materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Of. CEDP 233/18
Miracatu, 22 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Considerando que esta Vereadora, na
condição de Relatora do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
apresentou Relatório pela INADMISSIBILIDADE da Representação
formulada pelo Vereador Josué Afonso dos Santos Junior contra o
Vereador José Fanes dos Santos;
E considerando que o Relatório foi aprovado
pela maioria dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
em reunião realizada na data de hoje, sendo favoráveis esta Vereadora
e o Vereador Moysés Sikorski Filho, e contrário o Vereador José Luiz
Zezeco da Silva;
Paço eis Encaminho em anexo o Relatório do Conselho
Pablo Lopes da Silva P.
veerrestete “de Ética e Decoro Parlamentar para inclusão na Ordem do Dia e
ao Se : he via : sua E
amo Ec da ma dEliDETAÇÃO do Plenário, nos termos do artigo 21 da Resolução n
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Te dos Santos ”
(Por Eine) Atenciosamente
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
“ (Junior Baiano) Sueli Ti a de Matos
eo rg residênte do CEDC
(Tiemi)
Excelentíssimo Senhor
Vinícius Brandão de Queiroz
Presidente da Camara Municipal
MIRACATU-SP
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Vinicius Brandão de Quergr Está virando prática rotineira ofensas pessoais nas sessões plenárias;
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
moysós Skerskirmo D- Na Sessão Ordinária do dia 26 de março p.p. o Vereador reclamado
1º Secretário
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Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
RELATÓRIO
Ordem de protocolo nº 324/2018
Processo nº 26/2018
Assunto: Providências quanto à manifestação do Vereador José Fanes
dos Santos, na 62 Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2018.
Representante: Vereador Josué Afonso dos Santos Junior (licenciado)
Representado: Vereador José Fanes dos Santos
Trata o presente feito de Representação encaminhada pelo Vereador
Josué Afonso dos Santos Junior — “Junior Baiano”, atualmente licenciado
perante esta Câmara Municipal e exercendo o cargo de Diretor da
Agricultura neste Município de Miracatu, Estado de São Paulo, em face do
Vereador Josué Fanes dos Santos, solicitando o acionamento desta
Comissão de Etica e Decoro Parlamentar desta Casa, para providências
cabíveis ante os fatos ocorridos em Sessão Ordinária realizada no dia 26
de março de 2018. Alegou o reclamante (fls. 02/03) em síntese que:
ultrapassou os limites, com insinuações que feriram o caráter e a
o Carios Sousa do onelOralidade do reclamante, expondo-o publicamente “levantando falso”
(Prof. Carlinhos)
Eine Gonaazon tavares os sesQbre à dívida pessoal de uma quantia de R$ 196,00 (cento e noventa e
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
seis reais);
Josó Lui Zezeco da Sia c- Que na oportunidade o plenário estava discutindo um Projeto de
eco) . é = ps
Josué Afonso dos Santos Jundecreto Legislativo referente a Prestação de Contas, do Exercício de
(Junior Baiano)
Sei Tom Tanta de Matos2 0 15, do Exmo Ex Prefeito João Amarildo Valentim da Costa. Que houve
(Tiemi)
bastante discussão pelos pares quando o Reclamado utilizou o uso da
palavra e que de caso pensado saiu do contexto do projeto e começou os
ataques pessoais. Atentou que a Comissão de Etica poderia constatar a
partir de 1 hora e 47 minutos do vídeo da Sessão em questão, O início
das calúnias. Assim transcreveu o reclamante: “... Você compra no cartão
dos outros e não paga que nem fez comigo! Saiba que isso é prejuízo
também! Saiba que eu sou pequeno você comprou com meu cartão R$
196,00 e nunca pagou então isso é prejuí; mbém)...”
no srs DFD
1S/08//6
72 2. 26 LB
15/0P//8
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d- que o reclamado terá que provar a dívida mencionada através de
documentos;
e- que procedeu a lavratura de um boletim de ocorrência perante a
Delegacia de Polícia deste Município contra o reclamado (xerocópia em
anexo a folhas 04 e verso sob nº 371/2018, iniciado em 27/03/2018 às
15:10 horas e emitido na mesma data às 15:40 horas).
