materia nº 7/2013

 PROJETO DE LEI Nº 07 / 13. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO 
MUNICÍPIO A EMPLACAR SEUS VEÍCULOS EM 
MIRACATU. 
Art. 1º. As empresas que prestam serviços de caráter contínuo ao Município de Miracatu 
ficam obrigadas a emplacarem no Município os veículos utilizados na prestação de serviços. 
Parágrafo único – Para os fins desta lei, entendem-se como serviços de caráter contínuo 
aqueles que tiverem sido objeto de processo de licitação com prazo de vigência do contrato 
superior a 11 (onze) meses, bem como os que tenham sido objeto de concessão. 
Art. 2º. A obrigatoriedade que trata esta Lei refere-se a todos os veículos que estão em 
serviço continuo e permanente em Miracatu. 
Art. 3º. Os ditames desta Lei devem fazer parte das exigências apresentadas pelo Município 
quando da realização de Processos Licitatórios. 
Art. 4º. As empresas que já foram contratadas pelo Município na data de entrada de 
vigência desta lei e as concessionárias de serviços públicos municipais que já estão 
exercendo suas atividades deverão promover, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da regulamentação da presente Lei, a adequação dos emplacamentos 
dos veículos neste Município. 
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as seguintes 
sanções: 
I – Advertência: na primeira infração, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar as 
correções exigidas nesta Lei; 
II – Multas Administrativas no valor de 03 (três) UFESP por cada veículo que não esteja 
adequado ao disposto nesta Lei, aplicadas no caso de persistência da infração após 30 
(trinta) dias de lavratura da Advertência descrita no Inciso I, passando a ser aplicada em 
dobro a cada intervalo de 30 (trinta) dias contados a partir do 60º dia da aplicação da 
advertência, e até o cumprimento do disposto no Artigo 1°. 
Parágrafo Único - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas neste artigo ficarão 
a cargo do Departamento de Administração ou outra que vier a substituí-lo. 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 22 de fevereiro de 2013. 
 EDER CLAYTON DE SOUZA 
 Vereador 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
 Vereadora 
JUSTIFICATIVA 
A nossa preocupação com a elaboração do presente projeto é a de ampliar a arrecadação dos 
impostos gerados pelo emplacamento dos veículos em nossa Cidade, bem como naqueles gerados 
nas contratações dos veículos prestadores de serviços para o Município de Miracatu. 
Não entendemos como certo termos veículos que trabalham para o nosso Município, mas que 
recolhem os seus impostos em outros Municípios. Esta é a razão principal do presente Projeto de Lei, 
que busca evitar a elisão fiscal dos tributos que deveriam ser recolhidos ao Estado e repassados ao 
nosso Município, que evidentemente se transformaria em benefícios à nossa comunidade. 
Na forma atual de contratação desses veículos, o Município deixa de arrecadar o percentual do IPVA, 
fato este que buscamos alterar. 
Sendo estas algumas das razões que nos levaram a apresentar o PROJETO DE LEI, acima, e, desde já, 
esperando pela sua apreciação e aprovação pelo Soberano Plenário na forma regimental.