texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Caros Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL nº 08/18 - PROJETO DE LEI Nº 25/18
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 299.865.00 (duzentos e noventa e nove mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária Ficha D.R Valor
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENCÃO BÁSICA
10.3010004. Manutenção da Saúde Bucal
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 56 05.300.0080 299.865,00
Total da suplementação 299.865,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo Excesso de Arrecadação de Recurso de Emenda
Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica
de Saúde Bucal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, ? á de agosto de 2018.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
open original →