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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/18
“Cria a Ouvidoria na Câmara
Municipal de Miracatu e dá outras
providências”
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Miracatu, como meio de interlocução com a sociedade e usuários de serviço
público, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
manifestações e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas
atribuições e competências.
Art. 2º Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
Vinícius Brandão de Queiróz POtencialmente, de serviço público;
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira N das ar e R a F a E
“oofrosidente TJ - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta
Moysés Sikorski Filho b; - à al 4
7º Secrelário população, exercida por órgão ou entidade da
de bens ou serviços à
administração pública;
(Prof. Carlinhos)
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Rd = Ei - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza
Jair Bezerra da Siva Civil Ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes) . o º 1 k k ]
ge IV - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais
Josué Afonso dos Santos Júniopronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos PÚDlicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais
(Tiemi)
serviços.
=
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da
a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da norma regulamentadora interna
7) es desta Câmara Municipal.
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E EE & Art. 3º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de
= == E su forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
E = a 2: efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA
Art. 4º A Ouvidoria é composta de um Ouvidor, que será designado pela Mesa da
Câmara Municipal dentre os servidores da Casa.
Parágrafo único. A Mesa poderá designar um Ouvidor Substituto, que assumirá as
funções do ouvidor em seus impedimentos e ausências.
Art. 5º Compete à Ouvidoria:
I - promover a participação do usuário na Câmara Municipal de Miracatu, em
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
II - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com
os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460/2017;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em
observância às determinações da Lei Federal nº 13.460/2017;
ni dente Verê VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
Pablo Lopes da vas ecra acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário
Moysés Sikorski Fiho perante a Câmara Municipal de Miracatu, encaminhando as respostas quando for
Américo Eliezer da Siva O CASO;
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de
Olivei . - “a = Les A
(Prot Carinhos) VIT - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara
dithe Gavazzoni Te dos .. . Áic x
a (Err Eine) Municipal de Miracatu, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
Jair Bezerra da Silva
José F dos Santos á dai . . . Z
(PrZé Fones) VIII - elaborar, anualmente, relatório de gestão da ouvidoria, que consolidará as
dou co)“ SNº informações mencionadas no inciso VI, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir
Josué Afonso dos Santos Júniomehorias na prestação de serviços públicos;
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
o Art. 6º O relatório de gestão de que trata o inciso VIII do art. 5º conterá:
I- o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
HI - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela Câmara Municipal nas soluções apresentadas.
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Parágrafo único. O relatório de gestão será:
I - encaminhado à Mesa Diretora;
II - disponibilizado integralmente na internet.
Art. 7º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez,
por igual período, salvo no caso de manifestação anônima.
$1º Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações
e esclarecimentos diretamente a agentes públicos da Câmara Municipal de
Miracatu e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias,
prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
$ 2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado à Mesa da Câmara Municipal.
Art. 8º A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria apoio físico, técnico
e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo único: Para plena eficácia da Ouvidoria, o Presidente da Câmara deverá
incentivar e propiciar aos servidores oportunidades de capacitação e
Vinicius Brandão de Queiróz aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas atividades.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
as CAPÍTULO III
Moyado Sikorski Filho
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
DISPOSIÇÕES FINAIS
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Siva Art. 9º Será criado um canal no site oficial da Câmara Municipal para viabilizar
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da
(Zezeco)
protocolo das solicitações via rede mundial de computadores.
Silva
Josué Afonso dos Santos Júnio? 1º Os dados do interessado serão cadastrados em um sistema desenvolvido para
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de
(Tiemi)
Matos à Ouvidoria, salvo em caso de manifestação anônima.
$ 2º O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas, salvo
quando for comunicada de forma anônima.
Art. 10º Com periodicidade mínima anual será publicado quadro geral dos
serviços públicos prestados especificando a autoridade administrativa a quem
estão subordinados ou vinculados.
Art. 11. A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
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necessários ao desempenho de atividades da Ouvidoria.
Art. 12. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verba
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 01 de outubro de 2018.
e Vinicius Brandão de Queiroz
A Presidente
lo Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Caros Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)