Horário: 15:28
Legislativo
NARRA
PROTOCOLO GERAL 1020/2018
Câmara Municipal de Miracatu - SP
Data: 17/09/2018 -
Neji. (O comriação do Iniáte. 9 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete (Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018
Out Dera
Ed
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; ambição - O)! o/ r8
Ri
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
003/18, que altera a Lei Complementar nº 001/2005 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
as Normas Gerais de Direitos Tributários Aplicáveis ao Município de Miracatu.
Considerando a defasagem do atual índice de atualização dos tributos municipais
e a necessidade de readequar a legislação vigente a lista de serviços para cobrança de ISS, bem
como da base de cálculo do ITBI, justificamos o encaminhamento da referida matéria.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação
e aprovação do referido Projeto de Lei, dentro do prazo regimental.
Miracatu, 14 de setembro de 2018.
Aus, JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor .
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
PÁ ( yê O agua
é
veque? p +/o9/20 48
CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
MUNIC DE MIRACATU “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
Projeto do Lei 001/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
RECEBIDO SOB Nº O Jet TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS
Em OL [10 [9014 -Oeduada
GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS
APLICÁVEIS | AO MUNICÍPIO DE
MIRACATU”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 100 da Lei Complementar nº 001/2005-Código
Tributário de Miracatu, acrescentando o parágrafo 4º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 4º - O valor da terra nua e das benfeitorias terá por base o divulgado pela
secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de
reconhecida idoneidade, vigente a data da ocorrência do fato gerador, conforme tabela constante
no anexo VII da presente Lei.
Art.2º Fica alterado o “caput” do artigo 304 da Lei Complementar nº 001/2005-
Código Tributário de Miracatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 304 Os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão atualização anual,
com base na variação do IPCA/E — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.”
Art.3º Acrescenta o Anexo VII na Lei Complementar nº 001/2005-Código
Tributário de Miracatu, conforme tabela anexa na presente Lei.
Art.4º O anexo I da Lei Complementar nº 001/2005-Código Tributário de
Miracatu, passa a vigorar com a alteração instituída no anexo I constante na presente Lei: e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Art.5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Miracatu, 14 de setembro de 2018.
fisedalas: JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
COBRANÇA | COBRANÇA
POR FIXA EM %
ESTIMATIVA
ANUAL
TIPO DE SERVIÇO
1 — Serviços de informática e congêneres
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. IE E 3%
1.02 — Programação. E É 3%
EO —- Processamento, armazenamento ou 3%
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
Páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
1.04 — Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente
da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso | 3%
de programas de computação. | es
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. | | 3%
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive 3%
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e 3%
atualização de páginas eletrônicas.
1.09 — Disponibilizações, sem cessão definitiva, |
de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviços de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº12.485 7
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
e
—
3%
3%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão
de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de|
sinais de propaganda. Ia
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 3%
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
COBRANÇA | COBRANÇA
TIPO DE SERVIÇO
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado 3%
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.05 — e ag sein palcos, coberturas e|
outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina. di
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, 3%
tomografia e congêneres. + |
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 3%
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
S É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU (3 FLS-
Tabela de ISSQN - Anexo da Lei Complementar nº 001/05 q,
4.07 — Serviços farmacêuticos. Em na
4.08-Terapia | ocupacional, fisioterapia e 3%
fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao | — [3%
tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição. Im [3%
4.11 — Obstetrícia. E [3%
4.12 — Odontologia. E 13%
4.13 — Ortóptica. Ki 13%
4.14 — Próteses sob encomenda. E e
4.15 — Psicanálise. É 1 3%
4.16 — Psicologia. I [3%
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, | | | 3%
creches, asilos e congêneres.
TIPO DE SERVIÇO
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. E 1
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 3%
óvulos, sêmen e congêneres. do |
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 3%
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. IE FI
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou 3%
tratamento móvel e congêneres. 1
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual!
e convênios para prestação de assistência médica, 3%
hospitalar, odontológica e congêneres. | |
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 3%
operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 —
pl
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
Socorros e congêneres, na área veterinária. |
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. is
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e 3%
congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e| 3%
congêneres. | |
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 3%
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
apo
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou 3%
tratamento móvel e congêneres. E L
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, 3%
embelezamento, alojamento e congêneres. L L
5.09 — Planos de atendimento e assistência 3%
médico-veterinária.
