texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu,sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
vOTOs cONTRAma
pop uNANiMiQnei
DISCUSSAO.VOTACAO
Vlnlcius Brandao d® Queir6z
Presidente
Pablo Lopes da Silva Poroira
Vie-Presidents
Moy¥oSsS*k%#.oFHho
Am6rioo Eliezer da Silva
2o s®crot6rio
Requerimento n9 92/2018
ita ao Executivo informa€5es sobre previs5o para Revis§o
no de Carreira e Remuneracao -Estatuto do Magist€rio[
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma regimental,
solicitando que seja oficiado ao Executivo, no intuito de ser informada se ha
previs5o para a revisao do Plano de Carreira e Remunerac5o-Estatuto do
Magist6rio, Lei Complementar n9 001/2010, atentando-se ao cumprimento da
Resolu¢5o SE N9 81, de 16/12/2011, que "Estabelece diretrizes para a
organiza€5o curricular do Ensino Fundamental e do Ensino M6dio nas Escolas
Estaduais', Artigo 29, Paragrafo tlnico, item 1 que assim disp5e:
'Paragrafo ulnico: As aulas das disciplinas de Educac5o Ffsica e de Arte previstas
nas matrizes curriculares dos anos iniciais , dever5o ser desenvolvidas:
1-Com duas aulas semanais, por professor especialista na conformidade do
contido no anexo I, que integra esta Resoluc5o;'
Atento que esta Vereadora tern ciencia do cumprimento da
Resoluc5o acima mencionada, com relac5o ao Especialista de Educac5o Fisica.
Assim indago por que do nao cumprimento do Especialista em Arte.
Tal informag5o se faz necessaria para que a Educagao deste
Municfpio de Miracatu tenha uma excelente qualidade, conforme disp6e a
Lrt6niocariossouedeoiiveirecarta Ma8na que assegura esse Direito Social (art. 69). A Lei de Diretrizes e Base
EdjtheGav(=ro;.nf:anj:hre°sS)dcesands99394,de20dedezembrode1996(artigo39,incisolx)assimdisp6e:
(Prof? Editho)
Jair Bozoma da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zozeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jen
(Junior Baiano)
`Artigo 39 : 0 Ensino sera ministrado
com base nos seguintes princl'pios:
rlx-garantia do padr5o de qualidade:'
sue"meEen#ieMatce
Camera Municipal d® Miracatu -SP
irmimilmiiirmlilmaliENiiill
PROTOCOLO OERAL 807/2018
Data: 03/08/2018 . Horario: 09:45
Leglslativo . REQ 92/2018
Sala Vereador Rubens Florencio
Miracatu,02 de agosto de 2018.
open original →