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Vinlcius Brandao de Queirdz
Presidents
Pablo Lopes da Silva Pereira
VIlce-Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estapao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
TelefaD(: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 121/2018
Supress5o do par5grafo dnico da Lei 1334/2005, art. 53
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido Plenario na forma regimental,
que se oficie a Prefeitura Municipal solicitando a supressao do paragrafo tinico
da Lei 1334 de 23 de dezembro de 2005, no art. 53, assim como ja foi suprimido
o paragrafo tinico do art. 49 desta mesma Lei.
Justificativa: considerando que atualmente existem
convenios firmados com as instituic6es financeiras do municfpio para
pagamentos e recebimentos, portanto n5o havendo recursos em esp6cie na
tesouraria do municfpio, que a responsabilidade do cargo e a mesma que
qualquer servidor deve ter na execu¢5o de suas fun€5es, n5o se justifica o
pagamento de gratifica¢5o de 30% dos vencimentos sobre a alegacao de "responsabilidade do cargo".
M°ys7€SsS*k%#ilho
Am6rico Eliezer da Silva
~ 2o secrot6rio
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profi Edthe)
Jair Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jt]nior
(Junior Baiano)
Suell T]emi Tanaka Oe Matos
(|iemi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
Vereadora
fl,fl:#
Camara Municipal do Miracatu -SP
PROTOCOL0 0ERAL 1084/2018
Data: 05/10/2018 . Hordrlo: 09:21
Legl8latlvo . REQ 121/2018
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