materia nº 61/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 61/18
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA - Projeto de Lei Complementar nº 3/18 — Dispõe sobre criação de cargo de
confiança, alterando o Anexo IV da Lei Complementar nº 07/2012.
Il - RELATÓRIO - O Projeto tem por objetivo criar o cargo de Coordenador do CAPS,
referência 17, de provimento em comissão (função de confiança) no Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça ao analisá-lo, emitiu Parecer favorável.
Remetido para análise da Comissão de Orçamento e Finanças, foi observado a ausência
do cumprimento do disposto no artigo 16, incisos | e Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo solicitado ao Poder Executivo remessa de documentos.
O Poder Executivo remeteu a esta Casa os documento solicitados e esta Comissão ao
analisá-los na data abaixo, juntamente com os demais documentos que acompanham o
Projeto, observou que atende aos dispositivos da legislação orçamentária e consequente
previsibilidade de execução.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 24 de agosto de 2018.
rã
Moses Sikorski Filho José LyizZezeco da Silva
cor Vice - Presidente Secretário
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Sueli Vi
Pablo Lopes da Silva Pereira k
Vice-Presidente Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos) SSÃ SA í CAÇÃ RA LAZ
(Prof Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
igência de nível médio para nível superior.
i T. dos Santos ueli Tjemi Tan a
Vite-Presidente retáril