materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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SUBSTITUTIVO nº 02/18
PROJETO DE LEI Nº 16/2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão de frases nas contas de água
e esgoto que especifica.
Art. 1º Fica estabelecido que nas faturas de água e esgoto constará uma frase
relativa aos temas:
|- Disk denúncia;
Il- Incentivo ao uso consciente dos recursos hídricos;
Hl- Proteção ambiental;
IV- Divulgação de campanhas municipais da área da saúde ou educação;
V- Divulgação de pontos turísticos municipais.
Parágrafo único. As frases poderão ser alteradas a cada mês.
Art. 2º A implantação do disposto nesta lei dar-se-á de forma progressiva,
subordinada à existência de condições técnicas e à sua viabilidade econômica, a
critério do Executivo.
Art. 3º Eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Vinicius Brandão de Queiréz Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
residente = Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Moysés Sikorski Filho
Américo Eliezer da Silva eulio e 2018.
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Fico Apresento o presente Substitutivo a fim de tramitar no lugar do Projeto original
que tem por objetivo, além do incentivo à leitura, ser um instrumento de
conscientização em campanhas municipais, propagar pontos turísticos, disk
denuncia, curiosidades, etc. Assim o município poderá identificar informações
relevantes do município ou fatos que merecem destaque durante o período de
duração da frase.
Legislativo - SUB 2/2018
PROTOCOLO GERAL 751/2018
Data: 11/07/2018 - Horário: 14:58