CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estapao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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Requerimento n9 93/2018
Realiza¢ao d6 Estudos para a lmplantac5o do
Programa Educando pelo Esporte ao Departamento Municipal de Educac5o.
Senhor Presjdente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma
regimental, que seja oficiado ao Executivo Municipal , para que junto do
Departamento Educac5o, solicite estudos para a implantacao do Programa
Educando pelo Esporte que segue anexo.
Sala Vereador Rubens Florencio
Miracatu, 02 de agosto de 2018.
ANTON
f vereador
..._„.,,.ctOLIVEIRA
Vlnlcjus Brandfo de Queirbz
Presidento
Pab'°Lj;5:Spdroas%:Vna,opereira
Moy¥oSsS:k:F6#.oF!'h°
Am6rico Eliezer da Silva
zo santerio
ironlo canos souza de ollvolra
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Editho)
Jair Bezema da Siiva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Siiva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jonioi.
(Junior Baiano)
Suoli Tiemi Tanaka de Matos
momi)
PROTOCOLO OERAL 808/2018
Data: 03/08/2018 -Horario: 09:46
Leglslatlvo -REQ 93/2018
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Vlnlcius Brandao de Queifoz
Presidente
Pabl°l#Spdroas3j:Vnafopero!ra
Moys7€Sssfkff6kj.oF"h°
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Programa Educando pelo Esporte:
Tern por objetivo democratizar o acesso a pratica do Esporte, Cultura, Satide,
Turismo de forma a promover o desenvolvimento integral de crian€as,
adolescentes e jovens, como fator de formacao da cidadania e melhoria da
qualidade de vida, prioritariamente para criancas e jovens com riscos de
vulnerabilidade social no seu contraturno escolar e em dias n5o letivos, sem
causar qualquer tipo de prejuizos ao estudo, pelo contrario utilizando desta
ferramenta pedag6gica que a o Esporte para proporcionar novas experiencias
no cotidiano, nos mais diferentes pontos de encontro de sociabilidade dos
espaGos esportivos, tanto ptiblicos (escolas, parques, pracas) quanto privados
(academias, escolinhas de esportes, ginasios), a pratica esportiva produz uma
s6rie de valores no seu contexto: lideranca, trabalho em equipe, respeito as
regras, s5o alguns exemplos de valores que sao vivenciados, muitas vezes
indiretamente, quando ha a intervencao de algum profissional de Educa€ao
Fisica, com a inteng5o de provocar a produ¢ao destes valores nos participantes
da atividade fisica.
Neste contexto, os programas e projetos sociais sao fundamentais na
constru€5o da cidadania, da criac5o de oportunidades para crian€as e jovens
excluidos, criando assim, uma perspectiva de futuro melhor. Possibilitar que
criancas e jovens vivenciem atividades esportivas, pedag6gicas, culturais e,
acima de tudo, o direito de poder brincar e se divertir, se sociabilizar com
demais crian€as e jovens de outro municipio representando sua cidade em
Jogos de varias modalidades ou uma competic5o local, regional e estadual.
Crianclo vfnculos de amizade, afastando-as e as conscientizando do perigo das
drogas, s§o alguns dos objetivos do Programa Educando pelo Esporte.
Am6rico Eliezer da Silva
2o Secret6rio
hTchiocariossouzadeoiiveirao esporte PoSsui urn grande Potencial de socializar individuos das mais
Ed,the Gay(=ro:.n::ant:::sS)dos santdiferentes classes, religi6es, generos, entre tantas outras diferencas Presentes
(Prof? Edithe)
jairBezer,adasiiva na nossa sociedade. Atraves de uma partida de futebol na rua, de urn jogo de
jos6Fanesdossantos v6lei na escola, urn jogo de basquete na pra¢a, pessoas Se relacionam,
(Pr. Z6 Fanes)
jos6Luizzezecodasiiva fortalecem amizades, criam v`nculos mesmo sem nunca terem Se visto. A
(Zezeco)
josu6Afonso dossantos jdniorimportancia da Pratica esportiva em nossa sociedade vai alem dos beneficios na
(Junior Baiano)
suoiiiiemiTanakadeMatos Saude fisica do homem. "E Possivel Perceber-Se o desenvolvimento das
memi) rela¢6es s6cioafetivas , a comunicabilidade, a sociabilidade, ajustando
socialmente esse homem ao meio que vive" (BURITl, 2001, p.49). Nao importa
se for uma competicao, uma brincadeira ou parte da aula de Educa¢5o Fisica, a
socializa€5o com os demais esta intimamente ligada ao jogo. Mesmo sendo urn
esporte individual, o praticante se relacionara, competira com outros
participantes, dividira tristezas e alegrias.
