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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018
Institui a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL”, a ser
realizada na semana que incluir o dia 25 de abril –
Dia Internacional da Conscientização sobre a
Alienação Parental.
Artigo 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à
Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o
dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação
Parental.
Parágrafo único - A semana a que se refere o caput deste artigo passa a
integrar o calendário Oficial do Município.
Artigo 2º A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental
terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e
consequentemente, a prevenção da alienação parental.
Artigo 3º Eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 20 de junho de 2018.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice-Presidente Secretário
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