6 — Serviços de cuid
atividades físicas e congê
Gu = Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 3%
pedicuros e congêneres. 1
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação el 3%
congêneres. | [
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e 3%
congêneres. L 1
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes 3%
marciais e demais atividades físicas. Jd |
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e 3%
congêneres.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e| 13%
congêneres. (Incluído pela Lei complementar nº
157, de 2016
7 -— Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
Saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN - Anexo da Lei Complementar nº 001/05
congêneres.
7.02 Execução, por administração, |
empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica su jeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia. ali
Alteração da
alíquota
conforme
Tio
022/2014
4%
ds
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
COBRANÇA | COBRANÇA
7.04 — Demolição.
POR FIXA EM %
TIPO DE SERVIÇO ESTIMATIVA | DO CUSTO
ANUAL DO
SERVIÇO
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 — Reparação, conservação e reforma de|
—
Alteração
da alíquota
conforme
L.C. nº
022/2014 | |
4%
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecid
o pelo tomador do serviço. 1
E
3%
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08 — Calafetação.
3%
tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, |
3%
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
piscinas, parq ves, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e Jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores. bis
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de T 3%
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização,
pulverização e con gê
7.16 -F lorestamento, reflorestamento, semsedira |”
adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de arvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer
fins e por quaisquer meios. (Redação dada ela
Lei Complementar nº 157 de 2016
RE Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
79 — Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 se Aerofotogrametria (inclusive
interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres. 1
Del a Pesquisa, perfuração, cimentação, 3%
mergulho, perfilagem, concretação,
pescaria, estimulação e outros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e
8.02 — Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
spedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
= Ho
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, |
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
viços de intermediação e congêneres,
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
E m|
genciamento, corretagem ou
10.02 —- A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
valores
intermediação de títulos em geral,
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
IGOS — Agenciamento, corretagem
intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.07 — Agenciamento de notícias.
— Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.
Alteração da
alíquota conforme
L.C. nº 022/2014
— Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento
de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada
Elas
pela Lei Complementar n de 2016
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN - Anexo da Lei Complementar nº 001/05
LDA — Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
ráficas.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
12.03 — Espetáculos circenses. RR RE
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
Óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e
con,
gêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas
ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais. [
12.11 — Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
2%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU /
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas
e eventos de qualquer natureza.
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem
e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e
digitalização.
ese di ci
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção 3%
de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e foto litografia, exceto se
destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
(Redação dada pela Lei Complementar nº157, de
201
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, 3%
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
&
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
Tabela de ISSQN - Anexo da Lei Complementar nº 001/05
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 3%
ICMS). E.
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. ||
14.05 — Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 3%
anodização, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(Redação dada pela Lei Complementar nº157, de
2016
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, |
máquinas e equipamentos, inclusive montagem 3%
industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido. |
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. Ea
14.08 — Encadernação, gravação e douração de| Em
livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material | [3%
H
3%
3%
for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em
geral.
3%
3%
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e
içamento. (Redação dada pela Lei Complementar
nº157, de 2016
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
congêneres, de carteira de cli
pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e aplicação 5%Y%
e caderneta de Poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas. agencia bancária
15.03 — Locação e manutenção de cofres| 7
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 3%
de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado 2%
de capacidade financeira e congêneres. | a
1505 = Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 2%
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 2%
bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
entes, de cheques
nn
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento E
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
Processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a
12 NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, 5%
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, 5%
cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing). na L
15.10 — Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os 5%
efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de
Posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos, 2%
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de
13 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN - Anexo da Lei Complementar nº 001/05
viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a | Operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão,| |
renovação e manutenção de cartão magnético, 5%
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres. a
15.15 — Compensação de cheques e títulos |
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, 5%
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento. 81]
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, |
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio 5%
ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral. Lp 4
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de cheques 5%
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, 5%
reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
14 Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
passageiros. (Redação dada pela Lei
l de 2016
ementar nº157, de )
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza
municipal. (Incluído pela Lei Complementar
de
o
a ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 3%
fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares. Jd
HO = Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 3%
apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
- = —
17.03 — Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou 3%
administrativa. |
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e 3%
colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo ei pe
caráter temporário, inclusive de empregados ou 3%
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e
15 qe
dá M Una
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU(S FLS.
>
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
análises técnicas.
Edo = Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
RI = Organização de festas e recepções; buf]
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens
e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e con gêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer |
natureza.
E pp Contabilidade, inclusive
e auxiliares.
17.20 — Consultoria e ass
financeira.
serviços técnicos
essoria econômica ou
1
7.22 — Cobrança em geral.
Assessorias, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.24 — Apresentação de
seminários e congêneres.