Com 5 inclus5o do Programa Educando pelo Esporte em seu Plano Anual
Pedag6gico por meio do Departamento da Educa€5o, o governo estadual e
Vlnlcius Brandao de Queifoz
Presidente
Pab'°Lvl%8pdreasfj;Yna,ep°r°!ra
Moys,ess:Lk%#.OFiiho
Am6rico Eliezer da Silva
2o socrat6rio
tronio Canos Souza de oliveira
(Prof. Carlinhos)
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municipal estarao proporcionando ao longo do tempo, fazendo com que, todos
tenham a oportunidade de participar.
Justificativa:
lnserir o Programa Educando pelo Esporte no Plano Pedag6gico Anual do
Departamento Municipal de Educasao.
Projeto em parceria com os Departamento de Educacao, Departamento de
Esportes e Cultura com objetivo de fomentar o utilizar o esporte como
ferramenta pedag6gica, participando de competic6es, locais, municipais,
regionais e estaduais, das mais variadas
modalidades esportivas para que os alunos do municfpio tenham acesso e seus
direitos assegurados.
0 aporte legal relativo aos Direitos da Crianca e do(a) Adolescente a Educag5o,
a Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Artigos relacionados ao Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) Direito a
Educac5o, a Cultura, ao Esporte e ao Lazer presentes na legislac5o com base na
Resolu¢5o/CD/FNDE n9 45, de 20 de novembro de 2013:
Art. 39 0s veiculos a que se refere o Artigo 2Q sao destinados para o uso
e.xclusivo no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes
publicas de ensino basico e instituic6es de educa¢ao superior, nos trajetos
necess5rios para:
I -garantir, prioritariamente, o acesso di5rio e a permanencia dos estudantes
da zona rural as escolas da rede ptlblica de ensino basico;
Editho Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jair Bezoma da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeoo da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Sueli tiemi Tanaka de Matos
rnemi)
11 - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedag6gicas, esportivas;
culturais ou de lazer previstas no plano pedag6gico e realizadas fora do
estabelecimento de ensino.
§ 19 Para os trajetos previstos no inciso 11, bern como nos trajetos para acesso
as institui€6es de educas5o superior, o condutor do vefculo deve estar de posse
de autorizac§o expressa nos termos do modelo Anexo I desta Resoluc5o,
disponivel no sitio www.fnde.gov.br, observada a competencia da esfera
administrativa responsavel pelo vefculo, sendo:
a) do(a) diretor(a) do estabelecimento de ensino nos deslocamentos restritos a
circunscricao do municfpio onde esta sediado o estabelecimento de ensino;
Vlnlcius Brandao de Queir6z
Prosidonto
Pablo Lopes da Silva Poroira
Vice-Prosidonte
M0ys,!SsS.:k%#.oF!'h°
Am6rico Eliezer da Silva
2o Secretano
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p) clo(a) prefeito(a) ou do(a) secretarioTaTdE--a-alu`c:;E56
quando o deslocamento se der fora da circunscrigao do in
)onde esta sediado o estabelecimento de ensin6. L-----__
hominal dos estudantes participantes d`a atividade.
estadual ou municipal/
unlcIplo
§29Aautorizasaoaqueserrefereo-§--`1-9~`a-a-iv-e`r-a-;~eF-Tc-o-mTEiiFTh-5a-a
ATtl:iEb-eT5Tie--i-riE--FaTJriiiap-r-ej-uizoao
Ou estadq'
rELELd
atendimento dos estudantes residentes)
na zona rural e matriculados nas escolas das redes pdblicas de ensind basico, o!
ivefculos poderao ser utiljzados pars o transporte de estudantes da zona urbana'
e da educacao superior, conforme regulamentac5o a ser expedida pelos
'±stados, Distrito Federal e municfpios.;
I-----------------------------------------------`_____.__
Paragrafo Unico. A regulamentac§o a que se refere o caput deste Artigo deve
observar as disposi¢6es desta resoluc;ao inclusive quanto a autorizagao do
gestor acompanhada da relacao de estudantes prevista o Artigo 3Q, §s 19 e 29.
