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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/18
“Aprova a proposta orçamentária
da Câmara Municipal para o
Exercício Financeiro de 2019”
Art. 1º - Fica aprovada a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de
Miracatu, expressa nos anexos integrantes desta Resolução, para
ser incluída no Orçamento Geral do Município referente ao
Exercício Financeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 10 de agosto de 2018.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1ª Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033
JUSTIFICATIVA
O presente projeto deve ser encaminhado ao Executivo
Municipal, após aprovado pelo Plenário, até o dia 31 de agosto, conforme
dispõe o artigo 22, inciso XV do Regimento Interno, para posterior inclusão
na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Ante a este imperativo legal, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Miracatu apresenta o presente Projeto de Resolução que tem
como objetivo detalhar o planejamento das despesas em geral, como folha
de pagamento, encargos sociais, obras e aquisições de equipamentos
permanentes para a Câmara.
Os valores foram estimados tendo como base os anos
anteriores e foram programados com reajustes inflacionários, incluindo
necessidades identificadas que foram decididas em conjunto pela Mesa
Diretora do biênio 2017-2018.
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