f- requereu ao final a retratação pública tanto em redes sociais, gravar
vídeo pelo whatsapp, fazer uso da Tribuna na Câmara e publicar no
Jornal Notícias do Vale uma nota, todos com intuito para determinar que
O reclamado se retratasse, alegando ser alvo de “chacotas”, “insinuações”
e “piadinhas” de mal gosto, ante a falta de direito de difamá-lo perante
inúmeras pessoas que estavam assistindo a sessão e principalmente
pelos munícipes que estavam assistindo a sessão on line;
g- Por fim, transcreveu o artigo 49, incisos IX e X da Resolução nº
07/2010, Título II - “Das Infrações Éticas e Ofensivas ao Decoro
Parlamentar”, que abaixo transcrevo:
“Art. 4º Constituem faltas contra o decoro parlamentar, de todo o
Vereador no exercício do seu mandato, ou por interposta pessoa:
IX- praticar ofensas físicas ou morais no âmbito da Câmara Municipal ou
Cs sdento “""desacatar outro parlamentar.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente = E á x : dic '
“oreêno "o X- Usar de expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou de
Américo Elezaçda sia Daixo calão contra membros do Poder Legislativo”.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Cartinhos)
Eine Gavazzon Tavares dos Sam juntou o reclamante a folhas 05/08 ( e versos) e 09, xerocópia da
Jair Bezerra da Siva RESOlUÇÃO Nº 07/2010.
BE ia
DO faze)" Se Devidamente protocolizada a representação inicial sob o número de
di or Baiano” ordem 324/2018 (fls.03 verso), o Senhor Presidente desta Edilidade
Se am = Metesencaminhou o Processo instaurado sob nº 26/2018 à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, a fim de se apurarem os fatos narrados pelo
representante, em consonância com a Resolução nº 07, de 17 de agosto
de 2010.
Ab initio, compete afirmar que os membros da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara dos Vereadores de Miracatu foi nomeada
por meio do Ato Presidência nº 21/2018, datado de 15/02/2018 (fls. 10),
que “nomeia os integrantes das Comissões Permanentes da Câmara de
Vereadores de Miracatu, para o exercício de 2018: com os seguinte!
Vereadores:
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1- José Luiz Zezeco da Silva
Jair Bezerra da Silva (suplente)
2- José Fanes dos Santos
Moysés Sirkoski Filho (suplente)
3- Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Pablo Lopes da Silva Pereira (suplente).
Houve a primeira reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
(fls.11) para o exercício de 2018, no dia 24/04/2018, onde em consenso
com os membros presentes (José Luiz Zezeco da Silva, Moysés Sirkoski
Filho e eu Sueli Tiemi Tanaka de Matos), definimos em consenso que o
Ver. José Luiz Zezeco da Silva seria O Presidente, e eu Vereadora Sueli
Tiemi Tanaka de Matos seria a relatora. Como decisão da Comissão
determinou-se expedição de documento oficial da Câmara ao reclamado
para se manifestar previamente sobre a matéria, o qual foi cumprido
através do ofício sob nº 151/2018, de 04 de maio de 2018 (fis. 12).
O reclamado em atendimento ao ofício acima exposto requereu a
nulidade da reunião realizada no dia 24/04/2018 e, consegiência a
Vinícius Brandao de Quer Clesignação do Presidente e Relator da Comissão, uma vez que o
Pato topos da sia PerorareClamado é membro titular e não foi convocado para a referida reunião
Moysés ShorstiFiho realizada em 24/04/2018 (fls. 13).
Américo Eliezer da Silva
mio Caros Souza de ovefAtraVÉS do memorando nº 31/18 GP, o Exmo Sr Vereador Vinicius
Ediho Govazon Tavares dos suikandão de Queiroz solicitou agendamento de nova reunião do Conselho
iss Boom doom de Ética e Decoro Parlamentar com os componentes titulares e após a
“Mete Fenessros escolha das funções fazer a convocação do suplente. (fls.14).
José Luiz Zezeco da Silva
Jo a es ana sn folhas 15 procedi despacho, datado do dia 19 de junho de 2018
Sueli Tiemi Tanaka de Matos determinando:
(Tiemi)
| 1) Numeração das folhas acostadas até a presente data, iniciando-se pela
capa.
2) Juntada aos autos dos seguintes documentos:
2.1) ata da reunião realizada no dia 12 de junho PP, na qual consta a
eleição do Presidente do Conselho de Etica;
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2.2) cópia do Oficio CED 192/18, por meio do qual o Vereador Moysés é
convocado para reunião, em substituição ao membro José Fanes dos
Santos;
2.3) Ata da reunião realizada no dia 19 de junho p.p., onde foi decidido
oficiar o Vereador representado, nos termos do artigo 215 da Resolução
07/2010
3) Providenciar ofício ao Vereador Representado encaminhando-se cópia
da Representação para cumprimento do disposto no artigo 15 da
Resolução nº 07/2018.
Após, O cumprimento retornar os autos conclusos.
