materia nº 63/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 63/18
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA - Projeto de Lei nº 27/18 — Altera a Lei Municipal nº 1389 de 11 de abril de
2007.
H - RELATÓRIO — O Projeto descreve as atribuições do cargo Coordenador do CAPS —
cargo que se será criado por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
03/18. Analisada a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, esta emitiu Parecer
favorável.
Remetido a Comissão de Orçamento e Finanças, esta observou que a jornada de trabalho
não fora especificada, constando apenas “N/C” na especificação. Sendo assim a Comissão
solicitou informações e o Poder Executivo, por meio do 0f.469/18, enviou cópia da
Comunicação Interna 135/18 jnp ressaltando que “a atividade desempenhada pelo cargo
em questão será de 40 horas semanais juntamente com dedicação exclusiva, pois sua
atividade laboral poderá ser desempenhada mesmo fora do horário normal de
expediente, uma vez que o serviço psicossocial da saúde terá uma vertente
assistencialista direta ao pacientes dentro e fora do ambiente de trabalho proposto”.
Ante a informação prestada, esta Comissão opina pela necessidade de emenda e emite
seu Parecer favorável, acompanhando o Parecer emitido ao Projeto de Lei Complementar
nº 03/18 que cria o cargo do qual este projeto estabelece as atribuições.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 24 de agosto de 2018.
E ep hai Filho José
Presidente da COF Vice - Presidente Secretário
Antonio Caros Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi
Patecer favo ável, contudo apresentando Emenda quanto ao nível de escolaridade,
Bezerra elilTiel edit
| g Secretária
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2 de setembro, em reunião para esta fim, esta Comissão decidiu emitir