materia nº 30/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 019/2018
Miracatu, 10 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Out ; =
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Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 019/2018, que “dispõe sobre a Resolução nº
006/2017 da Assembleia Geral do Consaúde”.
Trata-se do Projeto de Lei que disciplina o Estatuto do Servidor do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde, aprovado pela Resolução nº
006(2017 da Assembleia Geral do CONSAUDE). O Estatuto do Servidor do Consórcio Intermunicipal
de Saúdo Vale do Ribeira e Litoral Sul, objetiva estabelecer a eficácia e a continuidade da ação
administrativa. Enunciadas, assim, as razões da iniciativa, submetemos o assunto a exame desta ilustre
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria dentro do
prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
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E A JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
oi A Câmara Municipal de Miracatu - SP
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Miracatu / SP PROTOCOLO GERAL 991/2018
Data: 11/09/2018 - Horário: 13:31
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 10 DE SETEM 18.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu ERRA rs aUTa, DE MIRACATU
RECEBIDO SOB Nº 30 [ã01Ts
Em /7 (08 [2018 puquado
“DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 006/2017 DA
ASSEMBLEIA GERAL DO CONSAUDE”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificada a Resolução no 006/2017 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAUDE, que integra esta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 10 de setembro de 2018.
sefliraas ssfiicõãon
Prefeito Municipal
HOSPITAL REGIONAL DR. LEOPOLDO BEMILACQUA
Ras des Expedicionários. 180 — CEP: TLSDA-DOU — Pariquera-Aça/SP — Tele (13) 3855.9500 — CNPJ: 57.740 490/00071-80
onto HOSPITA REGIONAL JORGE ROSSMANN
CONSAUDE Avenida. Rasi Batrosa, SET — CEP: 11,740-000 -- haniabm/SP — 166 (33) 3422. 1900 — CNP: 57.740 490/0002-50
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
RESOLUÇÃO Nº 06/2017
DE 25 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a regulamentação do Estatuto do Servidor
do CONSAÚDE.
GILSON WAGNER FANTIN, Presidente do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE,
em, no uso de suas atribuições legais, nos termos do parágrafo primeiro do art. 18 cumulado com o inciso
IV do art. 20, ambos do Contrato de Consórcio Público do Consaúde, FAZ SABER que a Assembleia
Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica regulamentado o Estatuto do Servidor do Consaúde, integrando o
Contrato de Consórcio Público do Consaúde como Anexo VII, conforme
deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 04 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da presente data, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se. (7 Pd
Pariquera-Açu(SP), 25 de
Pai