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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 52/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA - Projeto de Lei Complementar nº 3/18 — Dispõe sobre criação de cargo de
confiança, alterando o Anexo IV da Lei Complementar nº 07/2012.
Il - RELATÓRIO — O cargo que se pretende criar é de Coordenado do CAPS, referência
17, de provimento em comissão (função de confiança) no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal. Quanto ao aspecto legal, não vimos impedimentos e quanto a
redação, não encontramos incorreções.
Hll - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 4 de julho de 2018.
(UU A
Jose Pablo Lopes da Silva Pereira 3
te Vice Presidente
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
iemi
(Tiemi)
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