| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 (Atribuições do Coordenador do CAPS) |
| native_id | 3438 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-04 | Aguardando sanção governamental | — | Enviado o Autógrafo ao Executivo |
| 2019-06-26 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Elaborado AuTógrafo |
| 2019-06-25 | Proposição aprovada | — | Deliberado na 15ª Sessão |
| 2019-06-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluída para deliberação na 15ª Sessão Ordinária |
| 2019-06-19 | Oferecida Redação Final | — | Incluída Emenda 17 na Redação Final |
| 2019-06-17 | Proposição aprovada | — | Deliberado na 14ª Sessão Ordinária com emenda aprovada |
| 2019-06-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa para deliberação na 14ª Sessão Ordinária |
| 2019-01-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Ciência pela Presidencia do Memorando 03/19. Aguarda deliberação do PLC 03/18 |
| 2019-01-16 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Protocolado o Memorando 03/19 sobre situação do projeto |
| 2018-10-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguarda deliberação do PLC 03/18 |
| 2018-09-12 | Parecer favorável da comissão | — | Reunião da CSE, com emissão de Parecer e sugestão de Emenda quanto a escolaridade |
| 2018-08-29 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na CSE |
| 2018-08-24 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Reunião da COF emitindo Parecer |
| 2018-08-17 | Oferecidas Informações | — | Recebido OF. 469/18 da Prefeitura, informando carga horária de 40 horas semanais |
| 2018-08-08 | Requeridas informações | — | Protocolado Of.Pref. 260/18 na Prefeitura |
| 2018-08-07 | Aguardando emissão de parecer | — | Reunião da COF onde decidiram solicitar informações da jornada de trabalho. Às fls. 3 consta "Jornada N/C" |
| 2018-08-06 | Aguardando emissão de parecer | — | Deferida a prorrogação de prazo para análise pela COF |
| 2018-08-06 | Aguardando emissão de parecer | — | Requerido prorrogação de prazo pela COF |
| 2018-07-04 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na COF |
| 2018-07-04 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Reunião da CCJ com emissão de Parecer |
| 2018-06-25 | Aguardando emissão de parecer | U | Lido em Sessão Ordinária |
| 2018-06-21 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na CCJ |
| 2018-06-19 | Proposição distribuída às comissões | — | Despachado às Comissões Permanentes |
| 2018-06-18 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Autuado para tramitação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-18T09:14:46.797570-03:00 | Aprovado | 6 | 5 | 0 |
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Rasgóiar: (6 Ooraduago doS. Pustntr. P nloble PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br Mensagem ao Projeto de Lei nº 16/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminhamos o Projeto de Lei nº 16/18 “GB, que “altera a Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007”. Considerando a necessidade de atender ao que dispõe a Lei Federal 10.708/2003, que consolida os serviços residenciais terapêuticos (SRTs) e instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial do Programa “De volta para Casa”, estendendo-se o SRT como estratégia necessária para viabilizar e sustentar propostas da Reforma Psiquiátrica juntamente com o CAPS e o “Programa de Volta para Casa”, justificamos o encaminhamento do presente projeto de Lei. Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores, dentro do prazo regimental. O» 0 Ee. ) IE Miracatu, 12 de junho de 2018. / avioto Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ Presidente da Câmara Municipal Miracatu / SP Câmara Municipal de Miracatu - SP PROTOCOLO GERAL 691/2018 Data: 14/06/2018 - Horário: 16:42 Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 16 DE 12 DE JUNHO DE 2018. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “ALTERA A LEI MUNICIPAL CÂMARA MuMicimaL Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE Projeto de Lo; E pm Ds MIRACATU 2007”. p EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, acrescentado as atribuições para o Cargo de Confiança de Coordenador Institucional do CAPS, com a seguinte redação: COORDENADOR DO CAPS-CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA * Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalhos e os recursos humanos da entidade; * Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os funcionários, zelando pelo bom andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades; * Elaborar junto à Equipe Técnica um Cronograma de Atividades Laborais de apoio aos serviços da equipe operacional; * Analisar e definir a utilização das doações recebidas; * Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas, serviços e projetos operacionalizados na unidade; * Coordenar a realização do planejamento dos serviços, programas, projetos e ações em geral; * Supervisionar o atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários do serviço; * Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas aos órgãos competentes; * Promover a articulação entre serviços de Saúde; Gm PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br * Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pelo Departamento de Saúde, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados. * Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: Escolaridade Ensino Médio Experiência Area de Coordenação Ambiente de Trabalho Dept” Saúde-CAPS Jornada N/C PROVIMENTO DO CARGO De Confiança Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Miracatu, 12 de junho de 2018. Anti rmaon Prefeito Municipal