materia nº 119/2018

Vlnicjus Brandao de Queir6z
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moyses Sikorski Filho
1 o Secret6rio
Am6iico Eliezor da Silva
(Prof? Edithe)
Jail Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
JoSu6 Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka,de Matos - IT,eini)
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11,850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 119/2018
Equiparac5o nos crit6rios para concess5o da licen€a premio
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na forma regimental ,
que se oficie a Prefeitura Municipal, solicitando para que se equipare os
criterios para concessao de Licencas Premios constantes no Plano de Carreira e
Remunerasao e o estatuto do Magisterio ptlblico Municipal de Miracatu e no
Regime Jurfdico Unico dos Servidores do municfpio de Miracatu.
Justificativa: E uma questao de equidade e justica no
funcionalismo pdblico, pois enquanto em urn consta que o servidor contando
com todas as faltas (abonadas, justificadas, licencas, etc) n§o podera exceder a
30 faltas em 5 anos e a falta injustificada interrompera a contagem para a
concessao da licenga, que se iniciar5 no dia subsequente; no outro consta que
o servidor contando com todas as faltas (abonadas, justificadas, licencas, etc)
nao poder5 exceder a 120 faltas em 5 anos e a cada falta injustificada retarda a
concessao da licenca na proporc5o de urn mss para cada falta.
Ora, essa licenca trata de urn premio por assiduidade, que
consiste em 90 dias de licenga concedidas ao servidor ocupante do cargo sem ._ __,,___.__, .v ..I ,.u`„ `+-u}+qi]i[ uu lal5u >t:Ill
E¥°::v8f#!S:e:¥ivii::S?d:'V:Tdirfeejrue':°gaa:::r:o:dqoi:pia°ndoes::rcacr°r::rea|t!d°empectin]a.n3o€justoessa
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em, 03 de outubro de 2018.
Camara Municipal d® Miracatu -§P
PROTOCOLO OERAL 108Z/2010
Data: 05/10/2018 -Hor6rlo: 09:18
Legi9lativo - REQ 119/2018
EDITHE
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DOS SANTOS
E MATOS