17.25 — Inserções de textos, desenhos e outros
materiais de Propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em j i
16 0
o —
palestras, conferências,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
18 — Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, 3%
capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores,
17
0º
Ca MuR)
É %
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU(S F ts. 2
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05 A ss
IRAG
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 3%
movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
> a — 4 —
20.03 — Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de 3%
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários sam da
E alíquota
e notariais. conforme L.C.
nº 022/2014
Ê x ploração de rodovia.
— Serviços d exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para 5%
adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de
24.01 - Serv
carimbos, placas,
a E
chaveiros, confecção de
sinalização visual, banners,
18
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
dei PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA
— Funerais, inclusive fornecimento de
caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de Alteração da
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço E. oo, 4%
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e nº 022/2014
outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de [ 3%
corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 1 L
25.03 — Planos ou convênio funerários. Alteração da
alíquota
conforme L.C. nº
022/2014
25.04 — Manutenção e conserva
cemitérios.
ção de jazigos e
das; courrier e congê,
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
frang ueadas; courrier e congêneres.
Tviços de assistência social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU f:
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
em edificações,
mecânica,
despacha
ra
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
detetiv es e cor se
34.01 - Serviço:
detetives e cong
37,01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
38 iços de museologia
38.01 — Serviços de museologia.
20
(ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU /
Tabela de ISSQN — Anexo da Lei Complementar nº 001/05
- Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo tomador do
21
ANEXO VII
VALOR VENAL DOS IMOVEIS RURAIS
VALOR DE TERRA NUA
Produto Município | Unidade
Lavoura-Aptidão boa (Terra de cultura de MIRACATU | R$/Ha R$13.666,67
Primeira)
Lavoura- Aptidão regular (Terra de Cultura de MIRACATU | R$/Há R$ 10.333,33
Segunda)
Lavoura- Aptidão restrita MIRACATU | R$/Há | R$ 9.000,00 a)
k Pastagem plantada (Terra | para Pastagem) MIRACATU | R$/Há R$ 7.666,67
Silvicultura ou Pastagem natural (Terra para MIRACATU | R$/Há R$ 6.666,67
Reflorestamento)
Preservação da Fauna ou Flora (Campo) MIRACATU | R$/Há R$ 5.500,00
VALOR VENAL DOS IMOVEIS RURAIS
TIPO FATOR |
Topografia : T | Ondulado 0,90
Aproximadamente Plano 1,00
Serra 080
Dimensão: D De 01 a 50 Há 1,00
De 51 a 100Ha 0,90
Acima de 100Ha 0,80
Cobertura Vegetal: VC De 10 a 70% 1,00
De 71 a 100% 0,90
“| Menos de 10% 1,20
Benfeitorias: B Sem benfeitorias 1,00
Casa simples com luz elétrica 1,10
Casa de empregado, sede, galpão, curral, energia elétrica, 1,20
etc. l
Acesso e Localização: [ Frente para via publica asfaltada 1,20
Frente para servidão publica de terra batida 1,00
Afastamento de via publica ou de 01 a 0,90
02km 0,80
servidão publica : de 02 a 04 0,70
Km 0,60
de 04 a 10 Km
Imóvel encravado
Zona | Localização — Mapa do Município Valor Venal do Hectare
sl (valor de terra Nua — Miracatu)
Zona 1 | Localizada à margem esquerda do Rio São 50%
Lourencinho e São Lourenço. (áreas abrangentes:
Oliveira Barros; Biguá; Jaracatiá; Pedro Barros, Praia
do Almoço; Santa Rita do Ribeira; Bairro do Chora;
Vila São Jose; Mutuca; Taquarussu; Posse; Alto do
Peropava; Barra Funda; Faleiros; Peniche; Kamaiti;
Pacoval; Morais; Rio Bonito, Brangel; Alto da Boa
Vista; Serrinha, Musácea; Três Irmãos; Papuda;
—) Manoel da Nobrega; Faleiros;
Zona 2 | Localizada entre o Ribeirão do Braço Grande do 40%
Pedreado, parte da margem direita do Rio São
| Lourencinho ate o Divisor, e Fazenda San Remo. (
areas abrangentes: Pedra do Largo; Posse Nova; Mono;
Serra do Cafezal; Ribeirão do Julio).
Zona 3
Localizada á margem direita do Rio São 30%
Lourencinho, São Lourenço, ate o divisor, com o
Ribeirão Jaci-Guaçu: (areas abrangentes: Theagem;
Biguazinho; Fau; Sumidouro do Fau; Mela Mico;
Tacanja; Morro Grande; Lambari; Engenho)
Zona 4
Localizada á margem esquerda do Rio Juquiá- 20%
Guaçu e o Divisor. (Reserva F lorestal)