materia nº 49/2018

P A R E C E R 49/18 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 18/18– “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2019 e dá outras providências . 
II - RELATÓRIO: O Projeto em epígrafe é de iniciativa do Poder Executivo e foi 
encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal. 
 Obedecendo aos trâmites regimentais, esta comissão realizou 
audiência pública no dia 10 de maio, convocada pelo Ato do Presidente nº 
55/18, registrando-se ata e lista de presença da mesma. 
 Na referida Audiência foi exposto e comentado um resumo das ações 
constantes nas fichas da LDO por Departamentos. Esta demonstração foi 
realizada e comentada pelo Contador da Câmara Municipal, que auxiliou 
nos trabalhos. 
 Antecedendo a discussão, a Presidente da Comissão ressaltou que o 
Poder Executivo inseriu no corpo do presente projeto um dispositivo de lei 
que havia sido objeto de emenda desta Comissão no exercício de 2016 , 
qual seja estabelecendo prioridades e metas para o exercício. Dispositivo 
este que foi reestabelecido no parágrafo único do artigo 4º do presente 
projeto para o exercício de 2018. Leu a disposição para todos tomarem 
conhecimento. 
 Prosseguindo, foram feitos apontamentos , discutidos e registrados 
em ata, destacando-se: 
1) a problemática do controle de zoonoses e a omissão do Município, 
tendo o Clube do Focinho sido muito acionado para atender 
demandas de alçada do Poder Público ; 
2) Percepção de aumento na quantidade do aliciamento de crianças e 
adolescentes para o trafico e prostituição, tendo a representante da 
Pastoral do Menor solicitado apoio para o enfrentamento desse 
grave problema. 
Não houve apontamentos que ensejassem apresentação de 
emendas, mesmo porque ao inicio da audiência a Diretora do 
Departamento de Planejamento e Finanças da Prefeitura informou que 
qualquer proposta de emenda iria esbarrar na ausência de recursos 
financeiros devido a queda de arrecadação. 
 Sobre os dois apontamentos acima, a Comissão informou que 
estariam buscando informações a respeito. Oficiado à Prefeitura , esta 
manifestou-se por meio do OF. Nº 342/18, protocolado nesta Casa em 14 
de junho último informando que estaria utilizando recursos da Vigilância 
Sanitária para a castração de animais e consequente controle de zoonoses e 
quanto a Pastoral do Menor, poderiam utilizar verba do CMDCA para suas 
ações, desde que cumpridos alguns procedimentos legais que poderiam ser 
norteados pelo Departamento de Assistência Social do Município. 
 Reunida para finalizar a apreciação da matéria, esta Comissão 
resolveu dar conhecimento da resposta da Prefeitura aos interessados e 
emitir seu Parecer final. 
III - PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 18/18. 
 Miracatu, 19 de junho de 2018. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente 
 Moyses Sikorski Filho 
 Vice–Presidente