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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 120/2018
Pedido de altera¢5o na Lei n9 1751/2014
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
que se oficie a Prefeitura Municipal, solicitando que se altere o art.1g da Lei
1751 de 18 de setembro de 2014 onde o valor equivalente a 20% no valor da
referencia 20, passe a 10% desse valor e altere o art. 39 onde consta que essas
gratificac6es ser5o incorporadas, passe a nao serem incorporadas.
Justificativa: a participacao dos servidores em comiss5es
faz parte de suas atribuig6es quando assim for designado atraves de Decreto. A
gratificacao concedida 6 para quando o servidor estiver no exercfcio das suas
fun€5es para o qual foi nomeado, nao se justificando a sua incorporacao aos
vencimentos a qualquer tempo.
Vinicius Brandao de Queir6z
Prosidente
Pab'°Lv¥Spdroas%:Voa,opereira
Moys,€SsS*k%#.oFilho
Am6rico Eliezer da Silva \. 2o scoret6rio
Antonio Cartos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prot? Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jonior
(Junior Baiano)
Sueli Ti®mi Tanaka de Matos
IT'emi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em, 03 de outubro de 2018.
EDITIIE DOS SANTOS
A DE MATOS
Camera Municipal d® Miracatu I SP
PROTOCOLO OERAL 1083/2018
Data: 05/10/2018 . Horarlo: 09:19
Legl8Iatlvo . REQ 120/201a
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