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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 54/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA - Projeto de Lei nº 27/18 — Altera a Lei Municipal nº 1389 de 11 de abril de
2007.
1 - RELATÓRIO — O Projeto descreve as atribuições do cargo Coordenador do CAPS —
cargo que se pretende criar por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
03/18. Analisada a matéria, não vimos incorreções quanto a redação e quanto ao
aspecto legal, não encontramos impedimentos, porem observamos que o Projeto de Lei
Complementar nº 03 deve ser deliberado anteriormente a este.
Il - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 4 de julho de 2018.
NO Quo
Pablo Lopes da Silva Pereira | Jaif Bezerra da Silva
Vice Presidente
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
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