materia nº 118/2018

Vlnlcius Brandao de Queir6z
Presidente
PabloLv?£Spdroasri;Voa,opereira
Moy#SsS*k%*ioFilho
Am6rioo Eliez®r da Silva \u 2® Secrot6rio
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estapao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 118/2018
Requer informa¢6es acerca da aplica¢5o dos
recursos pr6prios com o ensino (25% da educac5o)
Senhores Vereadores
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma regimental que seja oficiado
ao Executivo, solicitando informae6es referentes a aplica€5o dos recursos pr6prios do
Municipio com a educagao infantil e ensino fundamental (art. 211, §§ 29 e 39 da
CF),_at6o39Trimestre/201_8_:
1. Para comprovac§o do percentual aplicado, utilizar metodologia contida no Manual
de Aplicacao do Ensino do TCE-SP, conforme segue:
a€sp€sas emp€nhaSas f!c}s pREgramas felatjofl8dof a €d#cafia irtfant!I, En- R8
sinBfundamenta!ed®jav¢n5€adu]ttls€&c®ntadengcxirfcas`j"rft}rfu#i:w+rfus
tit} F{JNDEB)
i+) D€sp€sa5 ¢mpeflhadas com fecufsos #erebides d® fuNDEg {l i
{th} PSJtia do counicipi8juuto ao FBNDE8 {2}
i.} Empgnhad® i €onta do gawha 8bstd8 d® FUNBffi rpha-i ti}
I.} auLras Receitas Ad]-cinnais da EdLica€ao {4)
RS
R£
RS
RS
i.} Defpegas rfe® !ipi€a3 de mantjtert€fro e desertvolvimQn{® do ensina {S') RS
{zES) Valor Aplicado na fd'trca€aa
7(ntonie canos souza de olivoira i/}
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos {ng}
(Profp Editho)
ualr Bezema da SIIva
Jos6 Fane§ dos Santo§
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zozoco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos JI]nior
• (Junior Baiano)
Suoli Tiemi Tanaka de Matos
memi)
Re€Gita Rest)]rarsl@ dc 3mpesta5
P@rcentual de Aplica€5o
https..//www.tce.sD.aov.br/s.Ites/default/files/Dublicacoes/aplicacao no ens.Ino.Dd
Observar no mencionado manual a composic§o dos valores dos campos (1 a 5)
para preenchimento.
2. Para evidenciar que a Tesouraria Central vein repassando, a cada 10 dias, os
recursos da Educac5o, encaminhar comprovantes dos repasses decendiais, contendo
datas das efetivas arrecadac5es e transferencias, os valores arrecadados e os
transferidos a conta banc5ria (25%) especifica, conforme requer o art. 69, §§ 59 e 69,
LDB.
3. Encaminhar c6pias de extratos banc5rios oficiais relativo a conta banc5ria onde
foram realizados os repasses decendiais, destacandoos repasses (dep6sitos)
mencionados no item acima.
•,,\X
Vlnlcius Brandao de Queir6z
Ffrosidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vilc&Ifrosidente
Moys,esssik£%#.OFwho
`- Am6rico Eliezer da Siiva
2o Secrol6rio
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
4. Encaminhar RCPG's (relat6rios contabeis de prop6sito geral) que Comprovem oS
valores gastos no Ensino, que venham de encontro das necessidades de informac6es
solicitadas, sem que haja prerrogativas que 6xija a preparac8o demasiada de
conhecimentos especlficos contabeis, que sejam transparentes e, que atendam a
demanda detalhada desse requerimento.
Diante do exposto, solicito as informac6es acima,
pedindo que seja observado o prazo conforme disp6e o § 19, do art. 15 da Lei
organica:
§.19.-E fixado em 15 (quinze) dias corridos, prorrog6veis por .Igual perlodo,
d_esd,e..que par motivo. justificado e aceito pela C6mara, o praz-a pa;a que a
Pr:felt? e os respons6veis pelos 6rgGos da Admjnistracdo d;reta e-indir;ta do
peu.!.ICI`P!o prestem as informac6es solicitadas, bern como aquelas objeto de lndi:a£6es .e enc.aTi_nhe.in os documentos requisitados pela CGmara wiunicipal
na forma desta Lei Org6nica.
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em, 03 de outubro de 2018.
Antonio CaTlos Souza d® Olivoira
(Prof. carllnnos)
Eclmo Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jalr oozorra aa Sllva
Jos6 Fanes dce Santce
(Pr. Ze Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Siiva
(Zezoco)
Josu6 Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Bafano)
Sueli tiemi Tanaka de Matos
(Tlemi)
Camara Municipal d® Miracatu -SP
PROTOCOLO OERAL 1 0®1/201 a
Data: 05/10/20" -Hor&rio: 09:17
Legi6lativo . REQ 11 a/2018