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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REDAÇÃO FINAL nº 09/18
PROJETO DE LEI Nº 16/2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão de frases nas contas de água
e esgoto que específica.
Art. 1º Fica estabelecido que nas faturas de água e esgoto constará uma frase
relativa aos temas:
|- Disk denúncia;
Il- Incentivo ao uso consciente dos recursos hídricos;
Hll- Proteção ambiental;
IV- Divulgação de campanhas municipais da área da saúde ou educação;
V- Divulgação de pontos turísticos municipais.
Parágrafo único. As frases poderão ser alteradas a cada mês.
Art. 2º A implantação do disposto nesta lei dar-se-á de forma progressiva,
subordinada à existência de condições técnicas e à sua viabilidade econômica, a
critério do Executivo.
Art. 3º Eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
a eaicião do Custe Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Presidente
o e imesdento "Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Anmárico leme da vm Miracatu, 26 de setembro de 2018.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior A
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos W
Pablo da Silva Pereira
(Tiemi)
| | Vice-Presidente
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