A serventia desta Casa de Leis cumpriu com presteza a determinação
acima (fis. 16/26).
A folhas 27/28 solicitei expedição de ofício sob nº 221/2018, datado de
09/08/2018 endereçada ao Exmo Sr Vereador Vinicius Brandão de
Queiroz, DD Presidente desta Casa de Leis avocando o que dispõe o
artigo 23, Título VI- Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, qual
seja o apoio técnico jurídico para condução da Resolução nº 07/2010 a
partir do artigo 15 ao 22.
vrics Brandão de Qt EM) resposta ao solicitado acima, o Procurador Jurídico desta Casa Dr.
Pato Lopes Sr PerersROMTÍGO Magalhães Santana, prontamente atendeu (fls.29/37).
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Elezr da Siva Analisando pormenorizadamente todas os documentos, mídias e estudos
ano ce Susa a OmeSODT E o caso (notícias do STF e artigos jurídicos do Jus Brasil), na
(Prof. Carlinhos)
Etho Conazsont Tavares dos sdiagumbência de relatora desta Representação verifiquei:
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Pesa da Silva
(Zeze
O vídeo da Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março do corrente
ano, a partir de 1 hora e 47 minutos verifiquei o seguinte:
Josué Afonso dos Sn Júnior
(Junior Baiai
Sun Tor aaa e as QUE precisamente, estava sendo discutida a matéria da Ordem do Dia
que era o Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças acerca do
Projeto de Decreto Legislativo referente à Prestação de Contas do Ex
Prefeito Sr João Amarildo Valentim da Costa assim disposto o tempo
utilizado pelos pares:
a) Vereadora Tiemi — 1:00:49 horas à 1:22:39 horas
b) O Presidente da Mesa chamou se havia algum representante legal do
Ex Prefeito para defesa oral, cujo tempo estimado é de 1 hora (1:22:56
horas à 1:23:09 horas);
Vinícius Brandão de k Z
Prosidonte 1:54:02 horas à 1:57:55 horas: Vereador José Fanes retoma ao tema em
Pablo medo Silva Pereira
sidente i a
oe discussão.
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
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c) Vereador Zezeco: 1:23:36 horas à 1:27:19 horas;
d) Vereador Junior Baiano: 12:27:38 horas à 1:37:42 horas;
e) Vereador Vinicius: 1:38:02 horas à 1:40:33 horas
f) Vereadora Edith: 1:41:36 horas à 1:46:20 horas
9) Vereador José Fanes : 1:46:30 horas — inicio
1:47:50 horas — mencionou a dívida
1:48:12 horas — reação do Vereador Junior Baiano
1:48:16 horas — Presidente da Mesa tenta colocar ordem e a partir de
1:49:22 suspende a sessão;
1:53:36horas — término da discussão sem o áudio;
1:53:47 horas: Presidente da Mesa tenta recomeçar a sessão
1:53:54 horas: Vereador José Fanes alega que estava na discussão do
tema, porém a discussão começou por ter ouvido o Vereador Junior
Baiano falar que “todo mundo de ladrão”;
Queiróz
h) Vereador Moysés : 1:58:15 horas à 2:08:18 horas
Monio Carlos Souza de Oliveira
Cariinhos)
(Prof.
e or Este) “= TP Vereadora Edith ( Em resposta a manifestação do Vereador Moysés que
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silv
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Ji
(Junior Baiano)
citou seu nome) 2:08:33 horas à 2:10:00 horas
" j) Vereador Carlinhos — 2:10:16 horas à 2:11:46 horas
Júnior
“e en = “ok) Vereador Junior Baiano (art. 249 do Regimento Interno — manifestação
do Lider de Governo para encaminhamento do voto): 2:12:32 horas à
2:17:31 horas;
|) Vereador José Fanes (art. 249 do Regimento Interno — manifestação do
Lider do PSB para encaminhamento do voto) — 2:17:44 horas à 2:19:28
horas;
m) Presidente da Mesa Diretora: Abre a votação nominal - 19:38 horás à
2:21:13 horas
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n) declara que foi aprovado por 10X1 — 2:21:14.
Dando continuidade aos trabalhos, assisti atentamente ao vídeo da
sessão do dia 26/03 p.p. para relembrar o fato ocorrido que gerou a
referida representação. Como relatora do presente processo e após
parecer jurídico passo a trazer meu relatório, nos termos do artigo 15 da
Resolução nº 07/2010, a fim de ultrapassar essa fase.
É o Relatório, passa-se a decidir.
Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apurar os fatos
narrados na representação em epígrafe, instituída nos termos da
Resolução nº 07, de 17 de agosto de 2010, combinada com a Resolução
nº 02/2011, que descreve, no art. 312, inciso I :
” Art.312 — São direitos do Vereador, além de outros previstos na
legislação vigente: I- inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art.29, VI, CF)”.
Assim, O vereador, no exercício de seu mandato, atenderá às prescrições
constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se
aos procedimentos disciplinares ali previstos.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Edilidade, previsto na
Vinicius francio io ver pasolução nº (07/2010, estabelece em sua legislação, os deveres
Pablo tapas da Sus = efundamentais do vereador, disciplina as faltas contra a ética parlamentar,
Moysde Sorri prevê as medidas disciplinares e o procedimento do processo disciplinar.
Apririo Radendua Silva É :
Antonio Carios Souza ce Ole de salutar importância destacar O art. 24 do Código de Etica e Decoro
Edthe Gavazzoni Tavares dos seplarlamentar que preceitua o seguinte, in verbis:
Jair Bezerra da Silva ;
dee eres es Art. 24. Compete ao Conselho de Etica e Decoro Parlamentar zelar
dosó Luis eae “e Sie nela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno,
Josué Afonso dos Santos Júni
Cunor Baiano) = etuando para a preservação da dignidade do mandato parlamentar na
Sueli Tiemi Tanaia deMatosCâmara Municipal de Miracatu”.
Portanto, com fulcro nos dispositivos narrados no Código de Ética e
Decoro Parlamentar e no Regimento Interno desta Edilidade, sem
prejuízo da aplicação de outras normas legais correlatas, é indiscutível a
competência desta Comissão para apurar fatos em que haja a provocação
legal ou por iniciativa própria.
Dessa maneira, superada está a questão quanto à competência desta
Comissão.
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Em que pese os fatos narrados na representação e as argumentações da
Analisando atentamente, a discussão, o Representado alega que a sua
reação partiu do princípio de que o Vereador Representante chamou
defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar pauta-se pela
imparcialidade dos trabalhos para ter o seu grau de convencimento.
Neste norte, entendo que o fato gerador desta Representação iniciou-se
no calor de uma discussão política. Sabedores que somos que todo ato
“todos de ladrão” porém, e em contrapartida o Representante disse que
gera uma reação.
não chamou ninguém de ladrão, “mas se a pessoa se ofende é porque a
carapuça cabe na cabeça de quem quer”...
A discussão em questão descambou para fatos particulares havido entre
ambos e não está atribuída ao Vereador o dever de analisar e julgar tais
ocorrências, pois conforme preceitua o Art. 1º e 3º do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Miracatu:
“Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do
Município.”
“e. Art. 3º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de
fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração
interna”,
Vinicius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira;
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Abro coeeada Siva Além do mais, a Constituição Federal em seu artigo 29, VIII confere aos
Dono (o onza “e Olvelfereadores a Imunidade Material, vejamos o texto da Lei:
Earthe Gavazzoni Tavares dos Santos
Profº Edithe)
jair Bezema casa“ Art, 29: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
José Fanes dos Santos
(PrZó Fones) - com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
penis iigon ta Siva
) membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
Josué Afonso dos San!
unior Bino) Princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Sueli Tiemi Tanaka
Mem)“ “sEstado e Os seguintes preceitos:
no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Devemos atentar que a imunidade ou garantia constitucional não é
absoluta, uma vez que somente se aplica quando o vereador a utiliza no
exercício do mandato. Note-se o fato gerador deu-se em uma s sã
ordinária e no calor de uma discussão de Projeto de Decreto Legislativo.
ksa)
VIII — inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos
Vinícius Brandão de Queiróz,
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
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Caso qualquer vereador manifeste sua opinião sem estar atrelada ao
exercício da atividade parlamentar, esse ficará sujeito a sanção penal e
cível, podendo configurar abuso do uso de poder, o que não se encaixa
nesta Representação.
Mesmo com a garantia constitucional da inviolabilidade de Vereadores por
suas opiniões, palavras e votos, há que se ter grande cuidado,
especialmente quando direcionadas a pessoas, pois o artigo 5º da carta
Magna assegura que somos todos iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
segurança e à propriedade nos termos seguintes :
Ed
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas...
