015 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
-PESTA MUNICIPAL DE DE MIRACATU
ASdimama
. O SO 3 Nº
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
26 30! 5 ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº
.. (E J06 J20 ao Jor cnduado 1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007,
acrescentando as atribuições para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, conforme
descrição abaixo:
Descrição sumária:
-Atua na elaboração de escrituração analítica de atos contábeis, financeiros e
orçamentários, bem como relatórios de execução orçamentária e demais solicitados
sob supervisão do Superior imediato, por exigências legais de órgãos fiscalizadores
e de auditorias na Administração Pública Municipal.
Descrição Detalhada:
Executa tarefas de lançamentos contábeis sob supervisão;
Organiza, elabora e analisa prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo-TCE/SP, especificamente ao Projeto
AUDESP;
Providencia lançamento de informações exigidas, acompanhando os prazos
para prestação de informações ao Tribunal de Contas;
Providencia todas as publicações legais exigidas em relação aos dados
orçamentários, contábeis e financeiros, observando os prazos e exigências
legais;
Assina documentos pertinentes ao Setor, juntamente com seu Superior
imediato, referente aos serviços que lhe foram incumbidos;
Auxilia na prestação de contas de convênios junto aos órgãos competentes;
Auxilia na verificação da existência de recursos e saldos nas respectivas
dotações orçamentárias, para emissão das competentes ordens de
pagamento;
Desempenha outras tares que, por suas características, se incluam na sua
esfera de competência, determinadas pelo Superior imediato.
GM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Escolaridade: Formação Técnica em Contabilidade, nível médio.
Ambiente de Trabalho
Trabalho interno.
Jornada
40 horas semanais.
Provimento do Cargo
Concurso Público.
Jornada
40 horas semanais.
Provimento do Cargo
Concurso Público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 12 de junho de 2018.
; UE NIOR
Prefeito Municipal