Art, 59 0 uso dos vefculos de transporte escolar de que trata esta Resoluc5o
deve ser disciplinado em regulamentos do poder executivo dos estados, Distrito
Federal e municipios, observando as disposic6es legais vigentes e as contidas
nesta Resolu¢ao.
Atualmente, a existencia de organiza¢6es nao-governamentais (ONGs), bern
como de Organizac5es da Sociedade Civil de lnteresse Pdblico (OSCIP) tern
substituido o Estado em suas ac6es essenciais: oferecer urn pouco de dignidade
a vida das criancas, bern como o direito a educa¢5o, cultura esporte
promovendo qualidade de vida para que possam exercer plenamente sua
cidadania.
hrt6nio Canos Souza de oliveira
(Prof. Carlinhos)
EditheGavaroniTavare§dassant£°mo minimizar a distancia entre 0 que Se acredita Ser POssivel fazer e o que
ja;r(::zfl;:d;:°3„va Ocorre na Pratica? Como auxiliar os professores a retomarem seu pape|
joseFanesdossantos educador e transformarem Sua Pratica? Como mobilizar os gestores e
(Pr. Z6 Fanes)
jos6Luizzezecodasiiva autoridades Pllblicas que acreditem que a educac5o por meio do esporte, lazer
(Zezeco)
josu6Afonsodossantosjtlnio,e Cultura Pode fazer a diferen9a Significativa em suas vidas e em seus projetos
sue,jTh{::|'::nBaaj:nd°:Matos de futuro; al€m de beneficios imensuraveis as quest6es de saude, bern-estar e
memi) qualidade de vida entre outros aspectos importantes dentro de uma sociedade.
-Ha n5o inclus5o do Projeto Educando pelo Esporte ocasionaria:
Violacao de direitos relativos a Educa€ao, a Cultura, ao Esporte e ao Lazer
segundo o Estatuto da Crian€a e do Adolescente:
Os direitos da crianca e do(a) adolescente s5o soberanos, n5o podendo ser
violados ou amea€ados. Mesmo a revelia da criant:a e do(a) adolescente, tern
que ser respeitados. No caso de violacao ou ameaca cabe ao Conselho Tutelar
Vlnfcius Brandao de Quoir6z
Presid8nto
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moys,tsss:k#.oFj'h°
Am6rico Eliezer da Silva
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E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
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receber a queixa, encaminhar o caso e fazer a devida notificacao no Sistema de
lnformac5o para a lnfancia e Adolescencia -SIPIA.
0 SIPIA estabelece tres condi¢6es basicas para caracterizar uma violac5o de
direito:
a)A existencia de urn sujeito de 0 a 18 anos que tenha sofrido a violac5o;
b)A pratica de uma acao contraria ao direito assegurado, ou mesmo a ausencia
da a¢5o necessaria ao cumprimento do direito assegurado;
c)Urn(a) responsavel pela acao ou pela omissao que resultou no
descumprimento do direito (pais ou responsaveis, o Estado, a sociedade e a
pr6pria crian€a ou adolescente, em decorrencia de sua conduta).
----.-------------------------- ` ---------- ___
As violag5es mais frequentes ao Direito a Educacap±__a Cultura, ao Esporte e ag
- + ------ == --.------------------------- __ __
_L_a_Z_e_r_±gLa_Tjg_qup_a|a£±Tsei,sindicadores,asaber:
Neste caso destacamos o 59 indicador:
T---~ ----,------------------------------- ~` ---------------- '---~~ ----,------------- T ---- ~-rTr`-:-~7---T ----
5. Ausencia ou impedimento de uso de equipainentos -de cultura, esporte ou;
lazer: ausencia de equipamentos e programas de esporte, Iazer e cultura, falta;
de manuteng8o dos equipamentos existentes, falta de seguranga nos locai§
destinados a cultura, ao esporte e ao lazer, impedimento do usa d:I
e.quipamentos e espaco de lazer existentes.:
Considerac6es finais: A constru¢5o de valores continua sendo fundamental
para uma sociedade mais justa e fraterna, oportunizando que criancas e jovens
2o seeretario
nan,ocatlossomadeo,jvojrapossam Vislumbrar urn futuro melhor e mais digno, sendo participantes da
(prof. Carlinhos) sociedade brasileira e n5o apenas expectadores.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Proft Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da §ilva
(Zezeco)
Josil6 Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Suoli Tiemi Tanaka de Matos
(T'emi)
Bibliografias: Resolu¢5o/CD/FNDE ng 45, de 20 de novembro de 2013, ECA,
Ministerio do Esporte e efdeportes.com