Entre as posturas que este Município espera de nós Vereadores, ora
representantes do povo, eleitos democraticamente, é a urbanidade no
trato com todos, para que palavras disparadas não seja recebida como
forma grosseira e contrária à objetividade dos trabalhos, e em atitude
contrária a que se espera de um parlamentar com assento na Câmara de
Vereadores de Miracatu, que deve utilizar-se de linguagem de maneira
“polida e respeitosa”, com atitude e posicionamento trangúilos e
pacientes ao receber argumentos desfavoráveis.
e Socrsáno º SOb este prisma, as filmagens mostram com clareza toda a sessão
Antonio Carlos Souza de Olive
(Prof. Carlinhos)
Brdinária realizada no dia 26 de março deste ano, como se deram os
Edithe Gavazzoni Tavares dos
(Profº Edi
Estne) — “fAtos que gerou um “clima tenso” entre os vereadores deste processo
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos QUE transformou-se num “clima de hostilidade”.
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Sil
(Zezeco)
)
Josué Afonso dos Santos
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
vi
“ No entendimento desta Casa cabe exclusivamente aos Nobres Edis nas
“sessões Camarárias”, ou qualquer outra atividade legislativa, ter o
domínio da situação e agir com equidade, impessoalidade e serenidade
em qualquer situação de conflito, mesmo quando houver algum tipo de
provocação por parte de qualquer dos presentes.
Toda tarefa legislativa deverá ser mantida com ordem por parte de todos
os Edis que deverão se portar com respeito, servir de exemplo e
encontrar soluções para a administração do confronto de ideias que
naturalmente surge nestas situações.
Feitas tais considerações acerca do que se espera de boa conduta
parlamentar, conclui que, de maneira geral, as partes discorreram dentr
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de uma discussão política da matéria em pauta, problemas financeiros
pessoais.
Menciono o que ocorreu no processo RE na 600063, que tramitou pelo
Supremo Tribunal Federal o Ministro Luis Roberto Barroso explicou que
naqueles autos:
w
- embora considere lastimável o debate público em que um dos
interlocutores busca desqualificar moralmente o adversário, ao examinar
o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da
Câmara Municipal e que foram proferidas: após o recorrente ter tomado
conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o
então prefeito municipal e solicitado que a representação fosse lida na
Câmara. O Ministro destacou que, ainda que a reação do Vereador tenha
sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no
exercício do mandato com reação jurídico-política a uma questão
municipal”.
Ante o exposto, CONCLUO pela INADMISSIBILIDADE DA
REPRESENTAÇÃO, nos termos do artigo 16 da Resolução nº 07/2010,
embasando-me na força do Artigo 29 da Constituição Federal: “O
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
vei nato de auerssda Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
sidente 4 i e mn . me Pa
pao tg ora pr Eta DE CICOS nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
fice-|
sidente i . j
Moysés Sikorski Filho os seguintes preceitos:
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Ar* >io Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos
(Eron Edine) SYVELI — inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos
Jc Fan do Sans no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
r. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silvi : a E , al
usa 7 Por derradeiro encaminho meu parecer à deliberação do Conselho de
“ (unior Baiano) “tica e Decoro Parlamentar, nos termos do artigo 21 da Resolução nº
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
"em “M7/2010.
Miracatu, 15 de agosto de 2018.
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Sueli Tjemi
naka de Matos Vereadora
Presidente e Relátora
onselhq de Ética e Decoro Parlamentar
Câmara Municipal de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 868/2018
Data: 15/08/2018 - Horário: 16:27
Administrativo
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01/08/2018 Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal
Notícias STF LI
“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi
assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
po mero com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do
mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao
próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.
O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação,
entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem.
Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável
abusividade”. |
A maioria seguiu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Marco Aurélio, O
ministro Barroso explicou que, embora considere lamentável o debate público em que um dos interlocutores busca desqualificar moralmente o
adversário, ao examinar o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal e foram proferidas após o
recorrente ter tomado conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o então prefeito municipal e solicitado que a
representação fosse lida na Câmara.
O ministro destacou que, ainda que a reação do vereador tenha sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no exercício do
mandato como reação jurídico-política a uma questão municipal -- a representação apresentada contra o prefeito, o que a enquadraria na garantia
prevista no artigo 29 da Constituição, “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa
desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o
ministro Barroso. i e
49 acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello lembrou que o abuso pode ser objeto de outro tipo de sanção no âmbito da própria casa
islativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, culminando com a cassação por falta de decoro.
A ministra Rosa Weber observou que o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na
fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração especifica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da
garantia constitucional da imunidade.
Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de negar provimento do RE, pois entendeu que as críticas não se
circunscreveram ao exercício do mandato.
A decisão tomada no RE 600063 terá impacto em, pelo menos, 29 processos sobrestados em outras instâncias.
PR/FB
Leia mais:
02/09/2011 — Imunidade parlamentar é novo tema com repercussão geral
Processos relacionados
E 600063
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